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Câmara revoga dispositivo que atenua pena para jovens de 18 a 21

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 7, um projeto que revoga o dispositivo do Código Penal que atenua a pena e reduz o prazo de prescrição para menores de 21 anos e maiores de 18 anos. Por pressão de partidos da base governista e da oposição, a atenuante e a prescrição menor para réus com mais de 70 anos foram mantidas no Código Penal, informa reportagem de Daiene Cardoso, do Estadão.

Inicialmente, o texto em votação previa a revogação do benefício para réus maiores de 70 anos. Por pressão de partidos com investigados na Operação Lava Jato dessa faixa etária, a proposta foi retirada do texto final. O PSDB chegou a apresentar um destaque reinserindo a revogação da medida para maiores de 70 anos, mas a sugestão de alteração no texto foi rejeitada pelo plenário.

Hoje, os artigos 65 e 115 do Decreto-Lei 2.848 de 1940 preveem que jovens entre 18 e 21 anos e cidadãos acima de 70 anos têm direito a pena reduzida e prescrição do prazo para a investigação (estabelecido pelo tipo de crime cometido) cortado pela metade.

No plenário, o relator do projeto, Subtenente Gonzaga (PDT-MG), alegou que o objetivo da proposta principal foi mantido, que era atacar a faixa etária que mais comete crimes no País: jovens de 18 a 21 anos. O projeto seguirá agora para o Senado e, se for aprovado, valerá para os crimes cometidos daqui para a frente.

Os deputados também incluíram no plenário um artigo permitindo que menor de 18 anos e maiores de 16 podem prestar queixa na delegacia sem a necessidade da presença de um representando legal maior de idade.

O projeto aprovado nesta noite é um dos itens do pacote de segurança patrocinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

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Gervásio pede urgência na votação de projeto que beneficia assistentes sociais

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Redação do Portal da Capital

O deputado federal, Gervásio Maia (PSB), protocolou um requerimento na Câmara dos Deputados para que seja votada a urgência do Projeto de Lei 2635/2020, de sua autoria, que institui Dia Nacional do Assistente Social e garante direitos trabalhistas fundamentais para os profissionais da área. O pedido foi encaminhado em parceria com a deputada federal, Lídice da Mata (PSB).

O projeto já foi aprovado na Comissão de Trabalho e aguarda análise da Comissão de Previdência, mas se aprovada a urgência, a proposta será votada no Plenário da Casa.

A iniciativa de Gervásio busca aperfeiçoar a regulamentação da jornada de trabalho de 30 horas semanais dos profissionais de assistência social vinculados à administração pública.

Outra medida importante prevista no texto é a garantia de um desconto de 50% sobre a anuidade dos profissionais de Assistência Social em anos de emergência de saúde pública, decorrente de pandemia reconhecida pela OMS.

“Os assistentes sociais desempenham um papel crucial no serviço público, sendo responsáveis por planejar, executar, monitorar e avaliar ações que visam atender às necessidades sociais, como desemprego, moradia, violência, desigualdade social, saúde e educação”, reforçou o deputado.

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66,7% dos profissionais de saúde já sofreram agressão; médica defende criação do Observatório

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Redação do Portal da Capital

Dados da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) apontam que 66,7% dos profissionais de saúde de países latino-americanos afirmaram já ter sofrido algum tipo de agressão no local de trabalho. Já estudo conduzido pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Associação Paulista de Medicina (APM) revela que seis em cada 10 médicas já sofreram assédio sexual ou moral no Brasil.

Preocupada com os crescentes casos de violência contra a classe, a candidata a conselheira do Conselho Federal de Medicina, médica Annelise Meneguesso, propõe a criação de um Observatório Nacional de Violência contra Médicos e implantação de Delegacias de Crimes Relacionados à Saúde nos estados.

“Precisamos combater a violência contra os médicos no seu ambiente de trabalho, mas para atuar de forma assertiva carecemos de dados e hoje não temos esse mapeamento. Por isso, uma das nossas propostas é a criação de um observatório que irá abrigar e catalogar por tipo todos os casos de violência contra médicos. Além de prevenção e punição, defendemos que o CFM ofereça suporte psicológico e apoio jurídico”, disse.

A candidata a conselheira pela Chapa 2, Annelise Meneguesso defende a realização de campanhas para conscientizar a população sobre a importância do médico. Ela destacou ainda que a pesquisa da OPAS apontou que 3/4 das agressões aconteceram em instituições públicas de saúde e as motivações foram a demora no atendimento (44,2%) e falta de recursos para o cuidado (28,2%).

“Entendo que as pessoas procuram o médico quando estão em momento de fragilidade, mas nós também somos seres humanos que temos problemas, que convivemos com cansaço e com a falta de estrutura para realizar atendimentos”, destacou Annelise.

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TCU: relatoria de Vitalzinho aponta distorção de valor de R$ 33,4 bi no Balanço Geral da União 2023

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O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou as Demonstrações Contábeis Consolidadas da União, conhecidas como Balanço Geral da União (BGU), do exercício de 2023. O objetivo é emitir opinião sobre se essas demonstrações apresentam adequadamente a posição patrimonial e financeira em 31/12/2023 e a execução orçamentária da União do exercício findo nessa data.

O volume de recursos fiscalizados pelo TCU registrou o montante de R$ 14,5 trilhões, na perspectiva patrimonial, a qual considera os bens e direitos, as obrigações e o patrimônio líquido da União; e de R$ 4,7 trilhões, na perspectiva orçamentária, que engloba as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas.

A fiscalização subsidiou a elaboração do Capítulo 5 do Relatório sobre as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2023 e a emissão do respectivo Parecer Prévio, aprovado em 7/6/2023, por meio do Acórdão 1126/2023-Plenário.

A emissão do Parecer Prévio pelo TCU está fundamentada na Constituição Federal de 1988, que reserva para o Tribunal de Contas da União a missão de apreciar e emitir parecer prévio conclusivo acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Trata-se de etapa fundamental no processo de controle externo da gestão pública brasileira, pois oferece ao Poder Legislativo elementos técnicos essenciais para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.

A auditoria constatou distorção de valor de R$ 33,4 bilhões em transações Intra Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) não excluído nos demonstrativos consolidados do exercício de 2023. Essa distorção foi verificada durante os exames de auditoria relativos ao terceiro trimestre de 2023 e comunicada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Em decorrência das constatações, o TCU recomendou à STN que adote as medidas necessárias a fim de aprimorar o processo de consolidação, visando reduzir os saldos de transações intragrupo das demonstrações consolidadas da União até que sejam considerados imateriais. Não pode haver comprometimento do equilíbrio dessas demonstrações e não deve haver impacto na composição patrimonial ou no resultado patrimonial da União.

O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira) vinculada à Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas).

Clique aqui e confira a íntegra da decisão.

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