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Câmara aprova ampliação do Fundo Geral de Turismo; projeto segue para sanção

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A Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). O texto prevê o uso de recursos do fundo para garantir empréstimos ao setor e permite a compra de vários tipos de títulos de recebíveis. A proposta será enviada à sanção presidencial.

De acordo com esta matéria publicada pela Agência Câmara, os deputados aprovaram nesta quarta-feira (23) trechos do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2380/21, que trata do tema.

O Plenário aprovou parecer favorável do relator designado, deputado Bacelar (PV-BA). Ele afirmou que as alterações no projeto vão permitir que o Fungetur atue efetivamente como indutor de expansão e de fortalecimento da indústria turística.

O fundo financia projetos de investimentos, aquisição de bens para empreendimentos turísticos e capital de giro. “Se adotadas, as medidas constantes do projeto em muito contribuirão para o funcionamento mais eficiente do fundo e o maior acesso dos empresários do setor a recursos para investimento e expansão de seus negócios, com o consequente aumento da geração de emprego e renda”, explicou o relator.

Bacelar recomendou a aprovação de seis pontos do texto do Senado, entre os quais a possibilidade de uso de emendas parlamentares para financiar o setor. “Deputados e senadores agora poderão destinar recursos ao Fungetur”, disse.

Outro ponto é a autorização para que as instituições financeiras e de fomento credenciadas pelo Ministério do Turismo para realizar operações com recursos do Fungetur apliquem encargos de mora e multa sobre os valores vencidos e devidos pelo tomador final, assim como recorram à cobrança judicial.

Bacelar destacou que as novas regras vão facilitar o acesso às linhas de financiamento pelos empresários. Ele lembrou que o Fungetur recebeu um aporte de R$ 5 bilhões durante a pandemia, mas desse total apenas R$ 1 bilhão foi utilizado no financiamento de projetos turísticos.

A maior parte do texto que irá à sanção teve origem em substitutivo do ex-deputado Otavio Leite para o Projeto de Lei 2380/21, aprovado em dezembro de 2021.

Regulamentação
Segundo o projeto, o Novo Fungetur será vinculado ao Ministério do Turismo, que regulamentará seu funcionamento e condições operacionais para financiar projetos empresariais em geral e empreendimentos próprios da cadeia produtiva do turismo, inclusive os realizados por entes públicos e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.

Poderão ser financiadas ações de promoção turística, como propaganda e publicidade, e equipamentos e instrumentos para o profissional do turismo, especialmente veículos utilizados por guias.

Além disso, poderão ser financiadas as atividades de hospedagem, transporte, parques temáticos e outras já previstas na Lei 11.771/08; e infraestrutura turística.

De 10% a 30% dos recursos serão reservados a ações de infraestrutura turística, devendo o saldo não utilizado em determinado ano ser destinado a essas atividades e à elaboração de planos diretores de turismo.

Contarão com apoio de recursos do fundo o desenvolvimento de políticas públicas prioritárias, programas de turismo social e ações de busca ativa de potenciais tomadores de empréstimos, especialmente micro e pequenos empresários.

Novas fontes
O substitutivo lista outras fontes de recursos para o fundo, como empréstimos internacionais, taxa de administração e de comissão em transações de garantia de empréstimos, e retorno obtido com cotas de fundos de investimento em recebíveis (créditos a receber comprados de prestadores de serviços turísticos).

Uma das mudanças do Senado acatadas inclui as emendas parlamentares entre as fontes de receita do Fungetur.

Entre os fundos que trabalham com esses recebíveis e que poderão ser acessados pelo Fungetur estão os fundos de investimento em participações (FIP) e fundos de investimento imobiliário (FII).

O Novo Fungetur poderá comprar ainda direitos gerados por Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI), operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento (operadores de maquininhas de cartões) e oferta pública de títulos emitidos por empresas de pequeno porte participantes de plataforma eletrônica de investimento participativo (crowdfunding).

Um regulamento definirá os valores máximos de participação do Novo Fungetur nos fundos.

Os fundos mencionados deverão manter, no mínimo, 51% de seu patrimônio líquido investido em ativos relacionados à cadeia produtiva do turismo. Entretanto, o texto proíbe a participação acionária do fundo de turismo nas empresas da cadeia produtiva do turismo, exceto em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC e FIC-FIDC).

