Paraíba
LOA é suspensa pela segunda vez no Tribunal de Justiça
O desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho deferiu parcialmente liminar requerida pela Associação Paraibana dos Defensores Públicos e suspendeu o caput e o §1º do artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a tramitação na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei nº 1.632/2018, relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2018.
A APDP ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de concessão de Tutela Provisória Cautelar, contra o artigo 35 da Lei Estadual nº 10.948/2017– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018-, por suposta ofensa aos artigos 3º, 6º, 30 e 99 da Constituição do Estado da Paraíba.
De acordo com o presidente da APDP, Ricardo Barros, o principal fundamento da Ação foi a violação da autonomia administrativa financeira da Defensoria Pública, através não só do congelamento desde 2014 do orçamento da Instituição, mas sobretudo dos cortes efetuais nesse período. Ele acrescentou ainda que o repasse foi menor de R$ 5 milhões a cada ano.
O desembargador Frederico Coutinho rejeitou preliminar de incompetência arguida pelo governo do estado para apreciar a demanda, sob o argumento de que o provimento ora pretendido não traz necessário benefício ou prejuízo aos componentes da Corte, os quais podem, nesse sentir, proceder ao exame da causa em seu juízo natural, sem presunção de abalo à lisura do julgamento.
Em relação à alegada ilegitimidade ativa da APDP, o desembargador Fred Coutinho entendeu que esta é parte legítima, pois o Estatuto prevê que cabe à Associação empenhar-se pelo prestígio e autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e defesa dos interesses da magistratura paraibana.
Já quanto a preliminar de que descaberia a impugnação de lei de diretrizes orçamentárias em sede de ADI, o desembargador disse que o Plenário do STF reconheceu que as leis orçamentárias também poderiam ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade. Por esta razão, também rejeitou essa preliminar.
Por fim, no mérito, o magistrado destacou que o artigo 99 da Constituição Federal confere à Defensoria Pública “autonomia administrativa e financeira” e que deve ser de observância obrigatória pelos Estados.
Ele lembrou que, apesar de a Constituição atribuir ao chefe do Poder Executivo a deflagração do processo legislativo das leis orçamentárias, a Defensoria Pública possui as prerrogativas de estipular, conjuntamente com os demais Poderes e Órgãos, os limites pertinentes à lei de diretrizes orçamentárias; formular, a partir desses limites, a sua própria proposta orçamentária a ser encaminhada perante discussão pelo Legislativo; a qual só pode sofrer ajustes pelo Poder Executivo, acaso desrespeite essas balizas previamente fixadas.
No mais, o relator argumentou que as normas constantes do caput e do § 1º do artigo 35 entram em conflito com o § 3º do mesmo dispositivo, que estabelece: “Nenhum Poder ou Órgão referido no caput terá para o exercício de 2018, valor inferior ao orçamento do ano anterior”. Para Fred Coutinho o § 3º deve conduzir a adequação da interpretação
Paraíba
Prefeito Vitor Hugo participa do Encontro Nacional do Avante em Salvador
“Pautas que engrandecem e podem transformar a forma de fazer política em todo o Brasil”.
Foi assim que o Prefeito de Cabedelo e Presidente Estadual do Avante na Paraíba, Vitor Hugo Castelliano, definiu o Encontro Nacional do Partido, que está acontecendo neste fim de semana na cidade de Salvador (BA).
O partido, que busca um crescimento exponencial já para as eleições deste ano, vem angariando lideranças municipais, estaduais e nacionais em busca de um fortalecimento de bases.
“O Avante vem se especializando em fazer gestão pública. Para cá, trouxemos a exitosa experiência de tudo que foi aplicado em Cabedelo e virou referência na Paraíba”, disse Vitor Hugo.
“A aceitação é muito grande em cima de uma aprovação consolidada. A política precisa se transformar e aqui podemos trocar ideias e debater projetos que geraram frutos nos quatro cantos do Brasil”, finalizou o Prefeito.
O evento contou com a presença de diversas lideranças como o Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues; do Presidente Nacional do Avante, Luiz Tibet; do Ministro da Casa Civil, Rui Costa; do Senador Jaques Wagner; Deputados Federais; Estaduais e de todos os Presidentes Estaduais da sigla.
