A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta segunda-feira (6) e analisou 13 matérias legislativas. Na ocasião, o colegiado emitiu parecer favorável à implantação de bicicletários em locais de grande fluxo de pessoas, como supermercados, drogarias, panificadoras, hospitais, além de instituições de ensino e desportivas privadas.
O parecer favorável do vereador Durval Ferreira (PL) ao Projeto de Lei 925/2021, de autoria do vereador licenciado Coronel Sobreira (MDB), teve os votos contrários dos vereadores Thiago Lucena (PRTB) e Bispo José Luiz (Republicanos), por acharem que a matéria deveria ser uma modificação no Código de Obras do Município, uma vez que a penalidade pelo descumprimento da matéria é a não concessão de alvará de funcionamento. Com o empate, prevaleceu o parecer favorável do vereador Durval Ferreira.
Outra matéria que dividiu a opinião dos parlamentares foi o parecer favorável ao PL 1036/2022, que dispõe sobre o atendimento às vítimas de picadas de animais peçonhentos nas Unidades de Saúde do Município, de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania). O parecer foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Thiago Lucena e Bispo José Luiz, alegando, respectivamente, que o instrumento adequado para essa matéria seria um Projeto de Indicação por criar despesas; e que a matéria não dá tempo hábil para a adaptação das unidades, já que entra em vigor na data de sua publicação.
Segundo o relator da matéria, o projeto é interessante, pois hoje esse tipo de atendimento só é realizado no Hospital Universitário Lauro Wanderley. “O cidadão que chega mordido ou picado por uma cobra ou escorpião merece uma atenção especial, diante da urgência no atendimento. Hoje, o centro maior é o Hospital Universitário. Meu parecer foi favorável para que se tenha essa atenção especial de primeiros socorros também nas unidades de saúde”, afirmou Odon Bezerra, acrescentando que as unidades poderão encaminhar ao HU, caso necessário. Com o voto favorável de Duval Ferreira à matéria, houve empate, prevalecendo o parecer favorável do relator.
Sobre a pauta animal, tiveram pareceres favoráveis aprovados os PLs 1032/2022, que estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede municipal de ensino; e o PL 1041/2022, com emenda, que dispõe sobre o incentivo para a disponibilização de vacinas múltiplas para cães no município. Ambos projetos são de autoria da vereadora Fabíola Rezende (PSB).
Dentre os projetos com pareceres favoráveis aprovados, destacam-se: o PL 35/2021, que dispõe sobre o programa Colorindo a Escola, na rede pública municipal de ensino, de autoria de Marcos Henriques (PT); o PL 400/2021, que dispõe sobre o perímetro de proteção escolar no entorno das unidades escolares da rede municipal de ensino, de autoria do vereador licenciado Zezinho Botafogo (Cidadania); e o PL 1007/2022, que dispõe sobre a inclusão de cláusula de garantia nos editais de licitação para a contratação de obras e serviços pelo poder público municipal, de autoria de Marmuthe Cavalcanti (Republicanos).
O vereador Thiago Lucena (PRTB) ainda pediu vista do PL 944/2022, que institui o serviço de loteria do município de João Pessoa, de autoria do Executivo Municipal; e do PL 930/2022, que dispõe sobre a inclusão do programa ‘Educação Financeira’ nas escolas no âmbito do município, de autoria do vereador Guga (Progressistas).
