Paraíba
TCE-PB reafirma vedação de contratos advocatícios para reaver recursos do Fundef e aprova contas
O Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária, por videoconferência, na manhã desta quarta-feira (08), sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, negou provimento a recursos e reiterou a decisão da Corte pela irregularidade de contratos firmados entre prefeituras e escritórios de advocacia, visando reaver créditos referentes ao extinto Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental – Fundef, não repassados pela União aos municípios.
A decisão decorre de recursos interpostos pela prefeitura de Aparecida e pelo Escritório Marcos Inácio Advocacia (proc. 06685/17). Conforme o voto do relator, conselheiro Oscar Mamede Santiago Melo, o Tribunal pacificou sua posição em relação à matéria, inclusive com a emissão da Resolução nº 02/2017, determinando aos chefes executivos que se abstenham de proceder licitações com o objeto de acompanhar processos judiciais e/ou administrativos com o propósito de recuperação dos respectivos créditos.
O relator explicou que o STJ – Superior Tribunal de Justiça já reconheceu aos municípios o direito para reaver os créditos não repassados – que deve ser exercido por meio das respectivas procuradorias municipais, sem a necessidade de contratos excepcionais com a justificativa de singularidade, observando-se ainda que os recursos não podem ter outra destinação, a não ser a aplicação em Educação, daí serem vedados pagamentos com honorários advocatícios.
Contas anuais – O Pleno emitiu parecer pela aprovação das contas anuais de 2019 da prefeitura de Santana dos Garrotes. O conselheiro André Carlo Torres Pontes – relator do processo, destacou que o município tem sete mil habitantes e fixou uma despesa orçamentária de R$ 26 milhões. Foram elaborados 11 relatórios de acompanhamento da gestão e emitidos 24 Alertas no exercício.
Também de 2019 foram aprovadas as contas do Congo, sob a relatoria do conselheiro Antônio Gomes Vieira. Ele citou no relatório que o município tem 345 servidores, sendo 190 efetivos. Regulares foram julgadas as contas do Gabinete do Vice-Governador, exercício de 2020, sob a responsabilidade da Sra. Ana Lígia Costa Feliciano. Ainda as da Companhia Docas da Paraíba, relativas a 2019, tendo como relator o conselheiro Nominando Diniz.
O Tribunal de Contas do Estado realizou sua 2323ª sessão ordinária por videoconferência com a participação dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão (presidente), André Carlo Torres Pontes, Antônio Nominando Diniz e Antônio Gomes Vieira Filho. Também dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo e Antônio Cláudio Silva Santos. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Manoel Antônio dos Santos Neto.
Paraíba
PRF da Paraíba busca parceria com Complexo Solar Santa Luzia para mudança energética
A equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Paraíba realizou uma visita ao Complexo Solar Santa Luzia, onde está instalada a Usina Fotovoltaica da Empresa Rio Alto. O objetivo do encontro foi estabelecer parceria para a elaboração de projetos que visam a transição da matriz energética da PRF no estado.
Presentes na visita, realizada na terça-feira (07/05), estavam o Superintendente Regional, o policial Pedro Ivo, o Chefe do Núcleo de Comunicação, Lucas Chaves, e o integrante da Superintendência Executiva, Carrazzoni. Durante a visita, a equipe teve a oportunidade de conhecer as instalações e compreender o funcionamento de todo o processo de geração de energia solar.A importância da energia solar fotovoltaica foi destacada durante a visita. Esta fonte de energia renovável e limpa utiliza a radiação solar para gerar eletricidade, contribuindo assim para a redução da dependência de fontes não renováveis e para a diminuição da emissão de carbono.
O estabelecimento de parceria entre a PRF e o Complexo Solar Santa Luzia representará um passo importante na direção da sustentabilidade e da adoção de práticas mais eco-friendly na gestão energética da Instituição. Essa iniciativa não apenas traz benefícios ambientais, mas também pode resultar em economia financeira a longo prazo, além de contribuir para a conscientização sobre a importância da utilização de energias renováveis em larga escala.
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Paraíba
Imagineland projeta a Paraíba nos telões da Times Square, em Nova York
O anúncio de uma nova atração internacional do Imagineland, evento que tem o apoio do Governo do Estado, movimentou a Times Square, em Nova York, e projetou o nome da Paraíba no ponto turístico mais visitado do mundo, que recebe em média 39 milhões de visitantes por ano, chegando a superar a Estátua da Liberdade.
Mike Estime, o Perigo, da série ‘Todo Mundo Odeia o Chris,’ estará no cast de talents do maior evento de cultura pop do Nordeste e, em meio às exibições do Imagineland nos mega telões no coração de Nova York, o ator gravou uma “pegadinha” típica de seu personagem para anunciar que também virá ao Brasil, em especial para o Centro de Convenções de João Pessoa, onde o Imagineland será realizado nos dias 26, 27 e 28 de julho.
O personagem é famoso por vender todo tipo de coisa no seriado, e após uma brincadeira provocada pelos dos fãs que foram às redes sociais pedir para comprar as entradas direto com o Risk, ou Perigo, como é conhecido no Brasil, a organização do evento colocou ingressos na mão do ator e, se ele batesse a meta, Mike Estime viria à Paraíba para participar do evento. E foi dessa forma que Perigo saiu pelas ruas de Nova York vendendo as entradas para o evento na capital paraibana
A secretária do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, Rosália Lucas, destacou o impacto causado pelas ações de divulgação do evento. “A realização do Imagineland pelo segundo ano na Paraíba proporciona visibilidade internacional para o nosso estado e traz resultados extremamente positivos para o turismo, que são percebidos principalmente na economia, com a lotação dos hotéis e restaurantes durante o período do evento”.
Além de Mike Estime, o cast de talents internacionais do Imagineland já tem a confirmação dos astros Vincent Martella, o Greg, também da série ‘Todo Mundo Odeia o Chris’; Aimee Garcia, das séries ‘Lúcifer’ e ‘Dexter’; e Michael Cudlitz, o Abraham de ‘The Walking Dead’ e o Lex Luthor de ‘Superman & Lois’; do ator e humorista mexicano Carlos Villagrán, o Kiko do seriado ‘Chaves’; e das cosplayers Maid of Might e Cassandra Ariel.
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Paraíba
Suposta servidora de Cartório Eleitoral é detida com títulos ilegais; TRE-PB se pronuncia
A Polícia Militar deteve uma suposta servidora do Cartório Eleitoral de Jacaraú, 60ª Zona, ao tentar sair do local com títulos eleitorais ilegais dentro da própria bolsa. A informação viralizou a partir da divulgação de vídeos gravados por cidadãos que estavam presentes no momento da abordagem policial. Clique aqui para conferir o vídeo divulgado pelo blog do Lenilson Balla.
A suposta servidora tentou sair do local para evitar o flagrante mas, foi detida por policiais que a conduziram para a Delegacia.
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), através de uma ‘Nota’ curta, divulgada nesta quarta-feira (08/05) se manifestou sobre o caso afirmando que os fatos serão apurados.
Confira a íntegra da ‘Nota’:
“A respeito de notícias veiculadas na imprensa sobre ocorrências nos Cartórios Eleitorais de Jacaraú e Mamanguape, o TRE-PB informa à sociedade paraibana que os fatos serão objeto de ampla apuração e responsabilização. À Presidência.”