Brasil
Governo promete retaliar ‘infiéis’ após votação de denúncia
O governo está disposto a retaliar os deputados da base aliada que não apoiarem o presidente Michel Temer na votação da segunda denúncia contra ele, marcada para a próxima quarta-feira, 25, no plenário da Câmara. Em reunião realizada na noite deste domingo, 22, com Temer, no Palácio da Alvorada, ministros e líderes governistas avaliaram que a votação de quarta representará o mais importante teste de fidelidade da base e servirá para medir com quem o Palácio do Planalto pode ou não contar de agora em diante, revela o Estadão.
Embora a ameaça não esteja sendo feita publicamente, auxiliares de Temer afirmam que os infiéis perderão cargos no governo, o que pode levar à necessidade de uma reforma ministerial. O diagnóstico é que a pressão do Palácio do Planalto servirá para parlamentares indecisos reavaliarem posições, porque os partidos não vão querer perder postos estratégicos às vésperas do ano eleitoral de 2018.
A maior incógnita, até agora, diz respeito ao PSDB. Em 2 de agosto, na votação da primeira denúncia apresentada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra Temer, por corrupção passiva, os tucanos se dividiram. Na ocasião, 22 deputados do PSDB foram a favor do arquivamento da acusação, mas 21 se posicionaram pela abertura do processo no Supremo Tribunal Federal (STF). À época, afilhados políticos de infiéis perderam cargos de segundo e terceiro escalões, mas os tucanos foram poupados.
O PSDB comanda quatro ministérios (Cidades, Secretaria de Governo, Relações Exteriores e Direitos Humanos) e, desta vez, vai liberar o voto da bancada. O Planalto espera o apoio da ala pró-Aécio Neves, já que o governo trabalhou para que os senadores aliados mantivessem o mandato do tucano, que havia sido afastado do cargo por decisão da Primeira Turma do Supremo.
Após muitas articulações políticas, a equipe de Temer também acredita que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajudará o Planalto na quarta-feira, ao contrário do que fez na votação de 2 de agosto, quando orientou a bancada a se posicionar contra o presidente.
Em entrevistas recentes, Alckmin classificou a nova “flechada” de Janot contra Temer como “inepta”. A denúncia, por obstrução da Justiça e organização criminosa, teve como eixo as delações do empresário Joesley Batista e de outros executivos da J&F, além do depoimento do corretor Lúcio Funaro, apontado como operador do PMDB. Os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) também são alvo da investigação e foram denunciados por organização criminosa.
Temer vai se reunir com líderes da base aliada nesta segunda e terça-feiras. Dez ministros que são deputados já foram exonerados temporariamente e retornaram à Câmara para ajudar o governo e pedir votos a favor de Temer.
Pelas contas do Planalto, o presidente pode ter agora cerca de 240 votos, 23 a menos do que os 263 obtidos quando a primeira denúncia foi apreciada na Câmara. Mesmo assim, a avaliação é de que, passada essa etapa, o governo conseguirá recuperar fôlego para retomar projetos importantes.
Com essa expectativa, a equipe de Temer já prepara o “day after” da crise e vai lançar o mote “Agora é Avançar”. O slogan aparecerá em campanhas publicitárias, discursos, programas e também nas redes sociais.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem dito a Temer que é preciso criar rapidamente uma agenda de desenvolvimento. Maia argumenta que, com uma base fragilizada, será muito difícil votar propostas polêmicas, como a reforma da Previdência, mesmo que ela se resuma à redução da idade mínima para a concessão da aposentadoria e à quebra de privilégios.
Padilha e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, insistem, porém, que as mudanças da Previdência entrem na pauta da Câmara já em novembro, sob o argumento de que tudo ficará mais complicado no ano eleitoral de 2018. Os dois sustentam, ainda, que, sem essa reforma, as contas não fecham e não será possível retomar o crescimento.
Além de Padilha e Meirelles, participaram da reunião com Temer, neste domingo, os ministros Moreira Franco, Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Dyogo Oliveira (Planejamento). Estavam presentes, ainda, os líderes do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Congresso, André Moura (PSC-SE), e o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), relator da CPI da JBS.
Brasil
Projeto garante direito de gravar audiência judicial
O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro.
Pela proposta, a gravação poderá ser feita pelo autor do processo, pelo réu e seus representantes, e não precisam ser repassadas para a outra parte ou mesmo para o juiz, salvo requisição nesse sentido.
Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor da proposta que tramita na Câmara dos Deputados, recentes situações vivenciadas no País evidenciaram a necessidade de regulamentar o direito à gravação de audiências. “Magistrados têm impedido a realização da gravação sem apresentar motivação plausível, o que gera insegurança jurídica e impede o pleno exercício do direito de defesa”, argumenta o parlamentar.
Silva considera que a gravação das audiências permite maior transparência dos atos processuais, pois permite o acompanhamento pela sociedade civil e fortalece o controle social sobre o Judiciário. “As partes e seus advogados têm o direito de produzir provas em seu favor, e a gravação da audiência constitui importante instrumento para a preservação de seus depoimentos e declarações”, disse.
A proposta insere a mudança nos códigos de processo civil, penal e penal militar .
Crime
Impedir a gravação gera pena de 1 a 3 anos de reclusão, de acordo com a proposta. O texto insere o novo crime na Lei de Abuso da Autoridade.
A mudança legal, para Silva, reforça a importância do direito à gravação de audiências e serve como um mecanismo para evitar que autoridades tentem obstruir o acesso à justiça. “A punição criminal para tal conduta demonstra o compromisso do Estado com a transparência e o controle social do Poder Judiciário”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Brasil
Pacheco diz que PEC das Drogas será votada no Senado após feriado da Páscoa
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira, 26, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas será votada em plenário após o feriado de Páscoa. O texto, de autoria do senador, é analisado diante da discussão sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, cinco ministros da Corte votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e três votaram contra.
Segundo informações do Estadão, a votação da PEC é uma reação dos parlamentares ao julgamento do STF. O texto pretende criminalizar o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas, inclusive da maconha. Após as cinco sessões de discussão, a proposta pode ser analisada pelo plenário da Casa. Dentro desse prazo, Pacheco acredita “que após o feriado da Semana Santa, nós (senadores) já tenhamos condição de apreciar, em primeiro turno, a PEC”.
O texto diz que “não há tráfico de drogas se não há interessado em adquiri-las”. O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou à PEC a garantia de respeito à distinção entre usuário e traficante, estabelecendo penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários e dependentes químicos.
Em discurso, o senador disse que a decisão sobre o tema deve ser do Congresso, que tem “a competência para legislar”. Efraim ainda afirmou que “por diversas oportunidades nos últimos anos, o Parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, que considera o porte de drogas para uso pessoal um crime, mas aplica penas de prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas, sem restrição de liberdade.
Depois de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC começou a ser debatida em plenário no dia 19 de março. Nesta quarta-feira, 27, a sessão plenária foi cancelada, o que adia o debate. O texto precisa ser votado em dois turnos e, se aprovado, segue para a Câmara.
Brasil
Câmara aprova permissão para ações emergenciais do governo contra a seca no Semiárido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/03) projeto de lei que permite ao governo acionar programas emergenciais em áreas rurais e urbanas do Semiárido para garantir a segurança hídrica e alimentar dessa região. O texto muda a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) ao Projeto de Lei 5350/23. O projeto inicialmente estendia apenas a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido.
Paulino afirmou que o programa Carro-Pipa não é a única ação emergencial para situações de calamidade climática. “Existem programas, por exemplo, que destinam recursos diretamente a estados e municípios, bastante ágeis, com viés não apenas de abastecimento de água, mas para garantia de segurança hídrica”, disse.
Segundo Paulino, as mudanças climáticas fizeram aumentar a região semiárida do País e, atualmente, há mais de 5 milhões de pessoas em área de seca extrema ou severa. “Eu vivi de perto esse complexo, cidades da região do brejo paraibano colapsaram. Foi necessário serem atendidas por carro-pipa”, disse.
O relator aceitou mudanças propostas pelo deputado Pedro Campos para garantir o abastecimento de água em escolas públicas no semiárido. “Mais de 3 mil escolas do nordeste não tem água potável e passarão a ter apoio da Operação Carro-Pipa”, disse Campos. Também acatou alteração proposta pelo deputado Domingos Neto para prever linhas de crédito para recompor pequenas produções rurais afetadas por processos de desertificação e seca.
“Projeto veio corrigir um equívoco onde havia cidades que precisavam ser atendidas e por estarem na zona urbana, as famílias não podiam receber água”, afirmou o deputado Hugo Motta.
Fonte: Agência Câmara de Notícias