Nos acompanhe

Negócios

Primeira Câmara decide que Município de JP não pode cobrar ISS de serviços da Telemar

Publicado

em 08 de out de 2019

Com o entendimento de que, por força da previsão constitucional, um imposto municipal (ISS) não poderá incidir sobre serviços tributáveis por imposto estadual (ICMS), dentre eles o de telecomunicações, a Primeira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, deu provimento à Apelação Cível (nº 3040724-66.2010.8.15.2001) interposta pela Telemar Norte Leste S/A contra o Município de João Pessoa. Desta forma, reformou a sentença do 1º Grau, para acolher os Embargos à Execução e julgar insubsistente a Execução Fiscal, extinguindo o crédito tributário. O relator do recurso foi o desembargador José Ricardo Porto.

Conforme os autos, a Telemar recorreu da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor do Município de João Pessoa. A empresa, no mérito, alegou, em síntese, que os serviços (identificador de chamadas, discagem abreviada, não perturbe, chamada espera, extensão externa, siga-me e hora programada) cobrados pela Prefeitura são atividades-meios por ela exercidas, sendo acessórios ao exercício da atividade-fim, não podendo ocorrer a incidência de tributação pelo ISS, informa publicação do TJPB.

Na análise do recurso, o desembargador-relator invocou as regras constitucionais inerentes à tributação. Segundo o magistrado, o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos na competência tributária estadual, definidos em Lei Complementar da União. “O ICMS, por sua vez, de competência dos Estados e do Distrito Federal, incide sobre serviços de transporte e de comunicação, bem como sobre obrigações de dar mercadoria, quando há circulação, sendo este, somado aos impostos de importação e de exportação, de competência da União, os únicos impostos que a Constituição Federal autoriza incidir sobre os serviços de telecomunicações”, destacou.

José Ricardo Porto citou, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os serviços de atividade-meio, indispensáveis ao alcance da atividade-fim e prestados pelas companhias telefônicas não são passíveis de incidência do ISS.

Da decisão cabe recurso.

Matérias Relacionadas:
Continue Lendo

Negócios

Construtora lança programa de relacionamento e desenvolvimento exclusivos para corretores

Publicado

em 30 de abr de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A Bauten apresentou nesta semana o “BautenLab”, campanha de laboratórios, eventos e cursos para compartilhamento de informações com os parceiros do mercado imobiliário. Nesta oportunidade, a empresa também apresenta dados estratégicos de seus projetos que alcançaram uma excelente performance de vendas, seus novos investimentos e suas referências do setor , tendências e percepções do mercado.

A primeira edição deste projeto aconteceu na última quarta-feira (24), o encontro reuniu mais de 80 corretores parceiros, realizado no Ilha Tech, espaço de inovação e tecnologia. O evento contou com apresentação de Ruy Lopes, especialista em Inovação Estratégica, com o tema “Vendas de Imóveis – Uma experiência impulsionada por IA”.

“Com essa iniciativa, a Bauten amplia suas estratégias de estar ainda mais próxima dos corretores, em eventos volantes em diversos espaços colaborativos, cursos itinerantes dentro das imobiliárias, com o propósito de colaborar de forma direta no desenvolvimento pessoal e profissional de nossos parceiros”, comenta Esaú Magalhães, co-fundador da Bauten Desenvolvimento Imobiliário.

Continue Lendo

Negócios

Prefeito João Campos anuncia exposição imersiva do Luzzco em homenagem a Ariano Suassuna, no Recife

