Paraíba
Três anos após virar lei, regulamentação dos ‘alternativos’ não sai do papel na PB
Transporte complementar. Esse é o nome que foi aplicado aos veículos ‘alternativos’ após a regulamentação do serviço ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba em julho de 2014. No entanto, mais de três anos depois, a nova categoria de serviço público não passa de uma simples nomenclatura, pois a lei não saiu do papel. O Departamento de Estradas e Rodagens do estado (DER-PB), responsável pela implantação, ainda discute o regulamento com os motoristas. E a própria categoria tem visões diferentes sobre a situação, informa reportagem de Jhonathan Oliveira, do Jornal da Paraíba.
A regulamentação dos serviços dos ‘alternativos’ foi apresentanda em um projeto de lei de autoria do governador Ricardo Coutinho (PSB). Construída após um debate com a categoria, a iniciativa tiraria da clandestinidade milhares de profissionais que fazem o transporte de pessoas nos 223 municípios paraibanos e também daria mais segurança para os passageiros que se utilizam destes carros, pois estes saberiam o serviço passaria a ter regras e fiscalização.
Para administrar o Transporte Complementar, o governador estabeleceu que seria criado um Conselho Gestor, presidido pelo superintendente do DER e formado por órgãos oficiais, como Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) e Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob), representantes dos ‘alternativos’ e também dos seus concorrentes, como sindicatos de taxistas e de ônibus rodoviários. Ao conselho caberia, dentre outras coisas, a definição de trajetos e de tarifas e também a concessão de permissão de funcionamento. Os veículos, como o próprio nome diz, circulariam como complementares às linhas já existentes e teriam papel fundamental em 73 cidades da Paraíba que não têm ônibus convencional.
Após debates, a proposta do governador foi aprovada, mas com um substitutivo do deputado estadual Anísio Maia (PT). Ricardo acabou vetando as alterações implantadas pelos parlamentares. A principal delas era um artigo que determinava que os veículos deveriam ter uma capacidade mínima de 7 passageiros e máxima de 21. Ricardo defendia que o mínimo deveria ser 15. O veto acabou sendo derrubado pelos deputados. Com isso, o governador esperou mudar a legislatura e encaminhou um novo projeto à Casa, em 2015, restabelecendo as regras da ideia original. Essa nova matéria virou lei no final de setembro daquele ano.
Depois dessa publicação, as coisas andaram lentamente e apenas em março de 2016 foi criado oficialmente o Conselho Gestor. O colegiado demorou mais de oito meses para ser instalado de fato, começando a discutir a implantação do Transporte Complementar apenas em novembro de 2016.
Críticas x otimismo enre os ‘alternativos’
Desde que o Conselho Gestor foi criado, são realizadas duas reuniões por mês para discutir a efetivação do serviço. Representantes dos ‘alternativos’ se dividem entre questionar a forma como os debates estão sendo realizados e demonstrar confiança em uma implantação ainda em 2017.
“Algumas reuniões terminaram em discusão, estão empurrando com a barriga. Já alegaram que não pode ser em todas as cidades, quando a lei diz o contrário”, afirma Iramar Menezes, presidente do Sindicato dos Alternativos e um dos representantes da categoria com assento no Conselho Gestor. “O DER fica aceitando que se protocole coisas que estão fora de lei, compra a ideia e fica tentando que a gente aceite”, completa o representante. Segundo ele, pelo menos cinco mil profissionais atuam como ‘alternativos’ na Paraíba.
Durante as reuniões, já foi definido que serão criados cinco pólos do Transporte Complementar: João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos e Cajazeiras. Ficando vetadas as viagens entre os pólos. Isso quer dizer que um passageiro não poderão existir, por exemplo, linha entre João Pessoa e Guarabira ou entre Patos e Cajazeiras.
O presidente da Cooperativa de Transportes Públicos Alternativos, Carlos Lima, disse que a categoria abriu mão de alguns pontos para que as discussões avançassem. Ele adiantou, inclusive, que a tendência é que na Grande João Pessoa não haja circulação dos ‘complementares’ em Cabedelo, Bayeux e Santa Rita. “Se a gente não deixasse algumas coisas de lado, não ia para frente”, ressalta.
Segundo Lima, as discussões sobre as regras do Transporte Complementar estão bem avançadas e existe a possibilidade do serviço começar a funcionar até o final do ano. “Vai se estabelecer as linhas, isso vai ser publicado, aí na sequência vamos estabelecer as tarifas e os carros vão começar a ser licenciados e adesivados pelo DER”, garante.
Nova reunião
O Conselho Gestor do Transporte Complementar volta a se reunir nesta segunda-feira (6). A expectativa é que o debate avançe um pouco mais. “Nós estamos discutindo as regras para que não haja concorrência desleal entre o complementar, ônibus e táxis. Estamos procurando o equilíbrio”, afirma o diretor de Planejamento e Transporte do DER-PB, José Arnaldo Souza Lima.
Arnaldo é um dos representantes da autarquia estadual no conselho, o outro é o superintendente Carlos Pereira, que preside o colegiado. De acordo com ele, existem de fato alguns conflitos de interesse durante as discussões. “Conflito sempre tem, mas temos encontrado solução para tudo. Os próprios ‘alternativos’ têm desentendimentos entre si”, minimiza.
O diretor meio que confirma as expectativas de Carlos Lima sobre a implantação do serviço. “O regulamento está praticamente definido. Acredito que essa coisas devem ficar prontas até dezembro, no mais tardar em janeiro de 2018 o serviço vai estar funcionando”, pontua.
Apesar de crítico, Iramar Menezes disse que acredita em definições na próxima reunião. “Em cada reunião a esperança é grande, depende do presidente. Já foi tudo discutido, não tem o que voltar atrás”.
Paraíba
TCE dá prazo para Prefeitura de Patos rescindir contratos que burlam Concurso Público na cidade
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba deu à Prefeitura de Patos o prazo de 120 dias para rescisão de contratos de Microempresários Individuais (MEI) para prestação de serviços junto ao Programa Auxílio Brasil, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Ao prefeito Nabor Wanderley e à secretária Helena Wanderley da Nóbrega, o órgão fracionário do TCE aplicou multa individual superior a R$ 15,6 mil, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo. A decisão decorreu da desaprovação, na manhã desta quinta-feira (25), da Chamada Pública nº 00005/2023 procedida pela Prefeitura Municipal e relacionada à matéria.
Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator considerou que essa forma de contrato, além de burlar o instituto do concurso para provimento de cargos públicos, ainda acarreta a perda pelos contratados de direitos atinentes, por exemplo, a férias e à aposentadoria. O contrato irregular de MEIs também acarretou a irregularidade da Chamada Pública 04/2022 efetuada pela Prefeitura de Santa Cecília, com multa de R$ 1 mil ao prefeito José Marcílio Farias da Silva. Cabem recursos, em ambos os casos.
A atual gestão da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba deve abrir processo administrativo, “respeitando o contraditório e a ampla defesa”, para a verificação do acúmulo de cargos por servidores. E deve dar conta ao TCE dos resultados dessa providência. Relator da Inspeção Especial (Processo 15871/12 levado a julgamento), o conselheiro Antonio Gomes Vieira decidiu anexar os autos processuais à Prestação das Contas de 2023 da Cagepa, oportunidade na qual o TCE também verificará a legalidade do pagamento de salários efetuados pela empresa.
Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Monteiro (exercício de 2021) e, com ressalvas, a Secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa (2021), o Instituto de Previdência Social de Picuí (2019), o Instituto de Previdência Municipal de Lucena (2015) e o Instituto de Previdência dos Servidores de Nazarezinho (2019).
SÚMULA – Somam 846 os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, no período de 1º de janeiro ao último dia 18. Foram 11 contas anuais de Câmaras de Vereadores, quatro de Secretarias Municipais, 25 de órgãos da administração indireta dos municípios, uma inspeção em obras públicas, 128 licitações e contratos, 30 inspeções especiais, 42 denúncias e representações, 519 atos de pessoal, um concurso público, 39 recursos, 40 verificações de cumprimento de decisão e seis outros processos de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade de farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.
Paraíba
TSE condena ex-secretário de Educação de Malta por transporte irregular de eleitores em 2020
Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram a condenação imposta a Joselito Bandeira de Lucena, então secretário de Educação da Prefeitura de Malta (PB), por transporte ilegal de eleitores no pleito de 2020. A decisão foi tomada na sessão de julgamentos desta quinta-feira (25/04).
Entenda o caso
Durante as eleições municipais de 2020, Joselito Bandeira foi acusado de transportar eleitores, no dia da votação, do município de São Mamede (PB) para votarem em candidato apoiado por ele na cidade de Malta (PB). O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) acolheu a ação proposta pelo Ministério Público ao considerar que o transporte teve clara finalidade eleitoral, o que é proibido pela legislação.
Voto do relator
Como relator do caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques julgou correta a decisão do TRE. “Ficou claro que o transporte oferecido buscava obter votos para a candidatura do prefeito apoiado pelo secretário, uma vez que havia farto material de propaganda eleitoral no veículo em locais de fácil acesso aos passageiros”, afirmou o ministro.
Floriano de Azevedo Marques disse que uma mudança de entendimento no caso só seria possível a partir do reexame dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula n° 24 do TSE.
Paraíba
Filho de Vitalzinho é eleito para órgão que paga R$ 1 milhão por ano
O advogado Vital do Rêgo Neto, filho do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU), e sobrinho do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi eleito para o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
De acordo com esta matéria publicada pelo Estadão, o salário pago pela entidade privada aos conselheiros é de R$ 86 mil por mês, totalizando R$ 1,2 milhão no ano, excluindo benefícios como vale-refeição, seguro-saúde e seguro de vida. A CCEE paga 14 salários por ano aos conselheiros.
Procurado, Vital do Rêgo Filho, ex-deputado federal, afirmou por meio da assessoria de imprensa que seu filho é um “advogado militante do setor elétrico” com “sólida formação acadêmica e trajetória profissional reconhecida no mercado”. “O ministro Vital do Rêgo não dispõe de outras informações sobre o processo seletivo”. O Ministério de Minas e Energia não comentou.
Vital do Rêgo Neto foi eleito com 97,2% dos votos na Assembleia-Geral da CCEE, composta pelas empresas integrantes da entidade, realizada nesta terça-feira, 23. Ele é graduado em Direito pela UNB, mestre em Direito da Energia pela Universidade de Sorbonne e já trabalhou na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Considerada fundamental para o mercado livre de energia, a CCEE é uma entidade de natureza privada responsável por viabilizar e gerenciar a comercialização de energia elétrica no País. As empresas que compram e vendem energia no Brasil são responsáveis pelo seu financiamento.
De acordo com informações da MegaWhat, Vital do Rêgo Neto atuou como assessor da diretoria-geral da Aneel entre 2020 e 2022.