Brasil
‘O PSDB não está mais na base do governo’, diz Padilha
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, antecipou nesta quarta-feira, 29, a saída do PSDB da equipe do presidente Michel Temer. Um dia depois de o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin – potencial candidato do PSDB à Presidência – defender o desembarque dos tucanos, Padilha adotou tom mais contundente. “O PSDB não está mais na base de sustentação do governo”, disse o chefe da Casa Civil. “O partido tem os seus interesses políticos, que está procurando preservar.”
Segundo reportagem de Vera Rosa, Tânia Monteiro, Carla Araújo e Idiana Tomazelli, do Estado de S.Paulo, ao ser questionado sobre a presença de três ministros do PSDB na Esplanada, Padilha afirmou que Temer ainda pode manter auxiliares tucanos em sua “cota pessoal”. Abordado mais tarde por jornalistas, o presidente da República acenou negativamente sobre o desembarque do PSDB. Em outro evento na tarde desta quarta, Temer fez um breve discurso, saiu do local evitando a imprensa e fez sinal de positivo. Quando jornalistas questionaram se o gesto significava que os tucanos haviam saído do governo, o presidente parou e, energicamente, fez o sinal de negativo com os dedos.
Segundo informações obtidas pelo Estado, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, permanecerá no cargo. O titular da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, tende a ser substituído pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), mas pode ser deslocado para outra função. Luislinda Valois (Direitos Humanos) deixará o Executivo.
Alckmin deverá assumir o comando do PSDB na convenção marcada para 9 de dezembro, em Brasília. A entrada do governador na direção foi a forma encontrada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e por outros tucanos de peso para evitar a “implosão” da legenda.
A chamada “ala Jaburu” do PSDB, que frequenta a residência oficial de Temer, deu respaldo a Alckmin, mas as primeiras declarações do governador, dizendo que, se dependesse dele, o partido nem teria entrado na equipe de Temer, causaram extremo desconforto no Palácio do Planalto.
Foi por esse motivo que Padilha decidiu também elevar o tom. “Governar é gerir sob tensão. A tensão é permanente”, disse ele, nesta quarta, após apresentar o programa “Brasil Eficiente”, com metas de desburocratização do serviço público.
Ao ser perguntado sobre a possibilidade de aliança entre o PMDB e o PSDB, na eleição presidencial 2018, Padilha afirmou duas vezes que o partido de Alckmin não fazia mais parte da coalizão. “Eu disse que nós vamos fazer de tudo para manter a base de sustentação do governo e também um caminhar conjunto, com um projeto único de poder para 2018. Mas o PSDB já disse que vai sair da base no dia 9”, argumentou ele.
Logo depois, porém, o ministro tentou contemporizar. Indagado pelo Estado se estava descartando totalmente uma composição com os tucanos, ele respondeu que o governo não exclui a priori ninguém dessa frente de centro-direita. “Vamos admitir que o candidato do PSDB dissesse: “Vamos defender por inteiro o legado do governo”. Abre-se aí a possibilidade”, comentou.
O verbo no passado também foi usado por Padilha em outra ocasião. Ao afirmar que esperava o apoio do PSDB à reforma da Previdência, o chefe da Casa Civil lembrou a posição histórica dos tucanos em defesa de mudanças nesse sistema. “Desde o início em que esteve participando integralmente do governo, o PSDB tinha compromisso com a reforma da Previdência. E a gente conta que mantenha esses compromissos”, insistiu.
Padilha disse, ainda, que o governo não cederá a novos pedidos de alterações na proposta de reforma, nem mesmo às reivindicadas pelo PSDB. Os tucanos querem, por exemplo, uma regra de transição especial para servidores que ingressaram no sistema até 2003. A ideia é que eles possam receber o último salário da carreira, sem ter de cumprir o requisito da idade mínima para obtenção do benefício.
“O governo chegou no osso com respeito às concessões para a reforma da Previdência”, reagiu o ministro da Casa Civil. O Planalto, hoje, não tem os 308 votos necessários para aprovar na Câmara as mudanças na aposentadoria, mas, mesmo assim, o teste decisivo no plenário ainda está previsto para o próximo dia 6.
Conhecido por fazer planilhas com estimativas de resultados, Padilha não quis dizer com quantos votos o governo conta atualmente, mas líderes da base aliada calculam que sejam no máximo 240.
DELAÇÕES
Questionado se o governo teme uma eventual delação do ex-ministro Geddel Vieira Lima, Padilha disse que o presidente Michel Temer tem dito que não tem nenhum temor em relação a delações. “Não vejo de parte do ex-ministro Geddel Viera Lima, não vejo indicador de delação, mas o presidente disse que esta absolutamente tranquilo em relação a qualquer tipod e delação”, afirmou.
A Polícia Federal apontou um elo entre supostos pagamentos de propina do Grupo J&F e o bunker dos R$ 51 milhões atribuído ao ex-ministro Geddel Vieira Lima e a seu irmão, o deputado federal Lúcio Vieira Lima, ambos do PMDB da Bahia. As informações constam de relatório apresentado na terça-feira, 28, que imputa aos peemedebistas os crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Geddel fazia parte do núcleo próximo do governo e é amigo do presidente e do ministro há mais de 30 anos.
REELEIÇÃO
Padilha ainda disse que o presidente Michel Temer “não tem pretensão” de disputar a reeleição em 2018, “mas sim de cumprir bem o seu mandato”. Mas, diante da insistência dos jornalistas sobre essa possibilidade, o ministro fez uma ressalva ao usar a expressão “por enquanto”. Ao responder sobre as dificuldades enfrentadas pelo governo para conseguir colocar o País nos trilhos, ainda neste mandato, o ministro declarou: “o presidente Temer diz, desde sempre, que sua missão é colocar o País nos trilhos. Por enquanto, o que posso dizer é que o que ele disse é que cumpriria, por inteiro, a sua missão de colocar o Brasil nos trilhos”.
Questionado sobre as dificuldades de se concretizar uma aliança do PMDB com o PSDB para a disputa à Presidência em 2018, o ministro Padilha reconheceu que existem problemas, embora diga que não descarta que isso possa acontecer, “se o partido defender o legado do governo Michel Temer”. De acordo com o ministro Padilha para as eleições presidenciais de 2018, o PMDB “tem uma condição” para apoiar outro partido na disputa ao Planalto. Segundo ele, este partido “deverá estar alinhado com quem defenda o governo do presidente Michel Temer”.
E reiterou: “o presidente tem conversado com os presidentes dos partidos que hoje formam a base de sustentação e a ideia é termos, dentro desse conjunto da base de sustentação do governo, candidatura que possa representar esse legado”. Ao ser indagado se isso incluiria o PSDB, o ministro respondeu: “se o candidato do PSDB disser que defenderá o legado Temer, abre-se a possibilidade. Não estamos excluindo ninguém”. De acordo com Padilha, o PMDB “não precisa ter candidato próprio” às eleições de 2018.
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Diante do apelo de prefeitos, Senado busca solução para desoneração
O Senado deve propor uma solução para evitar que os municípios de até 156 mil habitantes, que hoje pagam 8% de impostos sobre a folha salarial, passem a pagar 20% a partir de 20 de maio conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia, sugerida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta segunda-feira (13/05) durante sessão de debates temáticos sobre a situação financeira das prefeituras, é resolver a questão da desoneração junto com outros pleitos dos municípios, como a revisão da dívida previdenciária e um novo modelo de quitação de precatórios.
Na semana passada, o governo federal e o Congresso anunciaram um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas a desoneração da folha dos municípios ficou fora do acerto. Segundo Pacheco, senadores vão se reunir para chegar a uma proposta que contemple os municípios. A sugestão sobre desoneração deve envolver um escalonamento da alíquota previdenciária para prefeituras até 2028, quando seria adotada a “alíquota cheia” de 20%.
Autor do projeto que deu origem à lei da desoneração (PL 334/2023), Efraim Filho (União Brasil) disse que, ao contrário do que alega o governo, há medidas compensatórias para viabilizar a desoneração para os municípios.
“Qual foi o argumento? Não existiram medidas compensatórias. Mas, espera aí. Nós aprovamos a nova Lei do Carf, aprovamos a taxação das bets on-line e apostas esportivas; aprovamos a taxação das offshores; aprovamos a taxação dos fundos exclusivos; aprovamos a mudança com as novas regras do ICMS; aprovamos o arcabouço fiscal, a reforma tributária; aprovamos, a pedido do governo, a PEC da Transição, que deu R$ 180 bilhões de espaço orçamentário para o governo”, disse.
Desoneração
A desoneração foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao projeto. Depois da rejeição ao veto, o governo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da desoneração e o ministro Cristiano Zanin julgou procedente a demanda.
Pelo acordo fechado na semana passada, o governo vai pedir ao STF uma modulação da decisão, para que seja mantida a desoneração para os 17 setores durante o ano de 2024, mas os municípios ficaram de fora. Assim, pequenos municípios terão uma elevação da contribuição previdenciária patronal que incide sobre os salários dos funcionários. A medida atinge cerca de 3 mil municípios.
Fonte: Agência Senado
Brasil
Congresso Nacional derruba veto e restabelece isenção fiscal para prêmios de apostas online
Em um movimento legislativo marcante, o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referente à regulamentação fiscal das apostas online, mais conhecidas como “bets”. Com essa decisão, retoma-se a isenção do Imposto de Renda para prêmios de até R$ 2.100, numa clara vitória para os apostadores e uma importante reviravolta no cenário tributário do país.
