Brasil
Governo Federal faz bloqueio adicional de R$ 5,7 bi no Orçamento deste ano
O Ministério da Economia anunciou, ontem, um novo bloqueio adicional de R$ 5,7 bilhões do Orçamento deste ano e admitiu dificuldade para o funcionamento da máquina. A informação foi dada durante a apresentação do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º Bimestre. No anterior, o corte foi de R$ 10,5 bilhões e, como havia R$ 9,7 bilhões ainda contingenciados, o novo valor da tesourada para evitar um estouro na regra do teto de gastos passou para R$ 15,4 bilhões.
De acordo com os técnicos da pasta, a maior parte desse bloqueio é resultado de dois fatores não programados. O primeiro foi aumento das despesas relacionadas ao pagamento de benefícios da Previdência Social, que aumentaram R$ 2,3 bilhões no bimestre. E o segundo, a obrigatoriedade determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para pagar, neste ano, R$ 3,8 bilhões em benefícios para trabalhadores do setor cultural atingidos pela pandemia da covid-19.
Segundo esta matéria originalmente publicada pelo Correio Braziliense, durante a apresentação do relatório, o secretário especial do Tesouro e Orçamento da Economia, Esteves Colnago, afirmou que não “havia espaço” para a inclusão da lei como despesa obrigatória do Orçamento. Com isso, a equipe econômica alegou que foi “pega de surpresa” durante este ano com matérias advindas do Legislativo, que foram a aprovação dos pisos para agentes comunitários da saúde e para profissionais da enfermagem, que contribuíram para um ano atípico com quatro bloqueios orçamentários.
“Em um Orçamento engessado, em que a despesa discricionária (não obrigatória) é muito baixa, criar obrigações no meio do exercício é muito difícil. Eu não tenho liberdade, não tenho muito espaço para ficar comportando, no meio daquele exercício, uma obrigação que é criada”, disse.
De acordo com dados do relatório, a maior parcela do novo total bloqueado no Orçamento — R$ 7,7 bilhões — são das polêmicas emendas do relator-geral do Orçamento, as RP9, conhecidas como o orçamento secreto. O contingenciamento de emendas setoriais e de bancadas soma R$ 1,7 bilhão.
Colnago reconheceu que a situação dos órgãos no fim do ano nunca foi tão apertada como neste ano. “Vai ser muito difícil com o bloqueio. O governo nunca passou (um ano) tão apertado assim. Haverá, eventualmente, falta de atendimento de serviços prestados do governo, mas chegaremos ao fim do ano”, afirmou o secretário. Ele, inclusive, garantiu que R$ 37 milhões serão liberados para a emissão passaportes — que foi interrompida desde sábado — “imediatamente”.
O governo mudou a Constituição, no fim do ano passado, para antecipar a troca da metodologia de cálculo do teto de gastos e ainda adiou o pagamento de precatórios para ampliar o limite do teto em pouco mais de R$ 100 bilhões, mas continua sendo obrigado a fazer bloqueios de despesas. Na visão do economista e especialista em contas públicas, Geraldo Biazoto, isso reflete uma desorganização fiscal da equipe econômica liderada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. “Como a gestão das despesas discricionárias é ‘na briga’ e diversos órgãos não têm recursos até mesmo para coisas básicas, a herança do próximo governo será uma transição com buracos de execução para todos os lados”, analisou.
Para o consultor de economia da BMJ Consultores Associados, Mauro Cazzaniga, há muitos problemas na organização dos gastos e, para solucionar a questão, é preciso rever as despesas obrigatórias e as regras em vigor. “Uma revisão do teto de gastos serve como uma solução para isso, mas a questão é como propor uma nova norma garantindo a estabilidade fiscal a médio e longo prazos, que é o objetivo dessa âncora”, avaliou.
Superavit maior
No relatório, o governo melhorou a previsão de superavit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública) aumentou, passando de R$ 13,5 bilhões para R$ 23,3 bilhões — salto de 74% na comparação com a projeção do quarto trimestre. Se confirmado, esse será o primeiro saldo positivo nas contas do governo central — que inclui Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência — desde 2013. Esse resultado equivalente a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) é comemorado pela equipe econômica, mas especialistas em contas públicas alertam que, em 2023, o rombo fiscal voltará e será bem maior, podendo superar 2% do PIB. Um dos motivos é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição que prevê quase R$ 200 bilhões fora do teto de gastos. A expectativa do mercado é que esse estouro diminua a fim de evitar uma nova explosão na dívida pública, que continua elevada se comparada com a média de países emergentes, em torno de 60% do PIB.
A meta fiscal do governo central deste ano permite um rombo de até R$ 170,5 bilhões. E, para 2023, o limite para o deficit cai para R$ 65,9 bilhões. Mas o governo agora prevê aumento de R$ 23 bilhões em receita, o que reduzirá a estimativa deficit primário no ano que vem de R$ 63,5 bilhões para R$ 40,4 bilhões.
O reforço na fiscalização do Pix reduzirá a chance de o trabalhador cair na malha fina, disse nesta segunda-feira (13/01) o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas durante entrevista à Voz do Brasil. Ele voltou a desmentir a onda de fake news sobre uma taxação das transferências eletrônicas e reiterou que o trabalhador autônomo não é o foco do monitoramento.
