Paraíba
MPPB recomenda cumprimento da ‘Lei do Passe Livre’, em Campina Grande
A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e Direitos Difusos de Campina Grande expediu a Recomendação Ministerial 004/2017, cobrando o cumprimento da ‘Lei do Passe Livre’ para pessoas idosas e com deficiências em ônibus coletivos. A recomendação foi encaminhada a todas as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias, que operam o transporte rodoviário intermunicipal e interestadual, na cidade. A fiscalização deverá ser feita pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e Departamento de Estrada de Rodagem (DER).
O promotor de Justiça Antônio Barroso Pontes Neto recomendou, no documento assinado no último dia 9 de outubro, que todas as empresas devem reservar em cada veículo quatro assentos devidamente identificados e, preferencialmente, nas primeiras filas de poltronas, sendo dois para idosos e dois para pessoas com deficiência (PCD), como também fornecer bilhetes gratuitos às pessoas idosas e com deficiência, conforme os requisitos previstos em leis que beneficiam os dois grupos.
Os benefícios
Todas as empresas devem conceder dois bilhetes gratuitos para idosos em cada veículo. Caso as duas vagas para reserva de gratuidade sejam preenchidas e haja demanda de idosos carentes (com renda de até dois salários mínimos) deve ser oferecido aos passageiros o desconto de 50% na aquisição de passagens interestaduais, que atendam aos critérios.
No caso das pessoas com deficiência não há limites de bilhetes gratuitos. Então, caso as poltronas reservadas (duas em cada veículo) estejam ocupadas e haja vagas no veículo, a empresa deve permitir o embarque gratuito dos demais interessados em viajar, pois a ‘Lei do Passe Livre’ não restringe o benefício a número de assentos.
Cumprimento e fiscalização
Cópias da recomendação ministerial foram encaminhadas ao Sindicato das empresas de Transporte de Passageiros (Sitrans), para que faça a divulgação às empresas; a todos os guichês das empresas de transporte de passagens do Terminal Rodoviário de Passageiros Argemiro de Figueiredo, para conhecimento e imediato cumprimento, e a todos os representes legais das viações atuantes em Campina Grande.
Também deverão ser notificados a Associação Nacional de Transporte Terrestre local (ANTT) para conhecimento e fiscalização do cumprimento da recomendação no que tange ao transporte interestadual; o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para conhecimento e fiscalização do transporte intermunicipal; os conselhos municipais do idoso e das pessoas com deficiência e à coordenação do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e direitos Fundamentais (CAOCDF).
Medidas administrativas e legais
Tanto a ANTT quanto o DER devem comunicar ao Ministério Público da Paraíba casos de descumprimento da recomendação, que forem identificados durante as fiscalizações realizadas pelos órgãos, como também adotar as medidas administrativas cabíveis. O MPPB adotará as medidas legais cabíveis, inclusive, o ajuizamento de ação civil pública contra os transgressores.
Todos os envolvidos deverão cumprir as determinações a partir da notificação, o que deveria acontecer num prazo de 30 dias após a expedição da recomendação ministerial. A recomendação está amparada em diversas leis e normas, a exemplo das leis estaduais 7.456/2003, 7.529/2004 e 8.847/2009; das leis federais 10.741/2003, 8.899/1994, 10.741/2003 e 10.048/2000; da instrução normativa STT 001/2001, dentre outras.
Paraíba
Gervásio Maia destina mais de R$ 6 milhões para o desenvolvimento de Alagoa Nova
O deputado federal, Gervásio Maia (PSB), destinou, por meio de emenda individual e de bancada, R$ 6 milhões,285 mil e 793 reais para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população de Alagoa Nova.
Os valores serão utilizados par ao custeio e ações que proporcionem o progresso da gestão municipal.
“Não apenas um Deputado Federal, mas um verdadeiro pai para nossa cidade. Agradecemos imensamente por seu apoio constante e por olhar por nós com um coração tão generoso”, disse o prefeito da cidade, Francinildo Pimentel.
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Paraíba
Deputada Doutora Paula defende mudanças na lei penal para proteção às mulheres
A deputada estadual Doutora Paula (PP) defendeu nesta quarta-feira (27/03), na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), durante solenidade de encerramento da ‘Campanha Março Mulher, rompa o Ciclo da Violência’, que se fazem necessárias mudanças na lei penal para garantir mais proteção às mulheres. Durante a sessão, a parlamentar lembrou do caso do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro, Mariele Franco e do motorista Anderson Nunes.
