Paraíba
Lamachia abre oficialmente Conap e elogia organização do evento
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu oficialmente, na noite desta quarta-feira (18) a VII Conferência Estadual da Advocacia Paraibana durante solenidade no Centro Cultural Ariano Suassuna, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), localizado no Bairro de Jaguaribe, em João Pessoa.
Este ano, o tema central da Conap é: “A advocacia e os direitos fundamentais na atualidade”. O início dos trabalhos da Conferência aconteceu no período da manha com grupos de discussões em diversas áreas: Jovem Advocacia, Mulher Advogada, Prerrogativas, Interiorização, Reforma Trabalhista, Advocacia Pública, Direitos Humanos e Ensino Jurídico. A programação da Conap será encerrada nesta quinta-feira (19).
O evento está discutindo temas de grande relevância para a advocacia do Estado e do Brasil e reúne grandes nomes do Direito nacional e estadual, a exemplo do vice-presidente da OAB Nacional, Luis Cláudio Chaves; o diretor tesoureiro do CFOAB, Antonio Oneildo Ferreira; o presidente da OAB-RJ, Felipe de Santa Cruz; e o membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Valdetário Andrade Monteiro.
“As Conferências Estaduais da Advocacia são importantes espaços de deliberação e reflexão sobre a advocacia e a sociedade, amadurecendo diversos aspectos para debate durante a Conferência Nacional”, destaca Lamachia. A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira acontece entre 27 e 30 de novembro, em São Paulo.
Lamachia elogiou a OAB-PB pela escolha do tema. “O presidente Paulo Maia está de parabéns, pela organização do evento e pela escolha do tema. Vivemos uma quadra muito difícil no Brasil e debater garantias fundamentais é essencial”, declarou. Ele também lembrou em seu discurso a história de lutas da Ordem, sempre em sintonia com a defesa dos interesses sociais e as garantias institucionais.
O vice-presidente da OAB, Luis Cláudio Chaves, também ministrou palestra na abertura da Conferência.
Além de Lamachia, Luis Cláudio e Valdetário, compuseram a mesa da solenidade de abertura da Conap o presidente da OAB-PB, Paulo Maia; o vice-presidente Raoni Vita; o secretário geral, Assis Almeida; o secretário geral Adjunto, Rogério Cabral; a diretora Tesoureira, Tainá de Freitas; os conselheiros federais da OAB-PB pela Paraíba: Alfredo Rangel, Bruno Veloso, Delosmar Mendonça, Edward Jonhson, Marina Gadelha e Rogério Varela; os presidentes de Subseções: Jairo Oliveira (Campina Grande), João de Deus Quirino (Cajazeiras), Jaques Wanderley (Pombal) e Paulo César Medeiros (Patos); o presidente Caixa de Assistência do Advogados, Carlos Fábio; e o presidente da OABPrev-Nordeste, Adair Coutinho.
O procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, representou o governador Ricardo Coutinho no evento, Flavio Sátiro, representou o TCE, e o promotor Leonardo Quintans Coutinho, O MPPB. Este ano, a conferência paraibana homenageou o advogado Félix Araujo Filho, que recebeu a medalha Oswaldo Trigueiro, que é a mais alta comenda da OAB-PB.
O presidente Paulo Maia ressalta que a Conferência é um momento singular da advocacia, por isso a Instituição “conclama toda a advocacia paraibana a se fazer presente no evento, para expor seus pontos de vista e discutir acerca dos temas de interesse da classe e da sociedade”. No final da Conferência, as suas discussões e deliberações serão articuladas e postas em uma carta – a Carta de João Pessoa, que retratará a opinião dos advogados paraibanos e que será protocolada no Conselho Federal e no Conselho Seccional.
No final do seu discurso, Paulo Maia agradeceu a todos os presentes. O evento reuniu centenas de advogados, conselheiros estaduais da OAB-PB, presidentes de comissões e estudantes. “Hoje o que eu quero é apenas agradecer. Agradecer a todos que nos ajudam a fazer a OAB-PB ser tão grande”, sustentou.
Paraíba
TCE dá prazo para Prefeitura de Patos rescindir contratos que burlam Concurso Público na cidade
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba deu à Prefeitura de Patos o prazo de 120 dias para rescisão de contratos de Microempresários Individuais (MEI) para prestação de serviços junto ao Programa Auxílio Brasil, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Ao prefeito Nabor Wanderley e à secretária Helena Wanderley da Nóbrega, o órgão fracionário do TCE aplicou multa individual superior a R$ 15,6 mil, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo. A decisão decorreu da desaprovação, na manhã desta quinta-feira (25), da Chamada Pública nº 00005/2023 procedida pela Prefeitura Municipal e relacionada à matéria.
Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator considerou que essa forma de contrato, além de burlar o instituto do concurso para provimento de cargos públicos, ainda acarreta a perda pelos contratados de direitos atinentes, por exemplo, a férias e à aposentadoria. O contrato irregular de MEIs também acarretou a irregularidade da Chamada Pública 04/2022 efetuada pela Prefeitura de Santa Cecília, com multa de R$ 1 mil ao prefeito José Marcílio Farias da Silva. Cabem recursos, em ambos os casos.
A atual gestão da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba deve abrir processo administrativo, “respeitando o contraditório e a ampla defesa”, para a verificação do acúmulo de cargos por servidores. E deve dar conta ao TCE dos resultados dessa providência. Relator da Inspeção Especial (Processo 15871/12 levado a julgamento), o conselheiro Antonio Gomes Vieira decidiu anexar os autos processuais à Prestação das Contas de 2023 da Cagepa, oportunidade na qual o TCE também verificará a legalidade do pagamento de salários efetuados pela empresa.
Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Monteiro (exercício de 2021) e, com ressalvas, a Secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa (2021), o Instituto de Previdência Social de Picuí (2019), o Instituto de Previdência Municipal de Lucena (2015) e o Instituto de Previdência dos Servidores de Nazarezinho (2019).
SÚMULA – Somam 846 os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, no período de 1º de janeiro ao último dia 18. Foram 11 contas anuais de Câmaras de Vereadores, quatro de Secretarias Municipais, 25 de órgãos da administração indireta dos municípios, uma inspeção em obras públicas, 128 licitações e contratos, 30 inspeções especiais, 42 denúncias e representações, 519 atos de pessoal, um concurso público, 39 recursos, 40 verificações de cumprimento de decisão e seis outros processos de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade de farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.
Paraíba
TSE condena ex-secretário de Educação de Malta por transporte irregular de eleitores em 2020
Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram a condenação imposta a Joselito Bandeira de Lucena, então secretário de Educação da Prefeitura de Malta (PB), por transporte ilegal de eleitores no pleito de 2020. A decisão foi tomada na sessão de julgamentos desta quinta-feira (25/04).
Entenda o caso
Durante as eleições municipais de 2020, Joselito Bandeira foi acusado de transportar eleitores, no dia da votação, do município de São Mamede (PB) para votarem em candidato apoiado por ele na cidade de Malta (PB). O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) acolheu a ação proposta pelo Ministério Público ao considerar que o transporte teve clara finalidade eleitoral, o que é proibido pela legislação.
Voto do relator
Como relator do caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques julgou correta a decisão do TRE. “Ficou claro que o transporte oferecido buscava obter votos para a candidatura do prefeito apoiado pelo secretário, uma vez que havia farto material de propaganda eleitoral no veículo em locais de fácil acesso aos passageiros”, afirmou o ministro.
Floriano de Azevedo Marques disse que uma mudança de entendimento no caso só seria possível a partir do reexame dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula n° 24 do TSE.
Paraíba
Filho de Vitalzinho é eleito para órgão que paga R$ 1 milhão por ano
O advogado Vital do Rêgo Neto, filho do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU), e sobrinho do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi eleito para o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
De acordo com esta matéria publicada pelo Estadão, o salário pago pela entidade privada aos conselheiros é de R$ 86 mil por mês, totalizando R$ 1,2 milhão no ano, excluindo benefícios como vale-refeição, seguro-saúde e seguro de vida. A CCEE paga 14 salários por ano aos conselheiros.
Procurado, Vital do Rêgo Filho, ex-deputado federal, afirmou por meio da assessoria de imprensa que seu filho é um “advogado militante do setor elétrico” com “sólida formação acadêmica e trajetória profissional reconhecida no mercado”. “O ministro Vital do Rêgo não dispõe de outras informações sobre o processo seletivo”. O Ministério de Minas e Energia não comentou.
Vital do Rêgo Neto foi eleito com 97,2% dos votos na Assembleia-Geral da CCEE, composta pelas empresas integrantes da entidade, realizada nesta terça-feira, 23. Ele é graduado em Direito pela UNB, mestre em Direito da Energia pela Universidade de Sorbonne e já trabalhou na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Considerada fundamental para o mercado livre de energia, a CCEE é uma entidade de natureza privada responsável por viabilizar e gerenciar a comercialização de energia elétrica no País. As empresas que compram e vendem energia no Brasil são responsáveis pelo seu financiamento.
De acordo com informações da MegaWhat, Vital do Rêgo Neto atuou como assessor da diretoria-geral da Aneel entre 2020 e 2022.