Brasil
Ministro Luís Barroso defende prisões após segunda instância
No momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode rever a possibilidade de execução de penas de réus após condenações em segunda instância, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, afirma que está em curso uma articulação para trazer de volta a “sucessão de recursos protelatórios” e a impunidade de políticos e “ricos delinquentes”.
“O que se quer é a sucessão de recursos protelatórios, intermináveis. Se disserem que em seis meses o STJ julga (recursos contra a execução da pena) eu topo, mas o projeto é de se preservar um sistema incapaz de punir essas pessoas”, declarou Barroso nesta terça-feira, em São Paulo, em um painel sobre corrupção e compliance da Escola Brasileira de Direito (Ebradi).
Para o ministro do STF, a possibilidade de os réus serem presos após a condenação em segunda instância “fechou a porta à eternização de processos” e à prescrição de processos contra corruptos, informa reportagem da Veja.
Barroso também mencionou que há uma “operação abafa ostensiva e indecente” contra as investigações anticorrupção no Brasil.
“Um país que vai mudando a jurisprudência de acordo com o réu não é um Estado de direito, é um Estado de compadrio”, completou Luis Roberto Barroso, em palavras semelhantes às que ele dirigiu ao ministro Gilmar Mendes em uma discussão no plenário do STF, há duas semanas.
Foro privilegiado
Em sua fala, o ministro criticou o foro privilegiado, “uma jabuticaba que ficou amarga”, e disse que, quando o mecanismo foi criado, não se imaginava que haveria 500 inquéritos e ações penais contra detentores da prerrogativa no STF. Para ele, o Supremo não exerce bem o campo penal.
“O STF não desempenha bem esse papel e isso desagrada a sociedade, e quando desempenha bem esse papel, desagrada a sociedade política. É um papel que não pode prestar”, declarou o ministro. Ele defende que o foro se limite aos chefes de Poder e valha a fatos praticados no exercício do mandato.
Sobre os esquemas de corrupção descobertos do mensalão e o descoberto pela Operação Lava Jato, Barroso afirmou que é “impossível não sentir vergonha” diante da “corrupção endêmica é sistêmica” e que este é um momento de “refundação do Brasil”.
Sem citar nomes, ele ilustrou a “fotografia embaçada” do atual momento político e moral do país a partir das duas denúncias da Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, as prisões dos ex-presidentes da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), as condenações dos ex-ministros da Casa Civil José Dirceu (PT) e Antonio Palocci (PT), a prisão do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) e a denúncia da PGR por corrupção passiva contra o senador e ex-presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG).
“Alguém poderia supor que existe uma conspiração contra tudo e contra todos. O único problema com essa teoria são os fatos, os malditos dos fatos. Os áudios, os vídeos, as fotos, as malas de dinheiro, os apartamentos de dinheiro, as provas que saltam de qualquer compartimento que se abra”, disse o ministro do STF, que citou “esquemas profissionais de arrecadação e distribuição de dinheiro”.
Barroso ainda declarou que a “cultura da desonestidade” no país fez com que a corrupção fosse naturalizada. “O roubo virou uma espécie de esporte, naturalizado como se fosse uma coisa normal”, disse. “O viver com dinheiro desviado se tornou um modo de vida para muitos”, completou.
Brasil
Câmara discute Lei Orgânica da Polícia Civil; deputado articula derrubada de vetos na matéria
O deputado federal, Cabo Gilberto (PL), divulgou em vídeo publicado nas redes sociais nesta terça-feira (23/04), a iniciativa em buscar esforços para derrubar vetos presidenciais na Lei Orgânica da Polícia Civil.
Sancionada em novembro do ano passado, a Lei 14.735/2023 unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal. No entanto, foram muitos os itens vetados, entre eles o pagamento de indenizações por insalubridade, periculosidade, por vestimenta, por exercício de trabalho noturno, além de ajuda de custo em remoção, auxílio-saúde de caráter indenizatório e as licenças-gestante, maternidade e paternidade. Também não passou pelo crivo do Executivo carga horária máxima semanal de 40 horas, com direito a recebimento de horas extras.
O Congresso deve se reunir nesta quarta para debater cerca de 32 vetos, entre eles, os imputados na Lei Orgânica. Para Cabo Gilberto, os esforços na sua atividade parlamentar são para garantir mais dignidade aos agente da Segurança Pública.
“É um avanço, não deixa de ser, assim como feito com os bombeiros nas últimas semanas na Paraíba a Lei Orgânica que abriu quadro de praças e oficiais. Não foi da forma que queríamos, mas não deixa de ser um avanço. Mas a nossa pauta principal no Congresso é o piso nacional dos profissionais da Segurança Pública, já que os agentes paraibanos recebem o pior salário do país e os aposentados são massacrados há bastante tempo pela gestão que comanda o nosso Estado. Então nossa meta maior é essa, dar dignidade ao policial, mas é importante a derrubada desses vetos”, detalhou.
Confira:
Brasil
Lula defende Aguinaldo como relator da PEC da reforma tributária na regulamentação do projeto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu nesta terça-feira (23) manter na regulamentação da reforma tributária o mesmo relator do texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o tema aprovada no ano passado, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Ao menos um dos projetos de lei da regulamentação deve ser encaminhado ao Congresso ainda nesta semana. Segundo Lula, o texto do governo foi fechado na segunda-feira (22/04).
Segundo a Folha, Lula ressaltou que a indicação do relator é prerrogativa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas afirmou que o deputado está familiarizado com o tema e as negociações, o que pode facilitar na tramitação do texto.
“Ontem nós fechamos a proposta final daquilo que vai [para o Congresso] para regulamentação da reforma tributária […]. O que seria ideal, do ponto de vista dos interesses da Fazenda, que já trabalhou na aprovação do projeto principal, é que você tivesse o mesmo relator. O cara já está familiarizado, participou de todas as discussões, você poderia ganhar tempo”, disse.
Brasil
Daniella Ribeiro se despede do comando da Comissão Mista de Orçamento, em Brasília
A senadora paraibana Daniella Ribeiro (PSD) se despede do comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO), posição que assumiu no ano de 2023 juntamente com os membros da comissão anterior.
Os novos integrantes da CMO serão escolhidos na quarta-feira (24/04) durante reunião marcada para as 14h30, quando devem ser eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado.
A comissão é responsável por votar projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias, ao Orçamento da União e a créditos adicionais.
Habitualmente, a CMO é instalada até a última terça-feira do mês de março de cada ano, data em que termina o mandato dos membros da comissão anterior. Em 2023, os relatores da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram, respectivamente, os deputados Luiz Carlos Motta (PL-SP) e Danilo Forte (União-CE).
As funções de direção da CMO, de relator-geral da LOA e de relator da LDO são exercidas, de forma alternada, por senadores e deputados. Neste ano, obedecendo à regra de alternância, um deputado será o presidente da comissão e os relatores da LOA e da LDO serão senadores.