Segundo o secretário, a modernização na fiscalização das transações financeiras permitirá ao Fisco fornecer dados mais precisos na declaração pré-preenchida, que reduzirão a chance de erros e de divergências.
“Todo mundo gosta da declaração pré-preenchida. Você chega lá e não tem trabalho nenhum. Porque os dados, por exemplo, de saldo, de conta bancária e de aplicação financeira já estão pré-preenchidos. E por que já estão pré-preenchidos? Exatamente. Porque as instituições financeiras prestam as informações para a Receita Federal”, afirmou.
Com a inclusão das fintechs (startups do setor financeiro), dos bancos digitais e das empresas de carteiras virtuais na prestação de informações, destacou o secretário, a declaração pré-preenchida será mais confiável. “Agora com as fintechs, com as instituições de pagamento também emprestando, a Receita Federal vai ter um dado mais sólido, mais correto. E isso diminui a chance de o trabalhador, o empresário, cair na malha fina da Receita Federal”, acrescentou Barreirinhas.
Combate ao crime financeiro
Robinson explicou que a nova fiscalização aumentou o limite de monitoramento de movimentações de R$ 2 mil mensais para pessoas físicas e R$ 6 mil para pessoas jurídicas para R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. A mudança, esclareceu Barreirinhas, pretende aumentar o foco da fiscalização em suspeitas de lavagem de dinheiro ou de movimentações do crime organizado, sem afetar o trabalhador ou pequeno empresário.
“O foco da Receita Federal não é, repito, o trabalhador, a pequena empresa, o pequeno empresário. Não é. O foco da Receita Federal é em outro tipo de gente. É quem se utiliza dessas novas ferramentas tecnológicas para movimentar dinheiro ilícito, muitas vezes dinheiro de crime, de lavagem de dinheiro. Esse é o enfoque da Receita Federal. Não é, repito, o trabalhador, o empresário”, declarou.
Monitoramento ocorre a décadas
O secretário enfatizou, ainda, que há mais de 20 anos, desde 2003, a Receita monitora movimentações financeiras. A nova instrução normativa, ressaltou, representou apenas o acréscimo dos novos tipos de empresas que operam meios de pagamento, mas não são formalmente classificadas como instituições financeiras, a enviar as informações ao Fisco duas vezes por ano. Mais uma vez, o secretário afirmou que a Constituição não permite a tributação sobre movimentações financeiras.
“Não é verdade que foi criado nenhum controle sobre o Pix. Isso já existia há muito tempo aqui no Brasil. O que a Receita Federal fez a partir de 2025 é deixar claro, tem as informações que sempre foram prestadas pelas instituições financeiras, pelos bancos tradicionais, têm de ser prestadas pelas chamadas fintechs. Essas empresas sem agência física, onde, muitas vezes, que você abre a conta pela internet, as fintechs ou instituições de pagamento”, finalizo.
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Medida provisória publicada nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial da União autoriza o pagamento, por parte do governo federal, de indenização no valor de R$ 60 mil para famílias de crianças com deficiência causada por infecção pelo vírus Zika.
“Fica instituído apoio financeiro à pessoa nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, com deficiência decorrente de síndrome congênita causada pela infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação.”
De acordo com o texto, o requerimento da indenização deverá ser feito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo obrigatória a constatação da relação entre a síndrome congênita e a contaminação da mãe pelo Zika durante a gestação; e da deficiência.
A publicação cita ainda que o pagamento do valor não será considerado para fins de cálculo de renda mínima destinado à permanência da pessoa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); à elegibilidade para o recebimento do benefício de prestação continuada; e à transferência de renda do Programa Bolsa Família.
“O apoio financeiro de que trata esta medida provisória, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer indenização da mesma natureza concedida por decisão judicial.”
As despesas decorrentes do pagamento da indenização, segundo o texto, correrão à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
A medida provisória, conforme lembra esta matéria da Agência Brasil, tem validade a partir do momento em que é publicada, mas precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar lei. O prazo de vigência da MP é de até 120 dias.
Entenda
A síndrome congênita associada à infecção pelo Zika compreende um conjunto de anomalias congênitas que podem incluir alterações visuais, auditivas e neuropsicomotoras em indivíduos expostos ao vírus durante a gestação.
Tais alterações, de acordo com o Ministério da Saúde, podem variar quanto à severidade, sendo que, quanto mais cedo ocorre a infecção durante a gestação, mais graves tendem a ser os sinais e sintomas característicos da síndrome.
A principal forma de transmissão do Zika em mulheres grávidas é por meio da picada da fêmea do mosquito Aedes aegypti, mas a transmissão também pode ocorrer por meio de relação sexual com indivíduos infectados ou de transfusão sanguínea.
A síndrome foi descoberta em 2015, após alteração no padrão de ocorrência de microcefalia em bebês nascidos vivos no Brasil. À época, o evento foi considerado emergência em saúde pública de importância nacional e, posteriormente, internacional.
Algum tempo depois, constatou-se que os casos de microcefalia, que também cursavam com outras anomalias cerebrais e alterações neurológicas, estavam associados à infecção pelo Zika no período gestacional.