Brasil
Bolsonaro usa encontro com embaixadores para atacar TSE, STF e urnas sem provas
O presidente Jair Bolsonaro repetiu sua tese nunca comprovada de que o sistema eleitoral brasileiro é passível de fraudes na reunião com embaixadores estrangeiros na tarde desta segunda-feira, 18, no Palácio da Alvorada. O Estadão contabilizou ao menos 70 diplomatas. No encontro, ele citou vídeos descontextualizados e versões já refutadas pela Justiça Eleitoral.
“Eu sou acusado o tempo todo de querer dar o golpe, mas estou questionando antes porque temos tempo ainda de resolver esse problema”, afirmou o presidente a embaixadores ao apresentar um PowerPoint com suas desconfianças e ataques a ministros do STF.
Bolsonaro voltou a apresentar uma versão distorcida de inquérito da Polícia Federal para sustentar o discurso de por em dúvida o processo eleitoral. Segundo ele, hackers ficaram por oito meses dentro dos computadores do TSE e tiveram acesso a uma senha de um ministro da Corte. “Eu sou presidente da República e fico envergonhado de falar isso aqui”. A corte eleitoral já se manifestou sobre o caso atestando que a investigação não concluiu por fraude nas eleições de 2018, como sustentou de novo hoje Bolsonaro.
Como lembra esta matéria originalmente publicada pelo Estadão, a Polícia Federal, já no ano passado, negou que as urnas eletrônicas tenham sido alvo de investigações da corporações relativas a fraudes, desde que o sistema eletrônico foi implementado no Brasil, em 1996. Em resposta às investidas de Bolsonaro, o TSE também divulgou uma lista de fatos para contrapor as 20 alegações contadas pelo presidente sobre o processo eleitoral. Entre elas a que um hacker teve acesso a todas as informações internas da Corte.
Aos embaixadores, Bolsonaro alegou que tudo o que apresenta está documentado. Mas apresentou apenas um compilado de declarações de ministros e trechos fora do contexto da apuração da PF. “O que eu mais quero por ocasião das eleições é a transparência. Queremos que o ganhador das eleições seja aquele que foi votado”. O PowerPoint tinha um título com erro de ortografia em inglês. Ao invés de briefing, estava grafado “brienfing”. A falha foi ironizada na internet.
O presidente argumentou que apenas dois países do mundo usam o sistema eleitoral semelhante ao brasileiro, o que não é verdadeiro. Segundo informou o TSE, o Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Social (IDEA Internacional) mapearam 23 países que usam urnas com tecnologia eletrônica para eleições gerais. Outros 18 adotam o modelo em eleições regionais. “Entre os países estão o Canadá, a Índia e a França, além dos Estados Unidos, que têm urnas eletrônicas em alguns estados”, informou o TSE.
No encontro, Bolsonaro falou num suposto risco de instabilidade no País respaldados por suas teorias. “Sei que os senhores querem estabilidade democrática e ela só será conseguida com eleições transparentes”, afirmou. “Queremos corrigir falhas, transparências, queremos democracia de verdade”, acrescentou.
Aos presentes, Bolsonaro alegou que a desconfiança dos brasileiros com o sistema eleitoral tem se avolumado. “Sistema eleitoral é completamente vulnerável”, declarou. Na verdade, as pesquisas indicam que a maioria da população confia nas urnas eletrônicas. Em maio deste ano, o DataFolha mostrou que 73% dos brasileiros apoiam o uso da urna do TSE nas eleições.
Em seguida, saiu em defesa das propostas das Forças Armadas para as eleições, já negadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. “Estancam possibilidade de manipulação de números”, justificou o chefe do Executivo, que lembrou ter proposto o voto impresso para o Congresso. O projeto foi rejeitado pelo Congresso Nacional.
Na apresentação, o presidente citou nominalmente os ministros do TSE Edson Fachin, atual presidente da Corte, e Alexandre de Moraes, que assume o cargo em agosto. O ex-presidente do tribunal, Luis Roberto Barroso também foi atacado por Bolsonaro. Segundo Bolsonaro, Fachin garantiu o direito do petista Luiz Inácio Lula da Silva de disputar as eleições porque quer elegê-lo. Na verdade, o petista teve processos anulados pelo Supremo Tribunal Federal, passando a ter condições de disputar uma eleição.
Bolsonaro chegou a exibir trecho de um vídeo com voto do ministro Alexandre de Moraes avisando que não toleraria ataques às urnas nas eleições deste ano e que os políticos correriam o risco de serem cassados e até mesmo presos. O presidente lembrou que Barroso foi advogado do terrorista Cesare Battisti.
O presidente voltou a citar vídeos que circularam durante o dia de votação em 2018 cujas denúncias de falha nas urnas nunca foram comprovados. Bolsonaro contou que eleitores relatavam apertar 17 na urna eletrônica, mas aparecia o 13 do PT. O deputado estadual do Paraná Fernando Francischini (União Brasil-PR) foi condenado por divulgar essas mesmas informações falsas sobre as urnas naquele ano. A condenação chegou a ser suspensa por liminar do ministro Nunes Marques, indicado por Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal. Mas a Segunda Turma do STF derrubou a decisão, mantendo a cassação do deputado bolsonarista.
Ao final da exposição, não houve aplausos. Os embaixadores saíram em silêncio. Um grupo, porém, pediu para tirar foto com o presidente.