“Precisamos refletir bastante sobre diversos pontos, principalmente no caso Mariele. Se faz essencial mudanças na nossa lei penal para que possamos dar mais segurança aos brasileiros de forma geral, sobretudo para as mulheres. Essa sessão, cheia de mulheres fortes, reafirma o compromisso desta Casa em continuar trabalhando duro na defesa das mulheres paraibanas. Estaremos aqui firmes, lutando e pregando o amor e a igualdade de gênero, de raça e de classes”, destacou Doutora Paula.
A deputada também parabenizou a desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que foi Tribunal de Justiça, do TRE-PB, ex-primeira dama do estado, pelo exemplo para outras mulheres. A magistrada realizou uma palestra sobre a ‘Participação feminina na política e os paradigmas da cota de gênero no processo eleitoral. “A senhora, doutora Fátima, nos orgulha e é um exemplo para todas as mulheres paraibanas”, frisou.
Segundo Doutora Paula, Paula a Campanha Março Mulher, Rompa o Ciclo de Violência, abraçada pelo Parlamento estadual, é uma missão liderada por todas as deputadas, cujas ações serão continuadas por todo o ano. “Sabemos da importância da ação que o presidente nos outorgou. Elaboramos projetos importantes e políticas públicas voltadas para as mulheres. É isso que nós queremos, que essa luta não seja apenas no mês de março, mas todos os dias”, declarou a parlamentar.
A solenidade presidida pelo presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, contou com a presença das deputadas Camila Toscano, Leonice Lopes e Sílvia Benjamin, assim como dos deputados Caio Roberto, Dr. Romualdo, João Gonçalves, Tovar Corrêa Lima e Tião Gomes.
Paraíba
Com incentivos da Prefeitura de Campina, empresa mineira irá gerar mais de 300 empregos na cidade
Uma equipe da Prefeitura de Campina Grande esteve visitando, na tarde desta terça-feira, 26, as obras do Centro de Distribuição da Empresa Bartofil. As tratativas entre o Poder Público Municipal e a empresa se iniciaram em 2021, com o protocolo de intenções sendo assinado em março de 2022. Atualmente, 113 pessoas estão trabalhando na obra. O prefeito Bruno Cunha Lima destacou os atrativos da cidade para a implantação de novas empresas, e classificou essas ações como um verdadeiro programa social para a geração de emprego e renda. 300 novos postos de trabalho serão abertos quando a empresa iniciar o pleno funcionamento.
“A arrecadação de impostos é importante, a geração de emprego para movimentar a economia é importante. Mas, tem um outro ganho que não pode ser mensurado só com números econômicos, que é o ganho social. Você garante a várias famílias o trabalho digno, para não depender de favor, de esmolas, ou não ficar na dúvida em relação ao amanhã. Esse é o maior programa social que um governo pode fazer, que é estimular o emprego”, disse o prefeito Bruno Cunha Lima.
A Bartofil é uma empresa que foi fundada em 1951, atuando no ramo de distribuição de produtos agroveterinários, automotivos, reformas e construções, esporte e lazer e utensílios para casa e escritório. As obras, para a instalação do CD, estão sendo realizadas às margens da PB-139, no Distrito de Catolé de Boa Vista, inclusive com o cronograma adiantado em relação ao que estava previsto. O engenheiro responsável pelo serviço, Sandro Domingos, deu mais detalhes sobre o andamento dos trabalhos e início do pleno funcionamento das atividades. A Obra será inaugurada em julho.
Além do prefeito Bruno Cunha Lima, estiveram na visita o presidente da Agência Municipal de Desenvolvimento (Amde), Emerson Cabral; o secretário de Agricultura, Renato Gadelha; a secretária de Desenvolvimento Econômico, Tâmela Fama; e o secretário-chefe de Gabinete e coordenador de Comunicação do Município, Marcos Alfredo. Além dos detalhes sobre a chegada da empresa mineira Bartofil, foi anunciada a expansão de uma empresa de produção de garrafões de água mineral, também com incentivos da Prefeitura de Campina Grande.
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