Paraíba
“No trânsito, sua escolha pode salvar vidas”, diz Efraim ao destacar a importância da educação no trânsito
Neste mês de maio, o Brasil se une mais uma vez para promover a conscientização sobre a segurança no trânsito através do movimento Maio Amarelo. O senador paraibano, e líder do União Brasil no Senado Federal, Efraim Filho, que é um defensor incansável da segurança viária, ressalta a importância deste período dedicado à reflexão e à ação para reduzir os acidentes nas ruas e estradas do país.
O senador destaca que o Maio Amarelo não é apenas um mês de campanhas e eventos, mas sim uma oportunidade para reforçar a importância da educação e do respeito às leis de trânsito. Ele enfatiza que a segurança viária não é apenas uma responsabilidade dos órgãos públicos, mas sim de toda a sociedade.
“É fundamental que cada um de nós assuma a responsabilidade por nossas ações no trânsito. Seja como condutor, pedestre ou ciclista, todos temos um papel a desempenhar na construção de um trânsito mais seguro e humano”, afirma Efraim.
Durante o Maio Amarelo, o senador incentiva a realização de ações educativas em escolas, empresas e comunidades, visando sensibilizar as pessoas para a importância de atitudes responsáveis no trânsito. Ele ressalta a necessidade de respeitar os limites de velocidade, usar o cinto de segurança, respeitar as faixas de pedestres e não dirigir sob o efeito de álcool ou drogas.
Além disso, Efraim destaca a importância da fiscalização e da punição para aqueles que desrespeitam as leis de trânsito. Ele acredita que é necessário um esforço conjunto entre autoridades, empresas e sociedade civil para garantir que as leis sejam cumpridas e que os infratores sejam responsabilizados.
Para Efraim, o Maio Amarelo é uma oportunidade não apenas de alertar para os perigos do trânsito, mas também de promover uma cultura de paz e respeito nas ruas e estradas do Brasil. Ele acredita que, com educação, conscientização e fiscalização, é possível reduzir o número de acidentes e salvar vidas.
Portanto, neste Maio Amarelo, Efraim convida todos a se juntarem a essa causa para fazerem sua parte tornando o trânsito mais seguro e humano para. Afinal, como ele mesmo diz: “No trânsito, sua escolha pode salvar vidas. Faça a escolha certa. A paz no trânsito começa por você”.
Lei Aprovada
Recentemente, foi aprovada uma lei que representa um marco significativo na segurança dos agentes de trânsito em todo o país. Proposta como um texto alternativo ao PLC 49/2018, do senador Efraim Filho (União/PB), a nova legislação destina investimentos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para aprimorar a segurança nas rodovias e no trânsito das cidades.
Essa medida é especialmente relevante por promover a adequação do FNSP à Emenda Constitucional 82, que reconhece a segurança viária como parte integrante da segurança pública. Um dos pontos-chave da lei é a determinação de que 5% da arrecadação proveniente de multas de trânsito aplicadas por órgãos estaduais e municipais sejam destinados mensalmente ao fundo.
“”É imprescindível para a redução de mortes no trânsito. Juntos vamos fortalecer a segurança de todos.”
Com essa alocação específica de recursos, será possível implementar ações voltadas para a segurança no trânsito, além de investir na capacitação e qualificação dos profissionais envolvidos nessa área. A lei representa, portanto, um avanço na proteção dos agentes de trânsito, garantindo que possam desempenhar suas funções com mais segurança e eficácia, contribuindo assim para um trânsito mais seguro e ordenado em todo o país.
Paraíba
Leo e Hervázio Bezerra participam do I Fórum Municipal de Educação de Princesa Isabel
O deputado estadual, Hervázio Bezerra (PSB), e o vice-prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (PSB), participaram, nesta sexta-feira (03/05), do do I Fórum Municipal de Educação de Princesa Isabel.
O evento contou com a presença do prefeito da cidade, Ricardo Pereira, do presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Nominando Diniz, de outros gestores de vários municípios, vereadores e demais autoridades.
Na pauta, políticas públicas voltadas para o aprimoramento da educação através de painéis temáticos e a troca de experiências educativas que visam contribuir para melhorias e mais qualidade educacional.
“Muito nos honra participar desse momento e contribuir para que a educação se fortaleça. Parabéns ao prefeito Ricardo, um grande exemplo de gestor e que dedica-se a cuidar de Princesa Isabel com todo amor, respeito e devoção”, destacou Leo.
Confira: