Brasil
CGU aponta fraudes e desvios de contribuição sindical no Ministério do Trabalho
A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou fraudes e desvio de dinheiro da contribuição sindical no Ministério do Trabalho (MTE) e mandou suspender o repasse de R$ 500 milhões às centrais sindicais. Esse dinheiro faz parte de um saldo residual da contribuição obrigatória — extinta em novembro com a reforma trabalhista — a que as entidades alegam ter direito. Foi prometido a elas pelo presidente Michel Temer, em troca de apoio a medidas fiscais de interesse do governo, como a reforma da Previdência, apesar de as centrais já terem se posicionado contra a mudança na legislação, revela reportagem de Geralda Doca, do O Globo.
O veto consta do relatório da CGU, apresentado em dezembro sobre o resultado de uma auditoria no processo de restituição do imposto sindical (no caso de a empresa recolher a mais por exemplo), no MTE. Foi incluído nos trabalhos do órgão por causa da pressão das entidades em reaver os recursos arrecadados entre 2008 e 2015.
Um termo de mediação com a promessa de fazer o pagamento à CUT, Força Sindical e mais cinco centrais — assinado pelo MTE, Ministério Público do Trabalho e pela Caixa Econômica Federal —chamou a atenção da CGU, por conta do impacto nas contas públicas. O entendimento é que esse dinheiro foi gasto para ajudar a pagar o seguro desemprego e que o custo de um eventual pagamento às entidades terá que ser arcado pelo Tesouro Nacional.
Na auditoria, a CGU identificou prejuízos ao Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT), para onde vão parte dos recursos do imposto sindical, causado por um esquema de desvio de dinheiro com a participação de três funcionários da pasta, de pessoal das superintendências e duas federações de trabalhadores. Com base numa portaria de 1978 e que foi quase toda revogada pela Constituição de 1988, as federações sindicais entraram com pedido de restituição referente a valores devidos a sindicatos fora de suas bases e foram atendidos de forma ilegal. Os nomes não puderam ser divulgados porque o relatório final ainda não foi concluído.
DEVOLUÇÃO DE R$ 6,3 MILHÕES AO FAT
Em sua avaliação preliminar, a CGU recomendou a responsabilização civil e penal pelas irregularidades e a devolução de R$ 6,3 milhões para o FAT. Só no primeiro semestre de 2016 foram restituídos R$ 15 milhões, o que acendeu o alerta das autoridades sobre a possibilidade de fraude, pois o montante era muito superior aos valores de restituição registrado nos últimos anos, entre R$ 1,5 milhão e R$ 2 milhões.
De acordo com a Constituição, somente as empresas é que podem pedir, administrativamente, a devolução do dinheiro pago a mais. Os sindicatos precisam entrar com ação na Justiça. Para evitar novos problemas, o Ministério vai publicar uma nova portaria para deixar claro quais são os procedimentos a serem seguidos no caso de restituição devida. Essa portaria não vai mencionar o caso das centrais.
No relatório, a CGU recomendou que sejam feitas contas sobre o impacto para o FAT e para o Tesouro Nacional de um eventual repasse às centrais. O órgão quer saber se o dinheiro existe de fato e quem tem direito a ele (o imposto sindical é dividido com sindicatos, federações, confederações, centrais e FAT). O problema é que o Fundo é deficitário e necessita de aportes do Tesouro para fechar suas contas. Neste ano, serão necessários R$ 20 bilhões para cobrir o rombo do Fundo – abastecido pelas contribuições do PIS e parte da contribuição sindical.
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Fazendo coro à CGU, a Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou contra o repasse, e a ministra Grace Mendonça se recusou a assinar o termo de mediação. Segundo técnicos a par do assunto, a preocupação da ministra é avalizar o pagamento às centrais e, no futuro, algum sindicato que ficou prejudicado entrar com ação para receber a sua parte — o que poderia gerar um esqueleto para a União.
CUT E FORÇA DEFENDEM DIREITO A REPASSE
Técnicos do governo apontam que há um impasse jurídico porque a Constituição Federal de 1988 veda a interferência do Estado nos sindicatos, inclusive na destinação de qual sindicato deve receber o valor arrecadado com imposto. A prerrogativa de indicar a entidade é sempre da empresa ao preencher a guia de recolhimento. O valor residual que as entidades dizem ter direito se refere a erros ou mesmo campo deixado em branco pelo empregador e neste caso, os valores são transferidos para a conta emprego e salário do FAT.