Contexto e Detalhes da Legislação
A lei em questão, que agora entra em vigor sem o veto presidencial, prevê que os sites de apostas sejam taxados em 12% sobre suas receitas. Por outro lado, os ganhadores de prêmios serão obrigados a pagar 15% de Imposto de Renda sobre os valores recebidos anualmente, desde que estes ultrapassem o limite de isenção. A norma também estabelece que as plataformas de jogos que desejem regularizar suas operações deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.
Este novo marco regulatório surge em um momento crucial, visando a organização do crescente mercado de apostas online no Brasil, que até então operava em um cenário de relativa incerteza jurídica e tributária.
Impactos Econômicos e Distribuição de Receitas
A expectativa do governo é que a taxação dessas atividades gere uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões, um montante significativo que será alocado em diversas áreas cruciais para o desenvolvimento social e econômico do país. Os setores beneficiados incluem:
Esporte: com a maior fatia, 36% do total arrecadado, visando fortalecer desde entidades do Sistema Nacional do Esporte até confederações esportivas.
Turismo: receberá 28%, uma injeção de recursos que promete revitalizar o setor, especialmente após os impactos da pandemia.
Segurança Pública e Educação: designados respectivamente 13,6% e 10% dos fundos, estes setores são essenciais para a estabilidade e desenvolvimento do país.
Seguridade Social e Saúde: também contemplados, com 10% e 1% respectivamente, garantindo suporte aos sistemas que protegem os mais vulneráveis.
Adicionalmente, pequenas parcelas serão destinadas à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, ao Fundo da Polícia Federal e a entidades da sociedade civil, demonstrando um esforço em distribuir os benefícios de forma ampla e diversificada.
Repercussões Políticas e Sociais
A derrubada do veto não apenas modifica a estrutura fiscal para as apostas online, mas também é vista como um sinal político do Congresso ao governo, marcando uma posição firme do Legislativo em temas de grande impacto econômico e social. Essa decisão é particularmente relevante num momento em que o país busca equilibrar crescimento econômico com justiça social.
A retomada da isenção para prêmios de até R$ 2.100 é especialmente benéfica para os usuários regulares dessas plataformas, que muitas vezes são atraídos pelos potenciais ganhos sem uma carga tributária excessiva. Esse aspecto faz da lei um ponto de equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do Estado e a proteção ao cidadão comum que busca no entretenimento online uma forma de lazer ou até de complemento de renda.
Com a promulgação dessa lei, o Brasil dá um passo significativo no reconhecimento e na regulamentação das apostas online, alinhando-se a uma tendência global de formalização e controle dessas atividades. A distribuição planejada das receitas indica uma estratégia de longo prazo para que os benefícios da tributação das “bets” sejam percebidos em toda a sociedade, contribuindo para um futuro mais estável e próspero para o país.
Brasil
“Reoneração não foi a ideal, mas atende às expectativas”, diz Efraim, autor de projeto
Autor do projeto da lei de desoneração suspensa pelo ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), o senador Efraim Filho (União Brasil) avalia que a reoneração gradual da folha apresentada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) não é a ideal, “mas atende às expectativas” dos envolvidos.
Conforme destacado pela Folha de São Paulo, o ministro propôs uma diminuição gradual da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e um retorno, também gradual, da contribuição sobre a folha de salários na direção da alíquota de 20%. A alíquota será de 5% em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027, chegando ao patamar de 20% em 2028.
“O acordo foi a arte do possível. Foi uma conquista, a partir do ponto de que não se extinguiu uma política pública que é importante na geração de empregos no Brasil, que valoriza os setores intensivos em mão de obras”, diz Efraim.
“É claro que o ideal para o Congresso seria os quatro anos totalmente desonerados, mas essa modelagem do primeiro ano desonerado e depois a reoneração gradual atende às expectativas”, afirma.
Para o senador, o “melhor dos mundos” seria a folha totalmente desonerada, como na lei aprovada. “E o pior dos mundos seria a decisão do Supremo Tribunal Federal que revogou por completo o benefício.”
Efraim diz que o esforço agora é tratar dos municípios, que devem ter uma modelagem diferente. “Não é de reoneração gradual. O que se espera nos municípios é o estabelecimento de alíquotas menores do que 20%, que é o que é cobrado atualmente para municípios de pequeno porte, com comprometimento da sua receita líquida.”
O senador afirma que a Fazenda tem mais interesse em negociar o estoque de dívida que existe com a Previdência. “Então o governo procurar fazer um refinanciamento dessa dívida, parcelar, dar condições, mexer mais com o estoque do passado e não comprometer tanto o fluxo futuro”, diz.