Brasil
TSE reúne plataformas digitais e partidos políticos para debater o enfrentamento à desinformação
Este ano teremos as eleições gerais, talvez, as mais desafiadoras da nossa história, especialmente devido ao fato de a disseminação massiva de notícias falsas ameaçar, não apenas a reputação institucional do processo eleitoral e da Justiça Eleitoral, mas, principalmente, a democracia brasileira”.
Com essa afirmação, a secretária-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Christine Peter, lembrou que o combate às notícias falsas é uma missão de todas e de todos, durante o encontro “Plataformas Digitais e Partidos Políticos: o enfrentamento à desinformação como instrumento de promoção da democracia”, promovido pelo TSE nesta terça-feira (7).
O objetivo do encontro, que terá duração de dois dias e ocorre no auditório do TSE, é apresentar boas práticas no uso dos recursos e funcionalidades das plataformas digitais, além da conscientização quanto às regras e políticas aplicáveis ao processo eleitoral e à desinformação.
Construção cotidiana
A secretária reforçou que a democracia é uma construção diária e lembrou dos encontros realizados com 28 dos 32 partidos políticos, que estão comprometidos com a democracia brasileira, executando ações e projetos voltados ao enfrentamento de fake news.
Citou ainda os acordos com as plataformas digitais firmados pelo TSE, buscando melhores formas para impedir ou minimizar o avanço de conteúdos falsos, mitigando o impacto negativo desses conteúdos para o processo eleitoral de 2022. Por fim, Christine Peter enumerou as boas práticas de enfrentamento à desinformação de cada uma das plataformas parceiras.
O TSE tem realizado um diálogo constante e ininterrupto com seus mais de 130 parceiras do Programa Permanente de Enfretamento à Desinformação. “Estabelecemos com todas essas instituições uma relação muito importante historicamente, marcada pela compreensão de que buscamos todos a garantia da liberdade de expressão e da democracia no Brasil. Esses dois dias serão históricos para o fortalecimento da atuação de partidos, plataformas e da Justiça Eleitoral. A responsabilidade é de todos nós”, disse.
Barreiras
Bruno Andrade, secretário de Modernização e Gestão Estratégica do TSE, falou sobre a “Desinformação contra o Processo Eleitoral”. Na ocasião, ele explicou alguns mecanismos que trazem segurança para as eleições, como o Registro Digital do Voto (RDV) e o Boletim de Urna (BU), e detalhou como acontece a totalização.
“A urna eletrônica é o símbolo maior das eleições, mas o processo eleitoral é muito maior. Ele é composto por etapas que passam por auditorias externas, como por exemplo, dos próprios partidos políticos. Embora a Justiça Eleitoral seja a fiadora do processo eleitoral, do resultado das eleições, é importante a participação de outros atores”, disse.
Integridade
A gerente de Políticas Públicas da Meta no Brasil, Priscila Couto, encerrou os debates da manhã com uma apresentação das iniciativas da empresa para combater a desinformação.
A Meta representa o Facebook e o Instagram e a estratégia de combate às notícias falsas é composta por três pilares: remover, reduzir e informar. Ao destacar que as ações começaram nas Eleições 2018, Priscila reforçou que essa é uma medida adotada não apenas no período eleitoral.
“A palavra mais importante para a Meta é integridade”, afirmou, ao lembrar que a iniciativa envolve mais de 40 mil pessoas, com mais de US$ 5 bilhões investidos em 2021 para garantir a estabilidade eleitoral. “Iniciada em 2018 no Brasil, essa estratégia já foi adotada em 200 eleições ao redor do mundo”, destacou.
Ela ressaltou que a empresa conta com o Centro de Operações para Eleições, que tem como objetivo dar uma resposta imediata durante o período eleitoral. “Buscamos garantir que não haja interferência de redes de comportamento inautêntico coordenado, que influenciam o discurso público”, afirmou.
Priscila contou ainda que, após o uso do rótulo eleitoral em mensagens sobre o tema eleições, o tráfego no site do TSE teve um aumento de 10% nos meses de janeiro e fevereiro de 2022 em relação ao mesmo período de 2021. “Foram mais de 2,8 milhões de conteúdos no Facebook com o rótulo”, disse.
Participantes
Participam da reunião os seguintes partidos e federações: Avante; democracia Cristã (DC); Federação Brasil da Esperança (composta pelo Partido dos Trabalhadores – PT, Partido Verde – PV e Partido Comunista do Brasil – PcdoB); Federação PSDB Cidadania (composta pelo Partido da Social Democracia Brasileira- PSDB e pelo Cidadania); Movimento Democrático Brasileiro (MDB); Patriota; Novo; Partido Democrático Trabalhista (PDT); Partido Liberal (PL); Podemos; Partido Republicano da Ordem Social (PROS); Partido Socialista Brasileiro (PSB); Partido Social Democrático (PSD); Partido Socialismo e Liberdade (PSOL); Republicanos; Solidariedade e União. Além deles, participam também representantes do Facebook, Instagram, Kwai, WhatsApp, Twitter, Tik Tok, Google, YouTube e Telegram.
Brasil
“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.
De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.
“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.
O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.
Brasil
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
Clique aqui e confira a íntegra da decisão
Brasil
Aprovado PL de Daniella que permite B.O. para mulheres, crianças e idosos vítimas de violência
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, aprovou o PL 1364/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD) que permite o registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) e pedido de medidas protetivas pela internet em caso de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa.
Aprovada na CDH, na terça-feira (23/04), n o PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Daniella destacou que o projeto é importante e que esse modelo funcionou durante a pandemia de covid-19. “É fundamental que possamos aproveitar a oportunidade de introduzir na lei, de forma definitiva, medidas tão eficazes e justas, capazes de oferecer prontidão, rapidez, privacidade e segurança às vítimas de violência.