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Brasil

Governadores da Paraíba e de mais 10 Estados protocolam ação direta contra alteração no ICMS

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Os governadores da Paraíba e de mais dez Estados brasileiros protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a Lei Complementar 192, que que fixa uma alíquota única do ICMS para o diesel. Eles recorrem da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estende a nova forma de cobrança do diesel para todos os demais combustíveis.

De acordo com esta matéria originalmente publicada pelo Estadão, o documento, endereçado ao ministro do STF Luiz Fux, é assinado pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.

Segundo o documento, “trata-se de verdadeira ‘caridade com chapéu alheio’, uma liberalidade orçamentária a ser sofrida pelos estados, DF e municípios, todos surpreendidos pela medida unilateral, autoritária, drástica e com graves efeitos imediatos para os combalidos cofres desses entes.”

Segundo os governadores, a escalada do preço dos combustíveis é resultado da política tarifária da Petrobrás, agravada pela crise econômica mundial. “Tudo isso foi feito sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz, dado que os preços dos combustíveis são atrelados à sorte dos mercados internacionais e resultado de uma política duvidosa da Petrobrás.”

A decisão de André Mendonça
Pela decisão de Mendonça, na última sexta-feira, os Estados terão de cobrar o ICMS do diesel, gasolina, etanol, gás e biodiesel com base na média de preços dos últimos cincos anos. A medida passa a valer no dia primeiro de julho e é uma tentativa do governo de frear a escalada do preço dos combustíveis.

Na avaliação dos secretários de Fazenda, a medida vai representar um baque para as finanças dos Estados ainda pior do que o projeto (PLP 18) aprovado esta semana pelo Congresso que fixa um teto entre 17% e 18% (a depender de cada Estado) para a alíquota do ICMS de combustíveis, energia elétrica, combustíveis e transporte público.

Confaz revoga alíquota única
Em consideração à decisão de André Mendonça, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) revogou o convênio que fixou alíquota única de R$ 1,006 por litro do diesel, como possibilidade de descontos em cada Estado. O ministro do STF determinou que o Confaz edite uma nova regra sobre o tema.

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“Com o SIM Digital as pessoas terão oportunidades no Brasil”, diz Efraim Filho

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Foi aprovada na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (21), a Medida Provisória 1107/22 que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). Agora com essa medida, foi aumentado o valor dos empréstimos que poderão ser obtidos por pessoa física (de R$1 mil para R$1,5 mil) ou por microempreendedores individuais (de R$3 mil para R$4,5 mil).

Para o presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, deputado federal Efraim Filho (UB/PB), defensor do empreendedorismo, essa é uma medida que veio em ótima hora e que vai ajudar milhares de pessoas que estão retomando seus trabalhos nesse período pós-pandemia. “Com o SIM Digital, profissionais informais que não são atendidos por programas sociais e que exercem atividades de empreendimento podem se beneficiar de programas de microcrédito focalizado”, diz.

O parlamentar complementa dizendo que “essa iniciativa é uma forma de promover o fortalecimento e a inclusão produtiva da população principalmente mais vulnerável, pertencentes ao CadÚnico, por meio do acesso mais facilitado ao microcrédito”. Portanto, é uma medida que vai estimular a formalização dos pequenos negócios no país.

A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie um total de 4,5 milhões de empreendedores. A Medida Provisória agora segue para aprovação no Senado Federal.

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Justiça Federal inicia medidas junto a juiz que recebeu ameaças por mandar prender Milton Ribeiro

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O juiz federal Renato Borelli, autor do mandado de prisão contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, na quarta-feira (22), diz estar sofrendo ameaças de grupos de apoio de Ribeiro. De acordo com a assessoria de comunicação de Borelli, centenas de ameaças foram registradas.

De acordo com esta matéria originalmente publicada pela CNN, a informação foi confirmada pela Justiça Federal. Ainda de acordo com a assessoria de comunicação da Justiça, medidas para inibir as agressões já estão sendo tomadas. Os pedidos de investigação foram encaminhados à Polícia Federal

O ex-ministro deve passar por uma audiência de custódia às 14 horas desta quinta-feira (23). O vídeo da audiência deve ser divulgado em seguida. O acesso às decisões já foi liberado aos advogados envolvidos no caso, de acordo com a Justiça Federal.

Milton Ribeiro, que foi autorizado a participar da audiência de forma virtual, foi preso em uma operação da Polícia Federal (PF), que investiga a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do MEC.

Assessoria da Justiça Federal afirmou que vai liberar o vídeo da audiência de hoje após acontecer. Além disso, o juiz já liberou o acesso das decisões aos advogados. Informou ainda que o juiz tem sofrido ameaças de grupos de apoio do ex-ministro, O que já está sendo investigado.

Foram presos, além de Milton Ribeiro, os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, o advogado e ex-assessor do MEC Luciano de Freitas Musse e o ex-assessor da Prefeitura de Goiânia Helder Bartolomeu.

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“Eu boto a minha cara no fogo pelo Milton”, afirmou Bolsonaro

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O atual presidente Jair Bolsonaro (PL), durante uma live, comentou sobre a prisão do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, cujo mandado de prisão preventiva foi expedido na operação “Acesso Pago”, que investiga a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), vinculado ao MEC (Ministério da Educação).

Na live, Bolsonaro afirmou que põe a “cara no fogo pelo Milton”.

De acordo com as informações publicadas pela CNN, o mandado de prisão preventiva expedido contra Milton Ribeiro cita os crimes de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência.

O juiz federal Renato Borelli determinou que o ex-ministro seja levado para a Superintendência da Polícia Federal em Brasília, e que a audiência de custódia seja realizada ainda nesta quarta (22) durante a tarde.

Além do mandado contra o ministro, estão sendo cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e outros quatro mandados de prisão, distribuídos pelos estados de Goiás, São Paulo, Pará e Distrito Federal. Além disso, há medidas cautelares, como a proibição de contatos entre investigados e envolvidos.

“O crime de tráfico de influência está previsto no artigo 332 do Código Penal, com pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão. São investigados também fatos tipificados como crime de corrupção passiva (2 a 12 anos de reclusão), prevaricação (3 meses a 1 ano de detenção) e advocacia administrativa (1 a 3 meses), todos previstos no Código Penal”, informou a PF.

“A investigação iniciou-se com a autorização do STF em razão do foro privilegiado de um dos investigados”, informou a PF em nota.

Leia também: Polícia Federal prende ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por supostas fraudes no MEC

Confira o vídeo:

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