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Temer veta concessão de medida protetiva para mulheres pela polícia

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O presidente Michel Temer (PMDB) vetou o dipositivo do projeto que altera a Lei Maria da Penha que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos em que houver “risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar o de seus dependentes”. A proposta foi alvo de críticas de diversas entidades.

A justificativa para o veto do artigo que dava à polícia conceder medidas protetivas é de que algumas alterações à lei original invadiriam “competência afeta ao Poder Judiciário”, além de “estabelecer competência não prevista para as polícias civis”.

Segundo reportagem do Jornal da Paraíba, de acordo com o texto vetado, nessas situações a autoridade policial deveria fazer um comunicado ao juiz sobre a situação, no prazo de 24 horas. Caso as medidas protetivas não fossem “suficientes ou adequadas”, caberia à autoridade policial fazer uma representação ao juiz visando à aplicação “de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do agressor”.

Na primeira versão da lei, caberia ao Judiciário a determinação de medidas e à polícia orientar a vítima sobre medidas protetivas, registrar ocorrência e apoiá-la para buscar seus pertences em casa. As organizações avaliaram que, se a mudança fosse efetivada, só seria possível pedir ao juiz novas medidas protetivas caso o delegado de polícia entendesse que fosse necessário.

Nova Lei Maria da Penha

Na nova legislação, está previsto o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar a ter atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino. Além disso, apresenta procedimentos e diretrizes sobre como será feita a inquirição dessa mulher vítima de crime.

Entre as diretrizes está a de salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da mulher vítima desse tipo de violência; a garantia de que em nenhuma hipótese ela ou suas testemunhas tenham contato direto com investigados, suspeitos ou pessoas a eles relacionados; e a “não revitimização” do depoente, de forma a evitar “sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, civel e administrativo”.

Com relação aos procedimentos relativos ao interrogatório, prevê que seja feito por profissional especializado e em “recinto especialmente projetado para esse fim, com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher.

A lei propõe ainda que seja priorizada a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

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Brasil Export discute desenvolvimento, transporte e infraestrutura das regiões do país

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Redação do Portal da Capital

O Brasil Export, consolidado como o mais abrangente movimento do setor de logística, infraestrutura e transportes no País, é um fórum permanente, multisetorial e agregador.

O fórum reúne as principais autoridades e lideranças empresariais com o objetivo de fomentar o diálogo, incentivar a inovação e promover conhecimento. Todas as iniciativas do Brasil Export estão voltadas a colaborar para a ampliação da infraestrutura nacional a partir de investimentos diversificados, dentro de uma política de desenvolvimento sustentável.

O evento contou com a presença da senadora paraibana e presidente do PSD na Paraíba, Daniella Ribeiro, bem como do ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, de parlamentares e autoridades da política interessadas em participar e contribuir com o debate considerado necessário e urgente.

Segundo a parlamentar, o Estado da Paraíba será sede do evento ainda no primeiro semestre do ano 2023.

“Nossa Paraíba sediará a edição Nordeste, na cidade portuária de Cabedelo, no mês de junho”, confirmou Daniella.

Mudança

O Brasil Export passou a se chamar Fórum Nacional de Logística, Infraestrutura e Transportes. Uma adequação que, segundo os organizadores, se mostrou necessária diante do mercado em que atua e de sua proposta para ajudar a desenvolver esses setores por meio do fomento ao diálogo, da geração de conhecimentos e do incentivo à inovação.

A partir dessa e de outras estratégias foi reforçada a importância de planejar o sistema de transportes do Brasil como um todo, de modo a conectar modais de transportes, informações e pessoas alavancando a união de centenas de conselheiros e empresas apoiadoras, essenciais para os avanços almejados.

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Lira anuncia deputado Aguinaldo Ribeiro como relator do grupo de trabalho da reforma tributária

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Redação do Portal da Capital

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os membros para compor o grupo de trabalho para discutir a reforma tributária sobre bens e serviços devem sair esta semana. De acordo com ele, o relator do grupo de trabalho será o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e o coordenador deve ser o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), conta o Estadão.