O próprio termo de mediação assinado com as centrais diz que o “saldo residual da contribuição sindical se encontra em verdadeiro limbo”. Diz ainda que esse saldo é resultado de erro por parte do contribuinte (empregadores) e reconhece que nem o MTE, nem a Caixa podem corrigir essa situação por causa do princípio constitucional.
Para o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Juruna, é um direito que seja acertada a conta da contribuição sindical recolhida em anos anteriores e não repassada aos seus sindicatos e centrais, legalizadas desde 2007.
— Reter a contribuição já recolhida é prejudicar os trabalhadores e suas instituições. Ainda mais nesse momento em que aumenta o papel da negociação direta com os empresários — afirmou Juruna.
O secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, também disse que o repasse às centrais não é uma benesse governo, mas um direito das entidades.
— É um recurso dos trabalhadores, das centrais. Um dinheiro nosso. Se não for repassado é apropriação indébita — destacou Sérgio Nobre.
Procurada, a assessoria de imprensa do MTE não quis comentar o assunto. Já a assessoria de imprensa da CGU informou que o órgão não se manifestaria porque o assunto é delicado e ainda em fase de apuração. A previsão é que o relatório final seja concluído entre o fim deste mês e início de fevereiro.
Temer prometeu ajuda às centrais, numa reunião realizada em dezembro no Planalto, com as presenças do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Nos bastidores, técnicos falam que a ideia seria agradar o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (SD-SP), porque ele não foi atendido durante a votação da reforma trabalhista. O deputado queria o fim do imposto sindical obrigatório de forma gradual e não foi atendido, com a contribuição sendo extinta de uma vez só.
Em contrapartida, Paulinho poderia apoiar medidas de interesse do governo no Congresso. No entanto, as centrais já se declararam contrárias à reforma da Previdência e prometem dificultar a sua aprovação, com greves e manifestações, caso seja votada na Câmara dos Deputados em fevereiro. Ele foi procurado, mas não retornou.
Brasil
Diante do apelo de prefeitos, Senado busca solução para desoneração
O Senado deve propor uma solução para evitar que os municípios de até 156 mil habitantes, que hoje pagam 8% de impostos sobre a folha salarial, passem a pagar 20% a partir de 20 de maio conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia, sugerida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta segunda-feira (13/05) durante sessão de debates temáticos sobre a situação financeira das prefeituras, é resolver a questão da desoneração junto com outros pleitos dos municípios, como a revisão da dívida previdenciária e um novo modelo de quitação de precatórios.
Na semana passada, o governo federal e o Congresso anunciaram um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas a desoneração da folha dos municípios ficou fora do acerto. Segundo Pacheco, senadores vão se reunir para chegar a uma proposta que contemple os municípios. A sugestão sobre desoneração deve envolver um escalonamento da alíquota previdenciária para prefeituras até 2028, quando seria adotada a “alíquota cheia” de 20%.
Autor do projeto que deu origem à lei da desoneração (PL 334/2023), Efraim Filho (União Brasil) disse que, ao contrário do que alega o governo, há medidas compensatórias para viabilizar a desoneração para os municípios.
“Qual foi o argumento? Não existiram medidas compensatórias. Mas, espera aí. Nós aprovamos a nova Lei do Carf, aprovamos a taxação das bets on-line e apostas esportivas; aprovamos a taxação das offshores; aprovamos a taxação dos fundos exclusivos; aprovamos a mudança com as novas regras do ICMS; aprovamos o arcabouço fiscal, a reforma tributária; aprovamos, a pedido do governo, a PEC da Transição, que deu R$ 180 bilhões de espaço orçamentário para o governo”, disse.
Desoneração
A desoneração foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao projeto. Depois da rejeição ao veto, o governo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da desoneração e o ministro Cristiano Zanin julgou procedente a demanda.
Pelo acordo fechado na semana passada, o governo vai pedir ao STF uma modulação da decisão, para que seja mantida a desoneração para os 17 setores durante o ano de 2024, mas os municípios ficaram de fora. Assim, pequenos municípios terão uma elevação da contribuição previdenciária patronal que incide sobre os salários dos funcionários. A medida atinge cerca de 3 mil municípios.
Fonte: Agência Senado
Brasil
Congresso Nacional derruba veto e restabelece isenção fiscal para prêmios de apostas online
Em um movimento legislativo marcante, o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referente à regulamentação fiscal das apostas online, mais conhecidas como “bets”. Com essa decisão, retoma-se a isenção do Imposto de Renda para prêmios de até R$ 2.100, numa clara vitória para os apostadores e uma importante reviravolta no cenário tributário do país.
