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‘A lei da Ficha Limpa não pode valer para um período anterior a ela’, avalia Efraim

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Líderes de diversos partidos tentam reverter um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a inelegibilidade de 8 anos estabelecida na Lei da Ficha Limpa, implementada em 2010, pode ser aplicada em casos anteriores ao ano em que a regra começou a valer. Por meio de um projeto de lei complementar do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), os deputados de 19 partidos querem “disciplinar” o alcance da lei, que torna inelegível condenados por abuso de poder econômico ou político. A informação foi dada na coluna Poder em Jogo, do GLOBO, na quinta-feira.

Reportagem de Catarina Alencastro informa, que a Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010 e começou a valer nas eleições seguintes, de 2012, mas por um placar apertado, de 6 a 5, o Supremo decidiu no início do mês passado que os políticos condenados antes de a lei entrar em vigor também podem ser atingidos por essa inelegibilidade de oito anos.

QUASE 300 ATINGIDOS

Antes, o político condenado ficava inelegível por três anos. Na avaliação dos deputados que querem anular essa decisão, isso gera um “imbróglio” jurídico, já que vereadores, prefeitos e deputados poderiam ter seus mandatos cassados a partir desse entendimento, afetando o quociente eleitoral.

Na conta dos parlamentares, a decisão do STF pode atingir 40 prefeitos, dois deputados federais, 50 estaduais e mais de 200 vereadores.

— Um dos pilares do Direito é que a lei não retroage para prejudicar ninguém. A lei da Ficha Limpa é inquestionável, é um avanço para o país. Mas essa decisão do Supremo cria uma insegurança jurídica para a classe política — pontua o líder do PMDB, Baleia Rossi (SP).

O líder do PT, Carlos Zarattini (SP), que também assinou o requerimento para que seja logo votado o projeto que regulamenta os limites de aplicabilidade da lei, argumenta que há casos de vários prefeitos que foram condenados em 2008, cumpriram a pena de inelegibilidade de três anos (que vigia à época), candidataram-se novamente em 2016, elegeram-se, e agora estão com seus mandatos sub judice.

— É claro que não somos contra a Lei da Ficha Limpa, e que não se trata disso. O que a gente acha é que é um absurdo a lei retroagir — diz.

“O objetivo do presente projeto é evitar que tal retroação seja de tal intensidade que comprometa a segurança jurídica, a soberania popular, a coisa julgada, além de todas as consequências sociais, financeiras e políticas daí decorrentes”, diz o texto do projeto de lei complementar. Para quem foi condenado até 2009, o prazo de oito anos termina antes da campanha do ano que vem. Mas ainda poderão ser afetados pela decisão do STF na eleição de 2018 os que tiveram condenação no primeiro semestre de 2010.

— O Supremo vai ter que modular isso. A lei da Ficha Limpa é bem-vinda, mantém um rigor necessário dentro do processo eleitoral. Ela só não pode valer para um período anterior à data em que foi publicada — reforça o líder do DEM, Efraim Filho (PB).

Um dos poucos partidos que não assinaram o documento que pede a revisão do último entendimento do STF foi o PSOL. Reservadamente, alguns deputados do partido confidenciaram que o problema não é o mérito do projeto, e sim uma questão política de o partido não querer participar de um movimento liderado por governistas. O projeto é de autoria de um deputado do PTB e quem fez o requerimento para que a pauta seja votada com urgência foi o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

— Qualquer alteração na política eleitoral ou relativa à elegibilidade, ou seja, que possa ter influência direta sobre o pleito, a gente considera que tem que haver uma ampla discussão com a sociedade, e não pode ser fruto de acordo de bastidores nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — anota o deputado Glauber Braga (RJ), líder do PSOL.

No julgamento do STF, a tese vencedora, liderada pelo ministro Luiz Fux, foi a de que o fato de um político não ter sido condenado na Justiça é pré-requisito para que ele concorra a um cargo eletivo, e sendo assim, a vida pregressa dele deve ser observada com um todo pela Justiça Eleitoral.

