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Câmara aprova texto-base da MP do Refis em votação simbólica

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Após quase seis horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou no fim da tarde desta quarta-feira, 27, em plenário, o texto-base da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a União. O texto foi aprovado em votação simbólica. A votação dos destaques foi adiada, provavelmente para próxima semana, segundo previsão da liderança do governo. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou nova sessão para votar a reforma política.

A proposta aprovada foi um texto novo concluído na noite de terça-feira (26), após negociação entre o relator, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), líderes partidários e representantes da Casa Civil e da equipe econômica. Como vem mostrando o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, governo e deputados tiveram de negociar um acordo. Isso porque o Executivo não aceitou o texto do relator aprovado na comissão especial, enquanto os parlamentares acusavam a Receita Federal de trabalhar para deixar a MP perder a validade sem ser votada.

O texto aprovado cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Poderão aderir ao programa pessoas físicas e empresas que possuem dívidas tributárias e não tributárias que venceram até 30 de abril deste ano, inclusive aquelas que estão sendo parceladas por meio de outro Refis ou questionadas na Justiça. Deputados querem, porém, aprovar emenda para permitir que micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional também possam aderir.

Pelo texto aprovado na Câmara, os contribuintes poderão aderir ao programa até o próximo dia 31 de outubro. O prazo é maior do que o previsto na MP original em vigor, que previa que a adesão só poderia acontecer até esta sexta-feira, 29 de setembro. O novo prazo, contudo, só valerá após a medida ser aprovada pela Câmara e Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer. Como tudo isso só deve acontecer na próxima semana, a adesão deve ser suspensa e retomada após a sanção presidencial, que precisa acontecer até 11 de outubro, quando a MP perde a validade.

Regras

O texto aprovado prevê condições mais benéficas para devedores de até R$ 15 milhões. Esses contribuintes terão de pagar uma entrada mínima equivalente a 5% do valor da dívida total – o texto original da MP previa que esse porcentual seria de 7,5%. Para aqueles com dívidas maiores que R$ 15 milhões, o sinal deverá ser de 20%. Todos os contribuintes, porém, terão direito a pagar o valor remanescente da dívida com desconto de até 70% nas multas.

Esse porcentual é maior do que o previsto no texto original da MP, de 50%, e menor do que os 99% propostos pelo relator em seu parecer aprovado em comissão especial. O desconto será para aqueles que pagarem à vista o valor remanescente, após a entrada. Para os que optarem pelo parcelamento, os descontos são menores: de 50%, quando parcelarem a dívida em 145 meses, e 25%, em 175 meses. No texto inicial da MP, os descontos no parcelamento eram de 40% nos dois prazos.

Já o desconto nos juros será o mesmo previsto no texto original da MP. O desconto máximo nos juros que incidem sobre as dívidas que os contribuintes poderão ter será de 90%, quando o pagamento for à vista, de 80%, quando for parcelado em 145 meses, e de 50%, no parcelamento de 175 meses. O texto aprovado prevê ainda desconto de 25% encargos legais, inclusive nos honorários, como previsto no texto original da MP.

Prejuízos fiscais

A proposta aprovada pelos deputados nesta quarta-feira também autoriza o uso de créditos tributários e prejuízos fiscais acumulados para abater dívidas de até R$ 15 milhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como já está previsto para débitos junto à Receita. Até esse valor, os contribuintes que fizeram o abatimento dos créditos e prejuízo têm direito aos descontos de multa e juros.

Inicialmente, a equipe econômica era contrária a liberar o crédito tributário para saldar débito com a PGFN, que tem depósitos como garantia. O argumento era o de que os créditos não são líquidos e certos precisam ser auditados pela Receita Federal. Após negociação com parlamentares, porém, a equipe econômica acabou cedendo e aceitando. A mudança não deve ter impacto na arrecadação deste ano.

