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Paraíba

MPPB recomenda cumprimento da ‘Lei do Passe Livre’, em Campina Grande

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A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e Direitos Difusos de Campina Grande expediu a Recomendação Ministerial 004/2017, cobrando o cumprimento da ‘Lei do Passe Livre’ para pessoas idosas e com deficiências em ônibus coletivos. A recomendação foi encaminhada a todas as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias, que operam o transporte rodoviário intermunicipal e interestadual, na cidade. A fiscalização deverá ser feita pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e Departamento de Estrada de Rodagem (DER).

O promotor de Justiça Antônio Barroso Pontes Neto recomendou, no documento assinado no último dia 9 de outubro, que todas as empresas devem reservar em cada veículo quatro assentos devidamente identificados e, preferencialmente, nas primeiras filas de poltronas, sendo dois para idosos e dois para pessoas com deficiência (PCD), como também fornecer bilhetes gratuitos às pessoas idosas e com deficiência, conforme os requisitos previstos em leis que beneficiam os dois grupos.

Os benefícios

Todas as empresas devem conceder dois bilhetes gratuitos para idosos em cada veículo. Caso as duas vagas para reserva de gratuidade sejam preenchidas e haja demanda de idosos carentes (com renda de até dois salários mínimos) deve ser oferecido aos passageiros o desconto de 50% na aquisição de passagens interestaduais, que atendam aos critérios.

No caso das pessoas com deficiência não há limites de bilhetes gratuitos. Então, caso as poltronas reservadas (duas em cada veículo) estejam ocupadas e haja vagas no veículo, a empresa deve permitir o embarque gratuito dos demais interessados em viajar, pois a ‘Lei do Passe Livre’ não restringe o benefício a número de assentos.

Cumprimento e fiscalização

Cópias da recomendação ministerial foram encaminhadas ao Sindicato das empresas de Transporte de Passageiros (Sitrans), para que faça a divulgação às empresas; a todos os guichês das empresas de transporte de passagens do Terminal Rodoviário de Passageiros Argemiro de Figueiredo, para conhecimento e imediato cumprimento, e a todos os representes legais das viações atuantes em Campina Grande.

Também deverão ser notificados a Associação Nacional de Transporte Terrestre local (ANTT) para conhecimento e fiscalização do cumprimento da recomendação no que tange ao transporte interestadual; o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para conhecimento e fiscalização do transporte intermunicipal; os conselhos municipais do idoso e das pessoas com deficiência e à coordenação do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e direitos Fundamentais (CAOCDF).

Medidas administrativas e legais

Tanto a ANTT quanto o DER devem comunicar ao Ministério Público da Paraíba casos de descumprimento da recomendação, que forem identificados durante as fiscalizações realizadas pelos órgãos, como também adotar as medidas administrativas cabíveis. O MPPB adotará as medidas legais cabíveis, inclusive, o ajuizamento de ação civil pública contra os transgressores.

Todos os envolvidos deverão cumprir as determinações a partir da notificação, o que deveria acontecer num prazo de 30 dias após a expedição da recomendação ministerial. A recomendação está amparada em diversas leis e normas, a exemplo das leis estaduais 7.456/2003, 7.529/2004 e 8.847/2009; das leis federais 10.741/2003, 8.899/1994, 10.741/2003 e 10.048/2000; da instrução normativa STT 001/2001, dentre outras.

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“Preparado para qualquer missão”, diz Wilson Filho sobre possibilidade de assumir Educação do Estad

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A indefinição no nome para a chefia da Secretaria de Educação segue movimentando o cenário político local. O cargo segue em aberto mesmo após quase uma semana em que o ex-secretário, Roberto Souza, pediu exoneração devido à crise com a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

O principal cotado até o momento para assumir a cadeira é o deputado estadual, Wilson Filho (Republicanos).

O parlamentar, embora afirme estar preparado para “qualquer missão”, declarou durante entrevista ao programa Correio Debate, da Rádio Correio 98 FM desta quarta-feira (12/06), o foco atual é no mandato na Casa legislativa.

“Eu acho que o maior desafio da nossa vida é o da saúde, esse eu venci ano passado, então por isso eu me sinto preparado para qualquer missão. Mas, a maior missão que eu tenho é de ser representante dos paraibanos que me elegeram para deputado estadual, essa é a minha prioridade. Fora disso, a gente discute quando as oportunidades aparecerem”, pontuou.

Ouça:

Também circula nos bastidores a possibilidade da secretária de Educação de João Pessoa, América Castro, ser uma das cotadas para o comando da pasta no âmbito do Estado.

O prefeito da Capital, Cícero Lucena (PP), revelou não ter sido notificado a respeito das negociações e destacou que essa articulação parte do governador João Azevêdo (PSB).

