Brasil
Vice-presidente do Senado, para Cássio não há relação entre votação de Aécio e Temer
O PSDB não deve entregar novos votos para ajudar o presidente Michel Temer a barrar na Câmara dos Deputados a segunda denúncia contra ele, mesmo após contar com o apoio massivo do PMDB para salvar o senador Aécio Neves (MG). Segundo líderes tucanos na Câmara e no Senado, a bancada continuará dividida e deve registrar placar parecido com o da primeira denúncia, quando deu 22 votos a favor e 21 contra Temer.
“O número de votos vai ser igual ao da primeira, ou seja, a bancada continuará dividida”, disse o líder do PSDB na Câmara, Ricardo Tripoli (SP). Ele ressaltou que, em razão do racha, deve liberar a bancada para votar como quiser, assim como fez na primeira denúncia contra o Temer, por corrupção passiva. A bancada tem atualmente 44 deputados federais.
Para o deputado Rocha (AC), que votou contra Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 18, não há motivos para mudanças a favor do presidente. “Os fatos são quase os mesmos, pois a segunda denúncia é a continuidade da primeira.” Ele negou que haja um acordo entre o partido e o PMDB e avaliou que Temer deve perder apoio de alguns tucanos.
“Eu não fui procurado. Ninguém me ofereceu nada, mas no partido tem um grupo que é governista. A tentativa de convencer um ou outro é legítima, mas sem cooptação, tanto é que cinco dos sete votos do PSDB na Comissão de Constituição e Justiça foram pela investigação. Hoje, acho que temos maioria no plenário (a favor da denúncia) por dois ou três votos.”
Mesmo deputados que votaram a favor de Temer na primeira denúncia dizem que ele deve perder apoio. “Alguns estavam viajando na votação, então pode ser que aumente mesmo (os votos contra Temer), mas por uma questão política; juridicamente ficou claro que não tem consistência a denúncia”, disse o deputado Izalci (DF), que apoia Temer. No último pleito, quatro tucanos estavam ausentes.
O deputado Domingos Sávio (MG), que votou a favor de Temer na primeira denúncia, tem entendimento semelhante, mas não garante o mesmo voto. “Acredito que não muda nenhum voto e, se mudar, talvez mude contra o presidente.” Ele afirmou que vai repensar o seu posicionamento no fim de semana, após conversar com prefeitos e líderes da sua base. “Estou analisando para ver se tem alguma denúncia, até agora parece que não tem fundamentos, mas não tomei minha decisão. Vou me reunir com prefeitos, com lideranças, para fazer uma análise.”
O deputado Pedro Vilela (AL), que faltou na última votação, disse que ainda avalia o parecer do relator Bonifácio de Andrada (MG) pró-Temer. “A votação de Aécio não tem relação nenhuma.” Nos bastidores, a deputada Shéridan (RR), que também faltou na votação da primeira denúncia, é vista como uma das parlamentares que podem mudar de voto, segundo o Estadão.
Primeiro vice-presidente do Senado, o tucano Cássio Cunha Lima (PB) afirmou que o resultado favorável a Aécio não vai mudar os votos do PSDB. “Não há correlação entre o que houve aqui no Senado e o que acontecerá na Câmara.” Na votação no Senado, o PMDB deu 19 votos para salvar Aécio e dois contra o senador.
Brasil
“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.
De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.
“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.
O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.
Brasil
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
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Aprovado PL de Daniella que permite B.O. para mulheres, crianças e idosos vítimas de violência
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, aprovou o PL 1364/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD) que permite o registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) e pedido de medidas protetivas pela internet em caso de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa.
Aprovada na CDH, na terça-feira (23/04), n o PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Daniella destacou que o projeto é importante e que esse modelo funcionou durante a pandemia de covid-19. “É fundamental que possamos aproveitar a oportunidade de introduzir na lei, de forma definitiva, medidas tão eficazes e justas, capazes de oferecer prontidão, rapidez, privacidade e segurança às vítimas de violência.