Publicado

em 30 de abr de 2024

Por

Redação do Portal da Capital
Recife será a próxima cidade a receber a exposição imersiva “Auto de Ariano, o Realista Esperançoso”, realizada pelo Luzzco. A notícia foi anunciada pelo prefeito João Campos em suas redes sociais, após um encontro com Jader França,  CEO do Luzzco, João Suassuna e Dantas Suassuna, neto e filho de Ariano Suassuna, respectivamente. O encontro contou ainda com a presença do deputado federal de Pernambuco, Pedro Campos; o secretário de Cultura do Recife, Ricardo Mello; o chefe do Gabinete de Assessoria Especial do Recife, Antonio Limeira; e o presidente da Fundação de Cultura Cidade do Recife, Marcelo Canuto.
Segundo João Campos, a experiência imersiva chega ao Recife a partir de novembro deste ano. “A exposição já está acontecendo na Paraíba, terra natal de Ariano, e em novembro estará na sua terra do coração, aqui em Recife. Agradecer a Jader, João e Dantas por esta iniciativa e que bom que o Recife será a segunda cidade do Brasil a receber essa experiência imersiva”, agradeceu.
Nas redes sociais, o prefeito também anunciou que os recifenses poderão apreciar um pequeno spoiler da exposição em junho, quando completa 10 anos do encantamento de Ariano Suassuna, com uma mostra de luzes que acontecerá no Marco Zero.
Terra do coração – Ariano Suassuna nasceu na capital paraibana, mas aos 15 anos mudou-se para Recife, onde cultivou uma profunda ligação com o estado de Pernambuco. Foi lá que deu início à sua carreira literária, conheceu e se casou com Zélia de Andrade Lima, seu grande amor, com quem teve seis filhos. Além de deixar um legado literário significativo, Ariano teve um papel fundamental na história de Pernambuco. Entre as diversas contribuições deixadas ao longo da vida, como ativista cultural, fundou o Movimento Armorial, e como gestor público, ocupou o cargo de secretário de Cultura em duas ocasiões, nos governos de Miguel Arraes e Eduardo Campos.
Sobre a exposição – Idealizada por Jader França e co-criada em participação com o neto mais velho de Ariano, João Suassuna, a exposição, dividida em cinco atos imersivos, oferece aos visitantes a oportunidade de explorar as diversas nuances da vida e obra de um dos maiores intelectuais do país. A experiência une tecnologia, cenografia e peças que pertenceram em vida ao escritor, como seus manuscritos, sua cadeira e o traje em homenagem ao clube do coração, o Sport Club Recife, detalhes que encantam e emocionam os visitantes.
Em João Pessoa, a exposição está aberta ao público de quarta a domingo, das 14h às 21h, com duração de cada sessão de cerca de uma hora e meia. Os ingressos podem ser adquiridos por R$ 70 (inteira) e R$ 35 (meia) no site https://outgo.com.br/luzzco ou na bilheteria física.
Confira imagens:

Continue Lendo

Negócios

Associação de Mulheres Empreendedoras da PB faz campanha para mães em situação de vulnerabilidade

Publicado

em 30 de abr de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A Associação de Mulheres Empreendedoras da Paraíba (AME-PB) está iniciando uma campanha solidária voltada ao Dia das Mães. O objetivo é arrecadar roupas, alimentos e materiais de higiene pessoal para beneficiar as mães que vivem em situação de vulnerabilidade social e são atendidas pelo projeto “Jampa Invisível” apoiado pela AME-PB. Para receber as doações, a Associação firmou parceria com o Complexo de Selfstorage e Coworking Cabe Mais, que cedeu um box para armazenar as arrecadações da campanha.

“As doações poderão ser feitas até o fim de semana do Dia das Mães e farão uma importante diferença para as famílias beneficiadas. Muitas delas já conhecemos e estão no cadastro do projeto ‘Jampa Invisível’. Esperamos contar com a ajuda de todos para ampliar esse gesto solidário”, declarou a presidente da AME-PB, Fany Miranda. Segundo ela, a intenção é fazer a entrega do que for arrecadado ao longo da semana especial dedicada às mães.

“Neste momento tão significativo é de extrema relevância unirmos esforços para apoiar aquelas que enfrentam desafios diários, ainda mais em situação de vulnerabilidade social. Através da campanha, podemos oferecer não apenas doações materiais, mas também gesto de amor, carinho e solidariedade que pode fazer toda a diferença na vida dessas mães e suas famílias”, ressaltou Daniel Freitas, diretor comercial do Cabe Mais. A empresa, inclusive, já tem esse braço social com o “Box Solidário”, agora adaptado à campanha do Dia das Mães.

Quem quiser fazer as doações presencialmente pode comparecer à Rua Antônio Francisco de Araújo, número 29, Parque Esperança, Cabedelo-PB (por trás da concessionária Jeep, na BR-230). Os interessados também podem obter mais informações pelo número: (83) 99978-0198 ou pelo instagram @mulheresempreendedoraspb.

Continue Lendo