“Não há confirmação nesse aspecto. América tem uma missão que vem desenvolvendo com muita desenvoltura e capacidade e eu tenho certeza absoluta que América continuará na Prefeitura. Eu não fui contactado em nenhum momento em relação a isso. Isso é uma articulação do governador com a sua base de sustentação. Eu acredito que o governador encontrará outros nomes para ocupar uma pasta que é tão importante e valorizada pela gestão”, ressaltou.

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Paraíba

TRF-5 anula condenações de Cícero por improbidade administrativa

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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu um recurso apresentado pelo prefeito da Capital, Cícero Lucena (PP), e anulou uma multa aplicada ao gestor em um processo sobre repasse de verbas públicas federais para a Prefeitura de João Pessoa. A informação é do Jornal da Paraíba.

A decisão foi proferida na última terça-feira (04/06). A informação também foi confirmada pelo TRF-5.

Em decisão anterior, de 2021, o tribunal já havia restabelecido os direitos políticos de Lucena, mas manteve a aplicação de multa por contratação ilícita. Agora, por maioria, os desembargadores acataram embargos declaratórios do prefeito também e anularam a multa.

O processo teve origem numa ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Cícero por ato de improbidade administrativa na administração anterior dele como prefeito de João Pessoa, no ano de 1999.

O MPF buscava a condenação de Cícero, de alguns empresários e de 4 empresas de engenharia, por supostas irregularidades na aplicação de um convênio com o Ministério da Integração Nacional e de outros dois contratos firmados entre o município e o Ministério das Cidades.

Uma das irregularidades apontadas pelo MPF na época ocorreu com a obra de dragagem do Rio Jaguaribe. O serviço implementado não condizia com os gastos efetivados, na visão do MPF.

O processo

Em 2017, a Justiça Federal havia condenado o gestor, além da suspensão dos direitos políticos, à multa no valor de 12 vezes o salário de prefeito no ano de 1999, com base no Art 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LAI).

Cícero também foi condenado, juntamente outros investigados, na época, ao ressarcimento integral de 852.358,00 mil.

Em 2021, o prefeito obteve a primeira vitória em grau de recurso. A Justiça entendeu que as irregularidades apontadas pelo MPF não provocaram dano ao erário e manteve apenas a sanção de multa civil, com base no Art 11 da Lei de Improbidade Administrativa, por contratação irregular.

Em 2022, Cícero Lucena interpôs novos recursos, e agora a Justiça Federal anulou também a multa que havia sido aplicada ao gestor. Os desembargadores também levaram em conta mudanças no entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Procurada pela produção da Rádio CBN Paraíba, a defesa do prefeito informou que as decisões garantem a elegibilidade do prefeito para as eleições desse ano. “Elas simplesmente retificam as decisões que absolveram Cícero, no mérito, de qualquer irregularidade. O prefeito continua plenamente elegível”, disse o advogado Walter Agra.

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Eleições 2024: Pesquisa de opinião para disputa eleitoral em Paulista será divulgada nesta quinta

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Pesquisa de opinião para disputa eleitoral no município de Paulista, interior da Paraíba, será divulgada nesta quinta-feira (13). A informação é da empresa Falcão Pesquisas e Publicidade, responsável pela pesquisa em questão.

Registrada na justiça eleitoral sob número PB-03453/2024, a pesquisa visa identificar junto aos eleitores de Paulista o perfil, intenção de voto para prefeito da cidade, bem como potencial de voto e percepção de vitória.

Segundo a Falcão Pesquisas e Publicidade, a distribuição das entrevistas entre os segmentos pesquisados foi feita por quotas proporcionais a cada localidade, sorteada com base em processo estatístico, técnicas de aleatorização e pós estratificação com ponderação.

Ainda segundo a Falcão Pesquisas e Publicidade, a pesquisa contemplou proporcionalmente as localidades de Agreste, Almas, André, André de baixo, Arruda, Barra da Caiçara, Boa Vista, Cachoeira, Cachoeira Vermelha, Centro, Curralinho, Ipueiras, Jurema, Logradouro, Malhada da Pedra, Maravilha, Mimoso, Mimoso de Baixo, Orondongo, Pachicu, Pé de serra, Queimado, Riacho fundo, Sanharão, Talismã, Várzea Alegre e Várzea da Serra.

Com foco principal em atuação de pesquisas de mercado e de opinião pública há quase 14 anos, a empresa Falcão Pesquisas e Publicidade opera com o CNPJ 11.490.324/0001-71 e tem sua sede localizada na Rua José Jorge, 121, bairro do Santo Antônio, município de Patos – PB.

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