Brasil
Placar sobre denúncia irá dimensionar força de Temer no resto do mandato
Na véspera da votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, marcada para esta quarta-feira (25) no plenário da Câmara, a base governista travava uma batalha silenciosa.
De um lado, o Planalto afagava interesses de deputados e contava com a repetição ou até a ampliação do placar de 263 votos da primeira denúncia. De outro, um grupo em torno do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a fim de ampliar seu poder de barganha, buscava construir uma vitória menos favorável ao presidente.
O tamanho do placar redimensionará a força de Temer nos 14 meses que lhe restarão de mandato e, por isso, o esforço de seus assessores é para que ele mantenha ou até mesmo amplie os votos da sessão de 2 de agosto, que enterrou a acusação por corrupção passiva que tramitava contra ele, de acordo com a Folha.
Enquanto líderes governistas negociavam a liberação de cargos e emendas parlamentares, deputados do chamado centrão, grupo de siglas pequenas e médias comandado por PSD, PP, PR, PRB e PTB, e aliados ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diziam que o governo “precisa entender que Temer terá que reorganizar sua base aliada para continuar governando”.
A pressão dos parlamentares é calculada e quer dar ao Legislativo e ao próprio Maia o protagonismo para comandar uma agenda de recuperação econômica do país.
Nas contas do presidente da Câmara, Temer conseguirá barrar a segunda denúncia contra ele —por obstrução da Justiça e participação em organização criminosa— com cerca de 30 votos a menos que na primeira votação, mas não poderá mais contar com uma base aliada robusta para liderar a pauta do Congresso.
Já o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirma que o governo espera receber entre 260 e 270 votos. A sessão deve começar às 9h desta quarta.
A tensão entre Maia e Temer chegou a níveis elevados e, apesar de o deputado tentar contemporizar o clima amargo, não deixou de provocar: “Em política não tem amiguinho, muito menos para sempre.”
O Planalto, por sua vez, agiu nos últimos dois dias para tentar demover traições de um grupo de 40 deputados que reclamava não ter suas demandas atendidas.
Cargos no terceiro e quarto escalão e verbas para as bases eram tratados dentro do plenário nesta terça. O Planalto, em um aceno a setores do Legislativo, sancionou o Refis, programa de refinanciamento das dívidas com o fisco, em negociação há meses.
Diante das benesses, o discurso do governo frente a possíveis traições vem em tom de ameaça: o Planalto diz que o deputado que votar contra o presidente perderá os cargos e o acesso ao Orçamento e à máquina federal.
Além das defecções, outro ponto que preocupa Temer é conseguir o mínimo de 342 deputados para abrir a votação. Ao contrário do que fez na primeira denúncia, a oposição disse que trabalhará para adiar a sessão.
Apesar das concessões, o governo reconhece que Temer terá que redimensionar sua real coalizão após a votação prevista para esta quarta. O primeiro impacto deve ser na reforma da Previdência. Como se trata de uma PEC (proposta de emenda à Constituição), são necessários 308 votos para aprovar a medida.
Com a conta apertada, até os mais fiéis ao presidente admitem que o melhor para o Planalto é concentrar esforços em medidas que não alteram a Constituição. “O governo deve focar em medidas que tenham impacto na economia e não precisem de quorum de PEC”, afirmou o líder do PMDB, Baleia Rossi (SP).
Brasil
“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.
De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.
“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.
O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.
Brasil
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
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Brasil
Aprovado PL de Daniella que permite B.O. para mulheres, crianças e idosos vítimas de violência
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, aprovou o PL 1364/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD) que permite o registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) e pedido de medidas protetivas pela internet em caso de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa.
Aprovada na CDH, na terça-feira (23/04), n o PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Daniella destacou que o projeto é importante e que esse modelo funcionou durante a pandemia de covid-19. “É fundamental que possamos aproveitar a oportunidade de introduzir na lei, de forma definitiva, medidas tão eficazes e justas, capazes de oferecer prontidão, rapidez, privacidade e segurança às vítimas de violência.