Mal-estar

A MP foi votada no dia em que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, está fora do Brasil. O ministro está em Londres. A previsão inicial era de que chegasse na manhã desta quarta-feira a Brasília. No entanto, em razão de problemas técnicos com a aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), não pôde decolar da capital londrina. Como mostrou na terça-feira o Broadcast, Meirelles queria tentar negociar mudanças no texto antes da votação na Câmara.

O objetivo do ministro era evitar que as mudanças promovidas pelos parlamentares provoque uma redução nos R$ 8,8 bilhões que o governo espera arrecadar até o final deste ano. A arrecadação do programa é importante para o cumprimento da meta fiscal deste ano, que permite rombo de até R$ 159 bilhões nas contas públicas. Por outro lado, deputados – devedores do Fisco – usaram o programa como moeda de troca para todo tipo de negociação em meio à análise da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara.

Em entrevista ao Broadcast mais cedo, o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), negou mal-estar entre o Congresso e Meirelles. Segundo ele, nenhum acordo sobre o texto foi fechado à revelia do ministro. “Ele participou de tudo. Ontem (terça) mesmo passou uma hora e meia no viva-voz de Londres, negociando”, afirmou o parlamentar paraibano.

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PROS lança ‘coach’ que já foi condenado por desviar dinheiro de bancos como candidato à Presidência

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O Pros (Partido Republicano da Ordem Social) anunciou a pré-candidatura do “coach messiânico” Pablo Marçal à Presidência da República com vistas às Eleições 2022. O anúncio foi feito no sábado (14/05).

Marçal, que hoje é conhecido por desenvolver atividades como ‘coach messiânico’ é um velho conhecido da Justiça brasileira por ter sido condenado, em 2010, por fazer parte de uma quadrilha que desviou dinheiro de bancos.

Uma matéria publicada pelo Catraca Livre, lembra que, segundo o Ministério Público Federal (MPF), Marçal era o responsável por captar e-mails que seriam infectados com Cavalo de Troia (programas invasores) e fazia a manutenção dos computadores usados pelos criminosos.

Ainda segundo o MPF, a quadrilha da qual Marçal era integrante criava sites falsos de bancos e enviava mensagens ameaçadoras em nome do Serasa. Deste modo, o grupo criminoso conseguiu causar prejuízos a diversas instituições financeiras, como a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil (BB).

Na época em que participou do grupo, Pablo Marçal morava em Goiânia e tinha 18 anos. Em 2005, o bando foi descrito como a maior quadrilha de piratas da internet brasileira.

Já segundo o portal Metrópoles, por ter se passado mais anos do que a sentença em trânsito em julgado, a pena foi extinta por prescrição retroativa em 2018.

Segundo denúncias anônimas feitas ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em janeiro de 2021, a empresa ligada ao coach, sediada em Barueri (SP), sequer seguia as restrições e medidas sanitárias durante a pandemia, como, por exemplo, o uso obrigatório de máscara.

Hoje, o coach Pablo Marçal cobra R$ 2.997 por curso que promete crescimento de dez anos em um, mas sem certificado válido.

Resgate

Outro episódio que transformou o nome do agora, pré-candidato a Presidência da República, famoso no país, aconteceu no mês de janeiro de 2022, quando foi resgatado em uma expedição fracassada com 32 pessoas no Pico dos Marins (SP).

Os bombeiros que socorreram as 32 pessoas classificaram a expedição como a “pior ação já vista no Pico dos Marins”.

A operação de resgate no Pico do Marins para salvar o coach e seu grupo ocorreu no dia 6 de janeiro. Um guia afirma que alertou sobre o perigo, mas foi ignorado.

Com as condições adversas e registrando tudo nas redes sociais, Marçal insistiu em subir o Pico, orando para que Deus parasse o vento. Ele tentou convencer as pessoas de que a expedição “era uma chance de crescimento”.

Os bombeiros acionados durante a madrugada, quando a temperatura estava baixa e barracas foram arrastadas pela ventania. Sob essas condições, há um alto risco de hipotermia.