Já a ala divergente, da qual fez parte o decano Celso de Mello, e o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, sustentou que a lei não pode retroceder para não gerar insegurança jurídica. Em seu voto, Marco Aurélio Mello, que também foi vencido, disse que a sociedade não pode viver de “sobressaltos provocados pelo Supremo”. Esse é o raciocínio central dos que pedem a urgência da votação do projeto de Marquezelli.

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Imprensa nacional relembra escândalo e critica presença de Santiago na posse de Cappelli

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A imprensa nacional relembrou escândalo envolvendo o nome do deputado federal paraibano licenciado Wilson Santiago (Republicanos) e criticou a presença dele na cerimônia de posse de Ricardo Cappelli na Presidência da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

Na matéria publicada pela Folha, nesta sexta-feira (23/02), o escândalo do desvio de verbas públicas de obras contra a seca registrada no Sertão da Paraíba, e o suposto envolvimento de Santiago, foram lembrados. Bem como as articulações para nunca ter sido julgado de fato.

Confira a íntegra da matéria publicada no texto logo baixo ou clicando aqui:

Envolvido em escândalo de desvio de verba contra a seca comparece a posse de Cappelli

Envolvido em escândalo de desvio de verbas públicas de obras contra a seca no sertão da Paraíba, o secretário de Representação Institucional do governo paraibano, Wilson Santiago (Republicanos), participou da posse de Ricardo Cappelli como presidente da ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial).

Santiago, que se licenciou em janeiro como deputado federal para assumir o cargo no governo estadual, chegou ao Ministério do Planejamento quando o evento já havia começado e ficou até o último discurso, feito pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB).

Em 2019, Santiago teve o mandato suspenso por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal) em meio a investigações de desvio de verbas públicas de obras contra a seca no sertão da Paraíba.

A representação ficou parada por mais de dois anos na Mesa Diretora da Casa até que o processo fosse aberto. Até o final da legislatura passada, o parecer preliminar, elaborado pelo deputado Alexandre Leite (União Brasil-SP), não foi apreciado pelo colegiado.

Mesmo após o escândalo, Santiago postou vídeo pedindo que o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) liberasse verbas para trecho de uma obra em que ele é acusado de receber R$ 1,2 milhão em propina.

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Daniella Ribeiro reforça pauta em defesa das mulheres e pessoas com deficiência no orçamento de 2024

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Redação do Portal da Capital

A senadora e presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Senado Federal, Daniella Ribeiro (PSD), se reuniu, nesta quinta-feira (22/02), com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

O encontro serviu para alinhar a execução orçamentária do ano vigente de 2024.

Na retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, Daniella aproveitou para reforçar a importância de garantir políticas públicas voltadas à defesa das mulheres, pessoas com deficiência e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Em publicação nas redes sociais, a parlamentar deu mais detalhes sobre as articulações da entrega das emendas. “Em março, nos reuniremos novamente para dar continuidade sobre os debates sobre o orçamento e execução de emendas, com foco nos programas prioritários”, concluiu.

Confira:

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Ruy propõe criação de cartilha informativa sobre Transtorno do Espectro Autista na rede educacional

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Redação do Portal da Capital

O deputado federal paraibano, Ruy Carneiro (PSC), protocolou na Câmara dos Deputados, uma indicação ao Ministério da Educação para propor a criação de uma cartilha sobre a conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) voltada para a rede educacional do país.

A iniciativa do parlamentar partiu após o apelo da população em promover mais inclusão e respeito ao público, principalmente durante a fase de ensino nas escolas.

“Apesar da significativa representatividade dessa parcela da população, observa-se a escassez de políticas públicas efetivas direcionadas à inclusão desta parcela da sociedade. A ausência de medidas concretas pode comprometer a qualidade de vida e a plena participação desses indivíduos na sociedade”, justificou o deputado na matéria.

A Câmara deverá enviar a indicação da cartilha ao Ministério da Educação nos próximos dias. Após o recebimento, o Governo Federal tem o prazo de 45 dias para responder sobre a demanda.

Confira:

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