Paraíba
Princesa Isabel: TCE referenda cautelar e mantém suspensa licitação de R$ 10 milhões da prefeitura
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu em sessão desta quinta-feira (5) manter suspensa, por referendo de medida cautelar, a concorrência 01/2019, aberta pela prefeitura de Princesa Isabel para contratar execução de obras de esgotamento sanitário no município. Os recursos, mediante convênio com o Ministério da Saúde/FUNASA (sob registro VC 0313/2018) totalizam R$ 10 milhões.
Ao explicar, na sessão, os principais motivos para a decisão singular levada a referendum do colegiado, o conselheiro Fernando Rodrigues Catão destacou a necessidade de explicações, pela prefeitura, acerca de inconformidades no edital analisado nos autos do processo nº 15318/19.
Citou, entre eles, divergência do valor a ser investido – se somente os R$ 10 milhões do convênio, ou R$ 12 milhões da dotação orçamentária apresentada para a obra.
O procedimento não estabelece, de forma clara, conforme o relator, valores que o município pode investir a titulo de contrapartida ou participação na obra. Genericamente, refere-se apenas que, caso necessário, serão utilizados recursos do tesouro municipal.
A decisão do colegiado concede novo prazo de 15 dias para que o prefeito de Princesa Isabel, Ricardo Pereira do Nascimento, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Silvino Alberto Gomes, apresentem os esclarecimentos sobre as restrições apontadas pelo órgão auditor, além das correções devidas no edital.
Exame do processo 04432/18 resultou, na mesma sessão, no julgamento irregular da inexigibilidade de licitação 003/2017, e contrato respectivo, para prestação de serviços de consultoria técnica ao Instituto Bananeirense de Previdência Municipal objetivando recuperação de créditos previdenciários de RGPS junto Regime Geral de Previdência Social.
A decisão, por sugestão do conselheiro substituto Antônio Vieira Filho, relator da matéria, inclui abertura de Tomada de Contas Especial para verificar eventuais pagamentos pela consultoria contratada.
A 1ª Câmara julgou, ainda, processos de denúncias, representações e recursos de reconsideração, além de dezenas de atos de pessoal relativos a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos.
A sessão de nº 2802 foi realizada sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, com as presenças também dos conselheiros substitutos (convocados à titularidade) Renato Sérgio Santiago Melo e Antônio Gomes Vieira Filho. Pelo Ministério Público de Contas, atuou a procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão.
Paraíba
Empresários paraibanos criam Comissão para fortalecer ajuda ao Rio Grande do Sul
Uma reunião liderada pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEP-PB), Cassiano Pascoal Pereira Neto, confirmou a criação de uma Comissão para fortalecer o movimento de ajuda aos moradores do Rio Grande do Sul.
O encontro, realizado na segunda-feira, (13/05), contou com a participação de representantes de transportadoras, do Judiciário, da Associação Comercial e Empresarial de Campina Grande, da Câmara de Dirigentes Lojistas, do Rotary Club Sul e do setor industrial.
Na ocasião foi sugerida e criada uma Comissão para discutir a melhor logística de envio dos donativos arrecadados para o Rio Grande do Sul.
“Formamos uma comissão que vai tratar da destinação dos donativos doados aqui na Paraíba, como será a logística de envio para o Rio Grande do Sul, e isso foi acordado de forma conjunta com representantes de transportadoras, do Judiciário, da Associação Comercial e Empresarial, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande, e do SESI e SENAI.” ressaltou Cassiano Pereira.
A Comissão coordenada pelo presidente da FIEPB, Cassiano Pascoal Pereira Neto, será composta ainda pela superintendente do SESI PB, Marinalda Adjuto, a diretora Regional do SENAI PB, Daniela Almeida, a diretora do Fórum Afonso Campos, a juíza Ana Cristina Soares Penazzi, o diretor financeiro da Campinense Transporte, Rawlisson Andrade, o representante do Rotary Club Campina Grande Sul, Agnes Silva, o presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste, Arlan Rodrigues, e pelos presidentes da Associação Comercial e Empresarial de CG, Sidney Toledo e da Câmara de Dirigentes Lojistas da cidade, Eliézio Bezerra.
Durante o encontro, foi sugerida ainda pela juíza, Ana Cristina Soares Penazzi, o lançamento de uma campanha posterior para arrecadar PIX para ajudar a população das cidades afetadas pelas enchentes.
Paraíba
TCE-PB aprova contas do Ipsem, Câmara Municipal e contrato de banco pela Prefeitura de João Pessoa
A Câmara de Vereadores de Riacho de Santo Antonio e o Instituto de Previdência dos Servidores de Campina Grande (Ipsem) tiveram as contas de 2022 aprovadas com ressalvas, na manhã desta terça-feira (14), pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba.
O órgão fracionário do TCE também entendeu pela regularidade do contrato do BRB Banco de Brasília, procedido pela Secretaria de Administração de João Pessoa para pagamento salarial, com exclusividade, ao quadro de servidores ativos vinculados às administrações direta e indireta e, ainda, aos inativos e pensionistas do município. (Processo 06668/23). Por decisão do relator Marcus Vinícius Carvalho Farias, acompanhada à unanimidade, cópias da decisão desta terça-feira serão anexadas às contas de 2023 da Pasta e, também, ao Processo de Acompanhamento da Gestão de 2024 da Prefeitura Municipal. Decorrente de dispensa de licitação, esse contrato tem vigência de 60 meses. Questões atinentes a obrigações contratuais e à manutenção das agências bancárias terão o acompanhamento do TCE.
O conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator do processo de Inspeção Especial 03907/23, votou pela regularidade de parte das despesas executadas pela Cagepa, em razão de contrato da ordem de R$ 15 milhões. Ele também decidiu pela devolução do processo à Auditoria para análise concomitante do restante desses gastos. “Temos, finalmente, um Tribunal que acompanha, em tempo real, os atos de gestão pública na Paraíba”, comentou. Seu voto teve o acompanhamento unânime de seus pares.
Compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana e Marcus Vinícius Carvalho Farias (substituto). O quorum desta terça-feira foi completado com a participação excepcional do conselheiro Fernando Catão. O Ministério Público de Contas está representado pelo subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto. A TV TCE-PB, Canal no Youtube, exibe os julgamentos.
Paraíba
R$ 4 mi: ALPB vende folha de pagamento para acelerar construção da nova sede da Casa Legislativa
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) confirmou ao @portaldacapital que a Casa Legislativa vendeu a folha de pagamento de pessoal para a Caixa Econômica Federal (CEF) como forma de acelerar o processo de compra do terreno para construção da nova sede da Casa de Epitácio Pessoa.
O valor da venda foi, segundo informou, pelo valor de R$ 4 milhões e, segundo Galdino, outros bancos atenderam ao Edital Público com diversas propostas, mas, as melhores condições foram apresentadas pela CEF, inclusive, com ofertas de vantagens para servidores da Casa Legislativa.
Confira o vídeo: