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Câmara aprova texto de Hugo Motta que adia pagamento de precatórios e muda teto de gastos

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Segundo a matéria originalmente postada pela Agência Câmara, o texto obteve 312 votos contra 144 e para concluir a votação da matéria em 1º turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão.

De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Leia também: PEC dos Precatórios: veja como foi o voto dos deputados federais paraibanos

Leia também: Para agradar Bolsonaro, Hugo Motta articula para adiar pagamento de precatórios do Fundef

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.

Folga orçamentária
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

Prioridade
Para calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano deverá ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União).

Os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes.

O credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.

No caso de 2022, os valores não incluídos no orçamento para esse tipo de quitação serão suportados por créditos adicionais abertos durante o próximo ano.
As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 (Emenda Constitucional 99/17).

Fora do teto
Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.

De igual forma, ficarão de fora do teto e do limite os precatórios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito:

– para pagar débitos com o Fisco;

– para comprar imóveis públicos à venda;

– para pagar outorga de serviços públicos;

– para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou

– para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo.

O texto de Motta também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação:

– contratos de refinanciamento;

– quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo;

– parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e

– obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.

Essas compensações são direcionadas principalmente a estados e municípios que têm dívidas refinanciadas perante a União e participam de programas de recuperação fiscal cujos contratos exigem a observância do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes.

Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haverá redução uniforme no valor de cada parcela, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.
Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos deverão conter cláusulas para autorizar que os valores devidos serão deduzidos dos repasses aos fundos de participação (FPM ou FPE) ou dos precatórios federais a pagar.

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Começam a valer restrições para agentes públicos candidatos nas eleições 2022

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Restrições para servidores públicos e pré-candidatos às eleições de outubro passam a valer a partir de hoje (2), três meses antes do primeiro turno. 

As medidas estão previstas na Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, e objetivam manter o equilíbrio entre os candidatos.

Políticos estão proibidos de autorizar a veiculação de publicidade estatal sobre os atos de governo, realização de obras, campanhas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade pública. Nesse caso, a veiculação deverá ser autorizada pela Justiça Eleitoral.

Eles também não podem fazer pronunciamento oficial em cadeia de rádio de televisão, salvo em casos de questões urgentes e relevantes, cuja autorização também dependerá de autorização da Justiça Eleitoral.

A participação em inaugurações de obras públicas também está vedada, além da contratação de shows artísticos com dinheiro público.

Durante o período eleitoral, funcionários públicos não podem ser contratados, demitidos ou transferidos até a posse dos eleitos.

No entanto, estão liberadas a exoneração e a nomeação de cargos em comissão e funções de confiança, além das nomeações de aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2022.

Em julho, o calendário eleitoral também prevê outras datas importantes para o pleito.

De 20 de julho até 5 de agosto, os partidos deverão realizar suas convenções para escolher oficialmente os candidatos que vão disputar as eleições.

A partir do dia 20, candidatos, partidos políticos, coligações e federações terão direito à solicitação de direito de resposta por afirmações consideradas caluniosas, difamatórias ou sabidamente inverídicas que forem publicadas por veículos de comunicação social.

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno  para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.

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Na Bahia, quatro presidenciáveis participam de atos públicos no mesmo dia

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Quatro presidenciáveis participam de atos públicos nesta manhã em Salvador. Ciro Gomes (PDT), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a senadora Simone Tebet (MDB-MS) participam do tradicional cortejo de comemoração da independência da Bahia no centro da cidade, enquanto o presidente Jair Bolsonaro (PL) faz motociata na orla.

É a primeira vez que os quatro participam de eventos públicos na mesma cidade no mesmo dia. Apesar de três deles participarem do mesmo ato, um trajeto entre o Largo da Lapinha e a Praça Thomé de Souza, só Ciro e Tebet se encontraram.

Ciro e Lula chegaram ao cortejo por volta das 9h em pontos separados. O ex-presidente estava acompanhado do ex-governador Geraldo Alckmin (PSB), vice na chapa, do senador Jaques Wagner (PT-BA), do ex-secretário Jerônimo Rodrigues (PT), pré-candidato ao governo do estado, e do governador Rui Costa (PT).

Já Bolsonaro chegou ao Farol da Barra por volta das 9h30 participar de uma motociata, marca da pré-campanha, pela orla soteropolitana até o Parque dos Ventos. O grupo partiu às 10h, puxado pelo presidente, com o ex-ministro da Cidadania João Roma (PL), seu pré-candidato ao governo do estado, na garupa.

Antes de iniciar o trajeto de cerca de 14 km pela orla, Bolsonaro discursou por cerca de cinco minutos em um trio no local. Ele falou sobre a alta de combustíveis e criticou “os governadores do Nordeste”, em sua maioria apoiadores de Lula.

No encerramento da motociata, por volta das 11h30, o presidente fez mais um breve pronunciamento em um trio elétrico. Agora, Bolsonaro deverá comparecer a uma cerimônia de imposição de insígnias da Ordem do Rio Branco ao líder espírita Divaldo Franco, fundador da Mansão do Caminho. O evento será na Base Aérea de Salvador, com previsão para começar às 12h20.

Com um evento evangélico marcado para as 15h no Rio de Janeiro, o presidente não deverá ficar muito em Salvador. Como costuma almoçar em sua casa, na Barra, quando vai à cidade, a expectativa é que ele embarque em um voo rumo à capital fluminense o mais cedo possível.

