Paraíba
Promotoria de Ingá ajuíza novas ações e cobra regularização do transporte escolar em municípios
A Promotoria de Justiça de Ingá ajuizou outras três ações civis públicas de obrigação de fazer com o objetivo de cobrar a regularização do transporte escolar dos municípios termos da comarca. As ações foram ajuizadas pela promotora de Justiça, Claudia Cabral Cavalcante, contra os municípios de Itatuba, Riachão do Bacamarte e Serra Redonda, devido às irregularidades verificadas, desde 2019, em vistorias realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) nos veículos que fazem o transporte de estudantes. A promotora de Justiça também ajuizou ação civil pública com o mesmo teor contra o município de Ingá (para saber mais, clique AQUI).
Desde 2019, a Promotoria de Justiça tem atuado para cobrar a regularização do transporte escolar desses municípios, realizando audiências com os gestores responsáveis, expedindo recomendações aos prefeitos e secretários municipais de Educação para que se abstenham de utilizar os veículos reprovados pelo Detran (salvo sanadas todas as irregularidades) e para que mantenham, obrigatoriamente, a prestação do serviço de transporte escolar aos alunos da rede pública municipal, adotando as medidas cabíveis urgentes para a prestação do serviço, sem que os alunos sofram com a descontinuidade.
Também atuou na celebração de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) para cobrar o cumprimento das normas de trânsito e garantir que esse serviço seja prestado com a devida segurança necessária aos alunos das redes municipais de ensino. No entanto, conforme explicou a promotora de Justiça Cláudia Cabral, diante do que foi investigado, verificou-se as prefeituras estão ofertando o transporte escolar de forma irregular, colocando em risco a vida de crianças e adolescentes e que esse problema se perpetua ao longo dos anos, não restando outra alternativa ao MPPB a não ser o ajuizamento da ação civil pública.
Na ação, a Promotoria de Justiça requereu a concessão de medida liminar para que seja fixado prazo razoável ao cumprimento da lei para que os municípios implementem as medidas necessárias à regularização de todo o seu transporte escolar, submetendo, em seguida, os veículos da frota própria e agregada à fiscalização preventiva do Detran-PB. Requereu ainda que seja fixada multa diária pelo descumprimento a incidir sobre o patrimônio pessoal do respectivo prefeito municipal, tendo em vista o cunho personalíssimo das obrigações assumidas.
Outro pedido feito pela Promotoria de Justiça foi a condenação dos municípios por cada infração constatada à decisão judicial, ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil, além de outras medidas coercitivas vislumbradas pelo Juízo de Direito (art. 461, Código de Processo Civil) e que os gestores sejam condenados à obrigação de fazer consistente na fiscalização do seu transporte escolar e no envio de relatório mensal (entrega até o último dia do mês) ao Poder Judiciário e ao Ministério Público sobre o cumprimento das obrigações até que estejam integralmente satisfeitas, quando, então, o envio será de relatório semestral (entrega até o último dia dos meses de janeiro e junho de cada ano).
Transporte escolar: alegria de ir e vir
A situação precária e persistente do transporte escolar oferecido pelo poder público levou o Ministério Público da Paraíba (MPPB), através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Educação, a criar o projeto ‘Transporte Escolar – a alegria de ir e vir’.
A iniciativa foi colocada em prática, a partir de 2013, graças à celebração de um termo de compromisso de integração operacional celebrado entre a instituição, a Polícia Militar da Paraíba, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento de Trânsito, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Como funciona o projeto?
As vistorias nos transportes escolares dos municípios paraibanos ocorrem a cada 6 meses. Os municípios são oficiados pelo MPPB para que levem os veículos que realizam transporte escolar para serem vistoriados, em data e local pré-determinados pelo Detran. Durante a vistoria, é verificado o cumprimento dos artigos 136, 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97.
As irregularidades constatadas nos laudos de vistorias são apuradas pelos promotores de Justiça, por meio de inquéritos civis públicos, já havendo sido celebrados vários termos de ajustamento de conduta (TAC) e interpostas muitas ações civis públicas (ACP), como as ajuizadas pela Promotoria de Justiça de Ingá.
O projeto também prevê a realização de operações conjuntas surpresas para investigar denúncias recebidas a respeito da utilização irregular dos transportes escolares nos municípios paraibanos e uma atuação dos parceiros no intuito de coibir os desvios de finalidade nos transportes escolares da Paraíba.