Segundo Lira, as matérias sobre o tema já foram “exauridas”. “O que estamos tentando fazer é, junto com o governo, que está se predispondo a aprovar a reforma, a gente revisitar durante um tempo as conversas para que dê naturalidade, familiaridade aos novos deputados”, declarou, após almoço com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nesta terça.

“Todo mundo quer, mas todo mundo quer a sua reforma tributária”, comentou. Segundo ele, não será “caminhar do zero” porque o texto já “está pronto”, em referência à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. “O texto está pronto, ele tem de ser reajustado e ver a conveniência do momento”, comentou. “Defendo a reforma tributária possível, que simplifique, agilize e dê mais transparência”, afirmou o presidente da Câmara.

O novo presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), declarou que a reforma tributária é uma “preocupação extremamente importante” da frente. Na avaliação dele, a PEC 45/2019 é a que se apresenta “mais encaminhada para andar”.

Uma preocupação apontada por Lupion é o fim da Lei Kandir, que desonera as exportações, e a taxação do agro, como declarou em entrevista ao Estadão. “Usaremos toda a nossa força tanto numérica quanto técnica para evitar qualquer tipo de taxação, de aumento de tributos”, reforçou nesta terça-feira. Como mostrou o Estadão, o agronegócio é visto pela equipe econômica como um dos principais focos de resistência à reforma.

Carf

Lira disse ser preciso encontrar um “meio-termo” sobre a volta do voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O Carf é o tribunal administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autuações de cobrança de impostos feitas pela Receita Federal.

“A questão do Carf já foi decidida lá atrás no Congresso quando tinha alguns excessos. Votou-se uma forma que também não está atendendo, tem que encontrar um meio de campo, um meio-termo para resolver”, afirmou o deputado, após almoço com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nesta terça-feira, 7. “Acho que a na hora da apreciação, o Congresso vai ter sabedoria para arrumar essa solução.”

Na reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com os líderes da base aliada na Câmara na segunda-feira, 6, a medida provisória que retomou o chamado “voto de qualidade” no Carf foi apontada como a “maior preocupação” do governo no momento. Quase todo o tempo do encontro foi dedicado ao tema. Haddad apresentou dados e disse que os “grandes casos” estão travando o tribunal, numa tentativa de apresentar a MP como importante para se fazer justiça tributária.

Na visão de Lira, “do jeito que está, não está bom; mas do jeito que era, era pior”. “Quando o Congresso realmente começar a se debruçar sobre essa matéria, acho que deve resolver”, comentou. Questionado se o “meio-termo” a qual se refere seria acabar com a paridade, Lira disse que “ainda não tem uma fórmula”. “Tem que se encontrar um caminho alternativo”, pontuou.

O voto de qualidade é usado quando há empate no tribunal. Os presidentes das turmas de julgamento do Carf, indicados pela Fazenda, desempatavam os julgamentos. Com o fim da prerrogativa, eliminada pelo Congresso em abril de 2020, as disputas passaram a ser resolvidas sempre favoravelmente aos contribuintes.

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Carnaval 2023: Uso de cosmético provoca cegueira temporária em 243 mulheres no Recife

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Redação do Portal da Capital

Cerca de 243 mulheres foram socorridas em urgências oftalmológicas no Recife após o uso de pomadas modeladoras para cabelo durante o fim de semana de prévias de carnaval. Todas apresentavam vermelhidão e muita dor nos olhos, inchaço, lacrimejamento, fotofobia e algumas até um quadro de cegueira temporária.

Os relatos de lesão córnea envolvendo esse tipo de produto para cabelo começaram a surgir desde as primeiras semanas de janeiro, quando tiveram início as prévias carnavalescas na capital pernambucana, conta o site Pragmatismo Político.

Só neste fim de semana, foram 72 atendimentos na UPA Ibura (SUS), 25 na UPA Paulista (SUS), 69 atendimentos na Fundação Altino Ventura (FAV, ligada ao SUS), 50 atendimentos na unidade de saúde particular Hope e 27 no Hospital de Olhos Santa Luzia (particular).