“Não me lembro de nenhuma coisa que me propus fazer que não consegui fazer. ‘Pablo, uma hora você pode morrer.’ Qualquer hora a gente pode morrer, mas é terrível você não poder viver o que quer viver e fazer as coisas que precisa fazer”, disse ele em uma live.

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Pesquisa mostra que Bolsonaro perde a ‘guerra’ pelo centro

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O cruzamento de dados da última pesquisa Ipespe é revelador de como o eleitor percebe as diferenças das estratégias eleitorais de Jair Bolsonaro e Lula da Silva.

De acordo com esta matéria publicada pela Veja, a maioria dos eleitores de Lula da Silva não se define como de esquerda, mas 2 de cada 3 votantes de Bolsonaro se dizem de direita. A amplitude do eleitorado de Lula e a estreiteza da massa bolsonarista é fundamental para entender o favoritismo do ex-presidente nos cenários de segundo turno. Na pesquisa Ipespe, Lula salta de 44% no primeiro turno para 54% na simulação do segundo, enquanto Bolsonaro tem ganhos marginais e sai de 32% para 35%.

“Isso mostra que a estratégia de Lula de ir para o centro, chamando Geraldo Alckmin para ser o seu vice, tem dado resultado, enquanto a de Bolsonaro é limitadora. Ele precisa de uma força centrípeta para crescer fora da direita”, analisa o cientista Antonio Lavareda, diretor do Ipespe.

Perguntados como classificam os candidatos, os entrevistados do Ipespe descrevem bem a atual bifurcação ideológica dos dois líderes das pesquisas: 65% apontam Lula como sendo de esquerda, enquanto 63% apontam Bolsonaro como de direita.

Quando os próprios eleitores de classificam pelas matizes ideológicas, o quadro é:

  • 30% se dizem de direita
  • 7% centro-direita
  • 8% centro
  • 8% centro-esquerda
  • 21% de esquerda
  • 29% não souberam ou não quiseram se definir

Quando esses dados são comparados, fica nítido que Lula tem um eleitorado mais amplo. Entre os que pretendem votar em Lula, 45% se dizem de esquerda; 30% não se definem; 16% estão nos vários tipos de centro e 9% se dizem de direita.

No caso de Bolsonaro 66% se dizem de direita; 20% estão indefinidos; 14% estão na centro-direita e centro; e zero se dizem de centro-esquerda ou de esquerda.

Lula tem, segundo a pesquisa, quase a totalidade dos votos de esquerda e avança sobre os outros espectros, inclusive com eleitores que se definem de direita. Bolsonaro está hoje em um nicho minoritário, agravado pelo discurso de intimidação das urnas eletrônicas e do apoio às ameaças aos ministros do STF/TSE.

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Paraíba e todos os outros Estados do país irão ao STF contestar decisão sobre ICMS do diesel

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Os 26 estados e o Distrito Federal afirmaram que irão recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que concedeu liminar na última sexta-feira, 13, suspendendo a política que permitia a cada estado dar descontos nas alíquotas do ICMS cobradas sobre o diesel.

De acordo com esta matéria publicada pela Veja, a liminar concedida por Mendonça atendeu a um pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL), representado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Ela suspendeu a eficácia de duas cláusulas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, ao disciplinar a incidência única de ICMS sobre o diesel e definir as alíquotas aplicáveis, autorizaram os estados a equalizar a carga tributária, por litro de combustível. Na ação enviada ao STF, o governo Bolsonaro afirmava que a medida do conselho de secretários ‘esvaziava’ a lei que impôs alíquota única em todo o país.

Na visão do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), não há motivo para a suspensão porque a liminar foi cumprida. Além disso, o Comitê entende que as diferentes situações em cada estado impedem a padronização do imposto em todo o país.

Desde novembro de 2021, as unidades da federação vêm mantendo a cobrança de ICMS congelada, ainda que haja aumentos nos preços dos combustíveis.

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