Ocupantes de imóveis públicos regularizados por meio de cessão onerosa ou cessão de direito real de uso com finalidade turística deverão reverter parcela do valor pago ao fundo, conforme definido em portaria.

Empréstimos
No formato proposto para o Novo Fungetur, todos os bancos, agências de fomento estaduais, fintechs, bancos cooperativos, cooperativas de crédito e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) poderão emprestar recursos do fundo, conforme credenciamento do Poder Executivo.

Todas as instituições financeiras poderão dispensar a exigência de garantia real nesses empréstimos, substituindo-a pelo compromisso do mutuário e dos sócios de cumprir as obrigações de pagamento.

Bacelar acatou ainda a previsão de que essas instituições financeiras e de fomento poderão aplicar encargos de mora e multa sobre os valores vencidos e devidos pelo tomador final, assim como recorrer à cobrança judicial.

Se forem agências de fomento ligadas a estados e municípios, suas administrações poderão vincular recursos dos fundos de participação (FPE e FPM) como garantia nas operações.

Será permitido ainda incorporar no valor total financiado as taxas administrativas.

Os agentes financeiros ficarão com os recursos do Novo Fungetur ainda não emprestados por cinco anos.

Microempreendedores
As linhas de crédito deverão direcionar recursos para cinco categorias de mutuários e outras definidas em regulamento:

– microempreendedores individuais (MEIs) e prestadores autônomos de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo;

micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional;

– micro e pequenas empresas em funcionamento há menos de um ano;

– cooperativas da área de turismo; e

– empresas de médio e grande porte.

Para os mutuários autônomos e MEIs, o projeto permite que, no caso de queda grande da atividade turística, guias de turismo paguem as parcelas do empréstimo por meio de horas/aula ou horas/serviços executadas em programas de turismo social aprovados pelo Ministério de Turismo.

Já as micro e pequenas empresas poderão autorizar o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) a receber dados cadastrais desse público com o objetivo de ofertar assistência e ferramentas de gestão.

Embratur
Segundo o texto aprovado, as receitas da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) não comprometidas com despesas contratadas até o final de cada exercício serão transferidas para a Embratur.

Do total repassado, 2% deverão ser aplicados em pesquisas e estudos acadêmicos e técnico-científicos sobre produtos turísticos brasileiros que apresentem potencial mercadológico internacional. Deverá haver participação de instituições públicas ou privadas de ensino e pesquisa.

Debate em Plenário
Coordenador da Frente Parlamentar do Turismo, o deputado Herculano Passos (Republicanos-SP) celebrou a aprovação da proposta. “Com aprovação dessa matéria por unanimidade, com certeza o turismo vai ganhar muito financiamento. É um setor importante para o nosso País, um setor que gera emprego, renda e progresso”, declarou.

A proposta também foi defendida pelo deputado Rodrigo Coelho (Podemos-SC). “Este projeto vai ser um divisor de águas no turismo brasileiro, junto com a nova Lei Geral do Turismo, aprovada por esta Casa em 2019 e que já está no Senado”, disse.

O deputado Bibo Nunes (PL-RS) também afirmou que o projeto é fundamental para o desenvolvimento do setor turístico que, segundo ele, ainda é pouco valorizado. “Infelizmente, o turismo ainda não tem o seu devido reconhecimento no País. É um setor de grande importância neste país continental com tantas belezas.”

Para o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), o turismo é uma atividade decisiva para a economia do século 21. “O turismo é transversal. Com o turismo, a gente pode preservar, pode ganhar emprego e renda. Então é muito importante a geração desse fundo, porque o setor perdeu 80% dos seus recursos públicos nos últimos dez anos”, afirmou.

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Na Eurolat: Daniella prega importância da integração e fortalecimento entre países no pós-pandemia

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Redação do Portal da Capital

A senadora Daniella Ribeiro (PSD) participou nesta semana da Eurolat (Assembleia Parlamentar Euro-latino-americana), realizada em Bruxelas, com a presença de parlamentares de países diversos, dentre eles o Brasil. A senadora participou como representante da Mesa-diretora do Parlatino e foi recepcionada pela presidente do Parlatino, Silvia Giacoppo.