Contexto e Detalhes da Legislação
A lei em questão, que agora entra em vigor sem o veto presidencial, prevê que os sites de apostas sejam taxados em 12% sobre suas receitas. Por outro lado, os ganhadores de prêmios serão obrigados a pagar 15% de Imposto de Renda sobre os valores recebidos anualmente, desde que estes ultrapassem o limite de isenção. A norma também estabelece que as plataformas de jogos que desejem regularizar suas operações deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.
Este novo marco regulatório surge em um momento crucial, visando a organização do crescente mercado de apostas online no Brasil, que até então operava em um cenário de relativa incerteza jurídica e tributária.
Impactos Econômicos e Distribuição de Receitas
A expectativa do governo é que a taxação dessas atividades gere uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões, um montante significativo que será alocado em diversas áreas cruciais para o desenvolvimento social e econômico do país. Os setores beneficiados incluem:
Esporte: com a maior fatia, 36% do total arrecadado, visando fortalecer desde entidades do Sistema Nacional do Esporte até confederações esportivas.
Turismo: receberá 28%, uma injeção de recursos que promete revitalizar o setor, especialmente após os impactos da pandemia.
Segurança Pública e Educação: designados respectivamente 13,6% e 10% dos fundos, estes setores são essenciais para a estabilidade e desenvolvimento do país.
Seguridade Social e Saúde: também contemplados, com 10% e 1% respectivamente, garantindo suporte aos sistemas que protegem os mais vulneráveis.
Adicionalmente, pequenas parcelas serão destinadas à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, ao Fundo da Polícia Federal e a entidades da sociedade civil, demonstrando um esforço em distribuir os benefícios de forma ampla e diversificada.
Repercussões Políticas e Sociais
A derrubada do veto não apenas modifica a estrutura fiscal para as apostas online, mas também é vista como um sinal político do Congresso ao governo, marcando uma posição firme do Legislativo em temas de grande impacto econômico e social. Essa decisão é particularmente relevante num momento em que o país busca equilibrar crescimento econômico com justiça social.
A retomada da isenção para prêmios de até R$ 2.100 é especialmente benéfica para os usuários regulares dessas plataformas, que muitas vezes são atraídos pelos potenciais ganhos sem uma carga tributária excessiva. Esse aspecto faz da lei um ponto de equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do Estado e a proteção ao cidadão comum que busca no entretenimento online uma forma de lazer ou até de complemento de renda.
Com a promulgação dessa lei, o Brasil dá um passo significativo no reconhecimento e na regulamentação das apostas online, alinhando-se a uma tendência global de formalização e controle dessas atividades. A distribuição planejada das receitas indica uma estratégia de longo prazo para que os benefícios da tributação das “bets” sejam percebidos em toda a sociedade, contribuindo para um futuro mais estável e próspero para o país.
Brasil
“Reoneração não foi a ideal, mas atende às expectativas”, diz Efraim, autor de projeto
Autor do projeto da lei de desoneração suspensa pelo ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), o senador Efraim Filho (União Brasil) avalia que a reoneração gradual da folha apresentada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) não é a ideal, “mas atende às expectativas” dos envolvidos.
Conforme destacado pela Folha de São Paulo, o ministro propôs uma diminuição gradual da cobrança da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e um retorno, também gradual, da contribuição sobre a folha de salários na direção da alíquota de 20%. A alíquota será de 5% em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027, chegando ao patamar de 20% em 2028.
“O acordo foi a arte do possível. Foi uma conquista, a partir do ponto de que não se extinguiu uma política pública que é importante na geração de empregos no Brasil, que valoriza os setores intensivos em mão de obras”, diz Efraim.
“É claro que o ideal para o Congresso seria os quatro anos totalmente desonerados, mas essa modelagem do primeiro ano desonerado e depois a reoneração gradual atende às expectativas”, afirma.
Para o senador, o “melhor dos mundos” seria a folha totalmente desonerada, como na lei aprovada. “E o pior dos mundos seria a decisão do Supremo Tribunal Federal que revogou por completo o benefício.”
Efraim diz que o esforço agora é tratar dos municípios, que devem ter uma modelagem diferente. “Não é de reoneração gradual. O que se espera nos municípios é o estabelecimento de alíquotas menores do que 20%, que é o que é cobrado atualmente para municípios de pequeno porte, com comprometimento da sua receita líquida.”
O senador afirma que a Fazenda tem mais interesse em negociar o estoque de dívida que existe com a Previdência. “Então o governo procurar fazer um refinanciamento dessa dívida, parcelar, dar condições, mexer mais com o estoque do passado e não comprometer tanto o fluxo futuro”, diz.