Brasil
Senado apresenta recurso contra decisão do STF que suspende desoneração
O Senado apresentou nesta sexta-feira (26/04), por meio de sua advocacia, um recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu trechos da Lei 14.784, de 2023. A lei prorrogou a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027. Ao anunciar a decisão em entrevista coletiva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deixou claro que a discordância é com a atitude do governo de “judicializar a política”.
“Nossa posição é uma posição de antagonismo, neste caso, em relação ao governo federal, à Advocacia-Geral da União (AGU). Nós estamos, do outro lado, tentando demonstrar as nossas razões, e cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir isso. Precisa ser respeitada a decisão da Corte, qualquer que seja a decisão. Eu espero que o Supremo Tribunal Federal decida com base na realidade” disse o senador ao rebater os argumentos usados pela AGU.
A decisão liminar, do ministro Cristiano Zanin, foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da lei relativos tanto à desoneração para as empresas quanto para as prefeituras. O principal argumento é de que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
Para Pacheco, o argumento do governo não procede porque, ao contrário do que foi alegado, o projeto que deu origem à lei (PL 334/2023) previa a estimativa do impacto financeiro e orçamentário “de maneira muito clara, categórica e material”. Ele também lembrou que a lei apenas prorrogou um benefício já existente desde 2011 e que decisão anterior do próprio STF considera que não há inconstitucionalidade no caso de uma prorrogação, já que esse impacto havia sido previsto na criação do benefício e que o lastro financeiro para a desoneração foi o incremento de 1% sobre a Cofins-Importação.
Autor do PL 334/2023, o senador Efraim Filho (União Brasil) disse ser contrário à resolução do tema pela Justiça, considerando-se que o projeto tramitou por dez meses e foi amplamente debatido pelo Congresso. Para ele, o Congresso fez a sua parte ao aprovar o texto. A judicialização, na visão do senador, enfraquece a política.
“O governo tem base e maioria no Congresso para aprovar a sua agenda. Se a agenda que o governo está indicando, de aumento de carga tributária e impostos, não encontra respaldo no Congresso, acredito que cabe ao governo reavaliar onde está o ponto de equilíbrio. Esperamos que seja retomado no processo legislativo o protagonismo desse debate, e não na via judicial. A iniciativa da articulação política é do governo. Claro que isso requer articulação, mas é para isso que existem os líderes e os ministros”, argumentou Efraim.
Aumento na arrecadação
O presidente do Senado lembrou que o trabalho do Congresso Nacional possibilitou, em 2023, um aumento expressivo na arrecadação do governo. Esse trabalho começou antes mesmo da posse do atual presidente, com a PEC da Transição, que possibilitou o espaço fiscal para os projetos do novo governo.
Pacheco também citou como contribuições do Congresso o novo arcabouço fiscal, as novas regras sobre decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a tributação de fundos exclusivos e de offshores (empresas ou contas abertas em outros países, com tributação menor). Outros avanços citados pelo presidente do Senado foram o projeto de tributação das apostas esportivas e a alteração no regime de subvenções.
“É importante todos conhecerem uma realidade de arrecadação nos primeiros três meses do ano de 2024, muito além do que foi a arrecadação nos primeiros três meses de 2023, um incremento de quase R$ 80 bilhões a mais, ou 8,36%, já descontada a inflação. Esse foi um trabalho da Câmara dos Deputados, um trabalho do Senado Federal, um engajamento muito forte nas Casas, em que o governo não tem maioria, justamente para que pudéssemos proporcionar uma arrecadação que fizesse frente aos gastos”, lembrou.
Pacheco disse esperar que o desfecho seja justo para os municípios e para a economia, já que a “justiça para o governo e para sua arrecadação” já foi feita pelo Congresso.
Efeitos
A decisão do ministro Cristiano Zanin será submetida ao plenário virtual do STF entre esta sexta-feira e o dia 6 de maio. Se for validada pelos demais ministros, a desoneração da folha de pagamentos segue suspensa até que a Corte analise o mérito da ADI 7633. Enquanto isso, avaliou Pacheco, ficam prejudicados setores que contribuem para manter a empregabilidade de no país, pois são “alto empregadores”:
— A folha de pagamento tem um grande impacto na sobrevivência desses setores. Eles geraram emprego acima da média dos outros setores nacionalmente, então há uma lógica da prorrogação dessa desoneração, que, aliás, vem desde 2011.
Ele também lembrou que os pequenos municípios, que são os beneficiados pela desoneração, passam por dificuldades em razão de um pacto federativo injusto, que os onera e concentra muita riqueza na União. Para Pacheco, é preciso fazer uma ampla discussão sobre gasto público e quais são as propostas do governo para equilibrar as contas sem prejudicar o contribuinte.
“Já que houve esta provocação de uma reflexão em relação a isso, então vamos fazer um grande debate agora também a respeito de como se aumenta a arrecadação sem sacrificar o contribuinte que produz e gera emprego, e onde nós podemos cortar os excessos de gastos públicos. E nós vamos estar dispostos a fazer esse debate”, garantiu.
Tentativas
A tentativa do governo de reverter a desoneração vem desde a aprovação do PL 334/2023, que foi integralmente vetado pelo governo. Depois, o Congresso derrubou o veto. Após a derrubada do veto, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que determinou a reoneração gradual da folha para as empresas e cancelou a desoneração para os municípios. Com a reação do Congresso, partes da MP foram revogadas ou não prorrogadas pelo Congresso, e o assunto está sendo discutido por meio de um projeto de lei (o PL 493/2024, em análise na Câmara).
Fonte: Agência Senado
Brasil
“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.
De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.
“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.
O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.
Brasil
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
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