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) chegou a divulgar um alerta em meados de janeiro, informando que sete marcas de produtos para cabelo tiveram suas licenças canceladas para fabricar e comercializar porque não atendiam às normas sanitárias previstas.

Além da pomada fixadora, outros produtos do tipo ainda não listados pela Anvisa também estão provocando lesão na córnea. Em geral, são pomadas modeladoras para cabelos, utilizadas em tranças para evitar o frizz e deixar o penteado perfeito.

“Ainda não se sabe que tipo de agente químico está sendo o causador dessas lesões. Suspeita-se de algum tipo de álcool. Na Fundação, demos início a um estudo com os pacientes atendidos para identificar esses agentes e nos dar maiores detalhes do trauma químico. Estamos listando os produtos que os pacientes usaram para apresentar à Anvisa”, disse o vice-diretor da FAV e médico oftalmologista, Kayo Espósito.

Ele explica que, após o contato do produto com a córnea, a lesão é semelhante a uma queimadura por ácido.

O número de casos aumentou no Recife no último fim de semana devido às fortes chuvas que atingem a cidade desde o último sábado. Tanto a água da chuva quanto o suor provocado pelo calor derretem o produto do cabelo e os fazem escorrer pelo rosto até atingir os olhos.

Foi o que aconteceu com a engenheira de produção Thays Chen, 27 anos. “Contratei uma pessoa para fazer uma trança no meu cabelo e das minhas amigas para ir a um bloco no sábado (4). Ela disse que o produto não estava na lista da Anvisa. Mas quando começou a chover, logo meus olhos começaram a arder e o das minhas amigas também”, lembra Thays.

Após a ardência, ela conta que a sua visão começou a embaçar até ficar totalmente sem enxergar. “Quando entrei no pronto-socorro da festa, não via mais nada minha frente. A enfermeira já sabia o que era porque outras meninas estavam com o mesmo problema e ela começou a lavar meus olhos. Ainda voltei para a festa, mas meus olhos continuaram a doer e decidi ir embora para procurar um hospital”.

Thays Chen ficou mais de 24 horas sem enxergar e nesta segunda ainda apresenta algumas sequelas, como dor nos olhos e lacrimejamento. “Também perdi minhas lentes de contato que eu tinha acabado de comprar”, lamenta.

Segundo Kayo, a depender do tempo de exposição ao produto químico, a queimadura pode provocar complicações graves na córnea, como a cegueira definitiva. Mas até o momento não há relatos de danos irreversíveis à visão em nenhum dos casos no Recife.

A oftalmologista do Hope, Laura Sabino, lembra também que nem sempre o efeito é imediato. Os sintomas podem aparecer até no dia seguinte

A estudante de odontologia Hellen Lyra, 21, contou que embora os primeiros sintomas tenham sido imediatos no olho direito, a gravidade do seu caso aconteceu no olho esquerdo. “Fiquei horas sem enxergar e precisei começar o tratamento com dois antibióticos e um lubrificante. No hospital, os médicos usaram também uma pomada oftalmológica e um tampão para melhorar minha condição”, disse Hellen.

Lista dos produtos com comercialização proibida divulgados pela Anvisa:

1. Pomada Modeladora para Tranças Anti-frizz Be Black (da empresa Cosmetic Group Indústria e Comércio de Cosméticos Eireli);

2. Pomada Black – Essenza Hair, e Pomada Modeladora para Tranças Boxbraids – fixa liss (ambas da Evolução Indústria de Cosméticos);

3. Pomada Braids Hair (da Galore Indústria e Comércio de Cosmético Eireli);

4. Pomada Cassu Braids Cassulinha Cabelos (da Microfarma Indústria e Comércio);

5. Pomada Braids Tranças Poderosas Esponja Magic (da Microfarma Indústria e Comércio);

6. Rosa Hair Pomada Modeladora Mega Fixação 150g, (da Morandini Indústria e Comércio de Cosméticos);

7. Pomada Modeladora Master Fix Black Ser Mulher, (da Supernova Indústria, Comércio e Serviços).

A CNN Brasil fez uma reportagem sobre os casos registrados na cidade do Recife.

Confira vídeo:

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