A decisão que condenou o ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes Leite, por ato de improbidade administrativa, foi mantida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. “Estando as sanções impostas condizentes, não só com a gravidade da conduta do agente e com a extensão do dano causado ao erário, mas também, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos”, destacou o relator do processo nº 0002495-66.2014.8.15.0411, desembargador Aluizio Bezerra Filho.

Dentre as sanções estão: ressarcimento integral do dano, no valor de RS 33.774,72; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; multa civil no valor correspondente cinco vezes o valor da remuneração percebida quando exercia o mandato de prefeito do município de Alhandra; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos.

Conforme o processo, o município de Alhandra deixou de receber novos recursos financeiros, em virtude da inadimplência ocorrida durante a gestão de Renato Mendes no tocante a execução do Convênio nº 1861/2005, celebrado com o Ministério da Saúde. “Verifica-se dos documentos trazidos pela inicial que, firmado o referido convênio, houve demonstrado o débito dos valores para a aquisição de unidade móvel de saúde, entretanto, não foi cumprida a referida obrigação, tendo, por consequência, sido, o Município/Apelado, inserido nos cadastros do SIAF/CAUC/Cadin”, pontuou o relator.

O desembargador destacou ainda que o então gestor agiu, no mínimo, com culpa grave, diante da inobservância das exigências legais, deixando ainda, de assegurar o fiel cumprimento do Convênio firmado com a finalidade de adquirir uma unidade móvel de saúde, ocasionando grande prejuízo financeiro ao município. “Desatendeu, assim, o dever legal imposto no artigo 4º, da Lei de Improbidade Administrativa”, frisou.

Da decisão cabe recurso.

O prefeito de Cabedelo e presidente no Avante na Paraíba, Vitor Hugo, realizou na noite desta quinta-feira (09/05), plenária do partido na Praia do Miramar.

O encontro teve por objetivo demonstrar forças e apresentar estratégias da legenda com vistas às eleições deste ano. No projeto de sucessão da cidade, o presidente da Câmara Municipal, André Coutinho, é o pré-candidato a entrar na disputa.

Em publicação nas redes sociais, Vitor Hugo agradeceu aos populares e apoiadores que marcaram presença no evento.

“Gostaríamos de expressar nossa sincera gratidão a todos que compareceram ao encontro. Sua participação ativa e interesse em discutir o futuro de nossa cidade são fundamentais para construirmos juntos um ambiente melhor para todos. Agradecemos pelo engajamento e esperamos continuar contando com sua presença nas demais edições de nossas plenárias”, disse.

Confira:

 

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O Procon Estadual da Paraíba iniciou um processo seletivo para estágio com 15 vagas imediatas e oportunidade para cadastro de reserva. As inscrições serão realizadas exclusivamente online, a partir de segunda-feira (13) até o dia 20 deste mês, por meio do preenchimento da ficha eletrônica de inscrição disponível em www.procon.pb.gov.br/editais/editais.

Os requisitos incluem estar matriculado em instituição de ensino conveniada e apresentar documentos digitalizados (PDF, JPG ou PNG, até 4MB): documento de identidade com foto, CPF, declaração de escolaridade com Coeficiente de Rendimento Escolar (CRE), currículu, laudo médico para pessoas com deficiência, e declaração específica para cotas raciais.

O processo seletivo ocorrerá em duas fases: uma prova escrita, com itens objetivos e/ou subjetivos, no dia 23 deste mês; e uma segunda fase composta por entrevista e outras técnicas de seleção. Os resultados serão divulgados no site oficial do Procon-PB.

As áreas disponíveis e respectivas vagas são:

Ciências Contábeis: cadastro de reserva

Direito: 12 vagas + cadastro de reserva

Psicologia: 1 vaga + cadastro de reserva

Jornalismo: 2 vagas + cadastro de reserva

Análise e Desenvolvimento de Sistemas: cadastro de reserva

Ciências da Computação: cadastro de reserva

Os estagiários cumprirão carga horária de 25 horas semanais e receberão uma bolsa de estágio no valor de R$ 750,00, incluindo auxílio transporte e seguro contra acidentes pessoais, conforme estabelecido pela Lei nº 11.788/2008.

Para mais informações, o edital completo está disponível em www.procon.pb.gov.br/editais/editais.

O Procon-PB destaca a relevância da seleção para a formação acadêmica dos estudantes e para fortalecer as atividades de defesa do consumidor no estado.