Lula está na Bahia desde ontem (1º). Depois da caminhada no centro, fará um evento no estacionamento da Arena Fonte Nova, a céu aberto, mas com necessidade de cadastro para entrada.

Ciro também está na capital desde ontem. Ele se reuniu com o prefeito Bruno Reis (União) e a vice-prefeita Ana Paula Matos (PDT).

Tebet chegou por volta das 9h40, e foi ao encontro de Ciro, com quem trocou algumas palavras. Tebet estava acompanhada do ex-deputado Roberto Freire, presidente do Cidadania, que compõe a chapa. A senadora passa por uma saia justa no estado, onde seu partido está coligado com o PT, com o vereador Geraldo Júnior (MDB), presidente da Câmara Municipal de Salvador, pré-candidato a vice na chapa de Jerônimo, e apoia a candidatura do Lula.

“Aqui o MDB vai estar em palanque dividido, mas eu tenho certeza que nós vamos ter o espaço que o MDB sempre deu para seus pré-candidatos. Lembrando que esta eleição é eleição de chão, além dos palanques, vamos estar no chão conversando com as pessoas”, assumiu a pré-candidata, em entrevista durante o cortejo.

Ciro torceu o pé durante o desfile e precisou retornar ao hotel onde está hospedado na capital baiana. Ainda assim, ele deve participar de um encontro com apoiadores em Lauro de Freitas (BA), na região metropolitana, durante a tarde.

Disputa nacional x disputa local

Como pano de fundo, a visita dos presidenciáveis marca também o acirramento das candidaturas locais. ACM Neto desponta nas pesquisas, com indicação de vitória no primeiro turno. Rompido com Bolsonaro, ele deverá participar do ato solene, indiretamente perto de Ciro.

No estado, União Brasil e PDT têm boas relações. ACM chegou a flertar com a pré-candidatura do ex-governador paulista João Doria (PSDB), mas não engatou com Tebet. Oficialmente, o partido ainda tem o presidente Luciano Bivar (União-PE) como pré-candidato.

Em segundo e terceiro lugar nas pesquisas, Jerônimo Rodrigues, ex-secretário da Educação de Rui Costa, e João Roma, ex-ministro da Cidadania de Bolsonaro, deverão aproveitar a presença de seus respectivos presidenciáveis para crescer.

Preocupação com segurança e comparação de atos

A ocasião terá ainda mais um capítulo da guerra entre narrativas das pré-campanhas de Lula e Bolsonaro. Os grupos veem o “encontro” com preocupação por questões de segurança e possível comparação entre os eventos.

O ato de Bolsonaro mudou de local por causa da programação petista. A motociata de Bolsonaro estava marcada para sair do Dique do Tororó, manancial à frente da Fonte Nova. Contudo, foi remanejado após a confirmação do evento petista, embora o Planalto diga que o esquema de segurança será similar ao de todos os outros eventos de Bolsonaro.

Já Lula decidiu, depois de muito debater com a equipe, participar do cortejo na Lapinha. Petistas dizem não ter como prever como estarão os ânimos na cidade com a presença do presidente, mas querem combater a todo custo o discurso bolsonarista de que o ex-presidente não consegue sair nas ruas. A iniciativa enfraquece esta narrativa.

Após a caminhada de cerca de 1h, o ex-presidente comemorou que não houve incidentes.

Estivemos em uma caminhada em Salvador com milhares de pessoas e não houve um incidente sequer, numa demonstração de que o povo brasileiro não só é democrático como gosta de manifestações democráticas.

Além disso, a motociata causa divergências em relação ao tamanho dos eventos. Governada pelo PT há quase 16 anos, a Bahia se tornou um dos principais redutos lulistas do país. Do lado petista, alguns dirigentes afirmam que as motociatas “fazem barulho e volume”, mas não são tão representativas em número de pessoas. O grupo de Bolsonaro argumenta que o evento mostra que o apoio do presidente “fecha ruas e estradas”.

Os dois lados não admitem publicamente, mas receiam comparações entre públicos, ainda mais porque é difícil estabelecer uma analogia entre uma ‘cerimônia’ em movimento e outra “parada”.

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“Mais fôlego para milhares de famílias”, diz Efraim sobre Auxílio Brasil e crédito consignado

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Foi aprovada na última quarta-feira (29) pela Câmara dos Deputados uma medida que visa aumentar o limite de crédito para grande parte dos brasileiros, inclusive aqueles que fazem uso de programas do governo como o Auxílio Brasil, o Benefício de Prestação Continuada e a Renda Mensal Vitalícia. A medida provisória 1106/2022 amplia de 35% para 40% a margem para o empréstimo consignado.

Para além de uma medida que vai beneficiar milhares de famílias, o presidente do executivo anunciou também um aumento de R$200 no Auxílio Brasil, em sua passagem pela cidade de João Pessoa. O deputado federal paraibano Efraim Filho (União Brasil), comemorou as duas notícias. “Qualquer medida do governo que ajude as famílias, principalmente nesse cenário de retomada da economia, deve ser celebrada”, afirma.

Para o parlamentar, que defendeu o Auxílio Brasil desde o início, são decisões que vão dar mais fôlego às pessoas que tanto sentiram o impacto da pandemia. “As pessoas necessitam recuperar seu poder de compra”, pontua. Agora, a medida provisória segue para aprovação no Senado Federal.

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