Paraíba
Ministério Público fará audiência sobre direitos das pessoas com autismo na próxima segunda-feira
O Ministério Público da Paraíba vai promover, na próxima segunda-feira (20/05), às 9h, no auditório da Promotoria de Justiça de João Pessoa, no centro da capital, uma audiência pública para discutir temas relacionados com os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A audiência faz parte da Notícia de Fato nº 002.2024.018626, que trata do atendimento às pessoas com TEA, e será realizada de forma conjunta com os promotores da Saúde, Educação e Consumidor da Capital.
Durante a audiência, será ministrada uma palestra sobre o “Transtorno do Espectro Autista: o verdadeiro diagnóstico”, com a médica psiquiatra e diretora técnica do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, Camila de Almeida França Falcão.
Serão convidados para participar da audiência pública representantes das Secretarias de Saúde do Estado e de João Pessoa, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (Funad) e do setor educacional.
De acordo com o Ministério da Saúde, o TEA é caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, que pode interferir na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. O diagnóstico precoce permite o desenvolvimento de estímulos para desenvolver independência e qualidade de vida.
Paraíba
Diretório provisório do Novo PTB fará coleta de assinaturas na PB para registro partidário no TSE
A Comissão Provisória do novo Partido Trabalhista Brasileiro na Paraíba (PTB-PB) realizará uma campanha estadual para coletar assinaturas necessárias para efetuar o registro partidário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O PTB é uma das legendas que fez história na política nacional brasileira e teve como grandes expoentes os filiados e ex-presidentes Getúlio Vargas e João Goulart, além do ex-governador Leonel Brizola.
A legenda precisa coletar, pelo menos, 591.148 (quinhentas e noventa e uma mil, cento e quarenta e oito) assinaturas, em dois anos, para que o retorno oficial da sigla ao cenário político no Brasil possa ser oficializado. O número corresponde a 0.5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Na Paraíba, o ex-deputado estadual Chico Lopes comandará o evento que contará com participação de lideranças políticas e de diversos representantes de movimentos sociais.
A coleta de assinaturas acontecerá no dia 28 de maio, a partir das 10h, nas dependências do Sindicato dos Engenheiros da Paraíba (Senge), em João Pessoa.
Paraíba
Paraíba é escolhida para teste de projeto que visa garantir eficiência em gestão pública na Saúde
No próximo mês, uma nova fase se inicia para o Sistema Único de Saúde (SUS), marcada pelo lançamento do piloto do Projeto de Monitoramento das Recomendações Elegíveis de Auditoria, liderado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS). Com o objetivo de fortalecer os serviços de saúde por meio de recomendações pactuadas com os auditados, a iniciativa será testada primeiramente na Paraíba, bem como nos estados do Paraná, Minas Gerais e Rondônia.
O marco inicial será dado com a fase in loco, cujo propósito é garantir a implementação das medidas corretivas e melhorias sugeridas pela auditoria. Essa abordagem visa manter o processo como uma continuidade integrada, evitando que seja percebido como algo separado ou independente.
Recomendações elegíveis
As recomendações elegíveis dentro do contexto da auditoria referem-se àquelas que são consideradas fundamentais ou estruturantes para as políticas ou programas do SUS. Elas têm o potencial de impactar positivamente a execução das melhores práticas nos estabelecimentos de saúde e nas condições de vida da população, bem como nas linhas de atenção à saúde, investimento na saúde, gestão de saúde e na educação em saúde.
Essas recomendações são identificadas durante o processo de auditoria, que visa avaliar a conformidade, a eficiência dos serviços de saúde. São consideradas elegíveis aquelas que, se implementadas, podem contribuir para melhorar a qualidade dos serviços de saúde, bem como aprimorar a gestão e governança no âmbito do SUS.
De acordo com o diretor do DenaSUS, Alexandre Rodrigues, essas recomendações podem incluir desde a implementação de novos protocolos de atendimento para reduzir tempos de espera até alocação de recursos em hospitais regionais. “Tais recomendações são priorizadas pela sua capacidade de gerar impacto direto na qualidade dos serviços prestados à população”, elucida.
Monitoramento e relatório de auditoria
A Coordenação-Geral de Auditoria (CGAUD), vinculada ao DenaSUS, assumirá o papel de conduzir o monitoramento após a conclusão das auditorias. “O ciclo de auditoria é delineado como um processo contínuo, abrangendo diversas etapas, desde o planejamento até o monitoramento. Essa abordagem estruturada visa garantir a integridade nos processos de auditoria, contribuindo para aprimorar a gestão pública e combater irregularidades”, explicou o coordenador-geral de Auditoria, Jomilton Costa.
O relatório de auditoria é uma peça fundamental nesse processo. Nele são apresentados resultados, conclusões e recomendações que contribuem para a melhoria da gestão do SUS e o fortalecimento da governança e controle interno.