Brasil
Único paraibano na CCJ, Luiz Couto votou a favor de denúncia contra Temer
Por 39 votos a 26, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 18, o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) que pede o arquivamento da denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência). O parecer deve ser levado na próxima semana ao plenário da Casa, segundo o Estadão.
Veja como votou cada deputado:
SIM (pela rejeição da denúncia)
Alceu Moreira (PMDB-RS)
Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Carlos Marun (PMDB-MS)
Daniel Vilela (PMDB-GO)
Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Hildo Rocha (PMDB-MA)
Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Paes Landim (PTB-PI)
Arthur Lira (PP-AL)
Fausto Pinato (PP-SP)
Luis Tibé (AVANTE-MG)
Luiz Fernando (PP-MG)
Maia Filho (PP-PI)
Paulo Maluf (PP-SP)
Francisco Floriano (DEM-RJ)
José CarloAleluia (DEM-BA)
Juscelino Filho (DEM-MA)
Antonio Bulhões (PRB-SP)
Beto Mansur (PRB-SP)
Cleber Verde (PRB-MA)
Cristiane Brasil (PTB-RJ)
N. Marquezelli (PTB-SP)
Genecias Noronha (SD-CE)
Marcelo Aro (PHS-MG)
Bonifácio Andrada (PSDB-MG) Sim
Bilac Pinto (PR-MG) Sim
Del. Edson Moreira (PR-MG) Sim
Edio Lopes (PR-RR) Sim
Magda Mofatto (PR-GO) Sim
Milton Monti (PR-SP) Sim
Domingos Neto (PSD-CE) Sim
Edmar Arruda (PSD-PR) Sim
Evandro Roman (PSD-PR) Sim
Rogério Rosso (PSD-DF) Sim
Thiago Peixoto (PSD-GO) Sim
Ronaldo Fonseca (PROS-DF) Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) Sim
Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
Evandro Gussi (PV-SP) Sim
NÃO (a favor da denúncia)
Marcos Rogério (DEM-RO)
Major Olimpio (SD-SP)
Sergio Zveiter (PODE-RJ)
José Mentor (PT-SP)
Luiz Couto (PT-PB)
Marco Maia (PT-RS)
Maria do Rosário (PT-RS)
Patrus Ananias (PT-MG)
Paulo Teixeira (PT-SP)
Valmir Prascidelli (PT-SP)
Wadih Damous (PT-RJ)
Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Betinho Gomes (PSDB-PE)
Fábio Sousa (PSDB-GO)
João Gualberto (PSDB-BA)
Rocha (PSDB-AC)
Silvio Torres (PSDB-SP)
Danilo Cabral (PSB-PE)
Hugo Leal (PSB-RJ)
Júlio Delgado (PSB-MG)
Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Rubens Bueno (PPS-PR)
Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Chico Alencar (PSOL-RJ)
Alessandro Molon (REDE-RJ)
ABSTENÇÃO
Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), presidente da comissão
Brasil
“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.
De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.
“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.
O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.
Brasil
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
Clique aqui e confira a íntegra da decisão
Brasil
Aprovado PL de Daniella que permite B.O. para mulheres, crianças e idosos vítimas de violência
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, aprovou o PL 1364/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD) que permite o registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) e pedido de medidas protetivas pela internet em caso de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa.
Aprovada na CDH, na terça-feira (23/04), n o PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Daniella destacou que o projeto é importante e que esse modelo funcionou durante a pandemia de covid-19. “É fundamental que possamos aproveitar a oportunidade de introduzir na lei, de forma definitiva, medidas tão eficazes e justas, capazes de oferecer prontidão, rapidez, privacidade e segurança às vítimas de violência.