Uma das pautas discutidas durante o encontro foi relacionada aos desafios para o setor da educação face à covid-19 e ao pós-pandemia. Outro ponto abordado na Eurolat foi a mobilidade social como instrumento para superar a pobreza e a desigualdade social.

Na Comissão de Assuntos Sociais, da Juventude e da Infância, dos Intercâmbios Humanos, da Educação e da Cultura da Eurolat, Daniella conduziu os trabalhos na condição de vice-presidente. A senadora também participou do Fórum Euro-Latino-Americano das Mulheres.

O objetivo do encontro é fortalecer os laços entre União Europeia e América Latina, após a adoção do ‘Road Map 2023’, da União Europeia, e lutar pelos interesses da América Latina e do Brasil.

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PEC da Transição pode ser votada pelo Plenário na quarta-feira

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Redação do Portal da Capital

A PEC da Transição (PEC 32/2022), que tem o senador Marcelo Castro (MDB-PI) como primeiro signatário, é um dos quatro itens na pauta do Plenário do Senado na sessão marcada para esta quarta-feira (7), às 16h.

Segundo esta matéria publicada pela Agência Senado, a proposta de emenda à Constituição foi sugerida ao Senado pelo governo eleito, com o objetivo de contemplar programas sociais que não estão incluídos no Orçamento, garantindo ainda a continuidade do pagamento de R$ 600 no Auxílio Brasil e o aumento do salário mínimo.

De acordo com o texto, R$ 198 bilhões ficarão fora do teto de gastos pelo prazo de quatro anos para serem usados em programas sociais e no aumento real no valor do salário mínimo. A PEC, no entanto, ainda pode passar por mudanças na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde está sendo analisada, tendo como relator o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Fome

Apesar de ser fruto de intensa discussão entre o gabinete de transição do governo eleito e os parlamentares, em especial o relator-geral do projeto do Orçamento de 2023, Marcelo Castro, a PEC ainda não tem consenso no Senado. Enquanto alguns senadores defendem a aprovação da forma como está, outros defendem mudanças no texto, sob argumento de que haveria risco para o equilíbrio fiscal. Em discurso na semana passada, o senador Paulo Paim (PT-RS) salientou que a PEC é essencial para o combate à fome e à pobreza. Ele lembrou que os recursos previstos no texto serão essenciais para o valor de R$ 600 para o Bolsa Família, com acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos, a partir do ano que vem.

—  É bom lembrar que cerca de 33 milhões de pessoas no Brasil passam fome todos os dias. Cerca de 125 milhões de brasileiros vivem em insegurança alimentar, o desemprego é cruel e nós estamos com mais de dez milhões de pessoas nessa situação — afirmou.

Já foram apresentadas 19 emendas. Soraya Thronicke (União-MS), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Jorge Kajuru (Podemos-GO), entre outros senadores, apresentaram sugestões para alterar o texto. Em pronunciamento no Plenário, Kajuru detalhou algumas de suas emendas. Ele propõe que o prazo de validade seja de apenas dois anos, até 2024. O mesmo valeria para o inciso que permite a quebra da chamada “regra de ouro” de 2023 até 2026. Para o senador, o ideal seria até 2024.

Conforme previsão constitucional, são necessários três quintos dos votos dos senadores (49 de 81) e dos deputados (308 de 513) para aprovar uma PEC. A matéria precisa ser votada em dois turnos, nas duas casas legislativas.

Piso e acordos

Os senadores também podem votar o PL 798/2021, que concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).  A medida é vista como um passo importante para garantir o pagamento do piso salarial aos profissionais da área de enfermagem.

Ainda constam da pauta o PDL 1.102/2021, que aprova o texto de acordo entre Brasil e os Estados de Guernsey para o intercâmbio de informações relativas a matérias tributárias; e o PDL 1.104/2021, que trata do acordo de cooperação técnica entre o Brasil e o Iêmen.

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Arthur Lira concede aposentadoria a Bolsonaro com valor que pode superar R$ 30 mil

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Por ato do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), o presidente Jair Bolsonaro (PL) terá aposentadoria do cargo de deputado federal, no qual esteve entre 1991 e 2018, recebendo um salário de R$ 30 mil. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (2/12).

“Conceder aposentadoria ao ex-deputado federal Jair Messias Bolsonaro, a partir de 30 de novembro de 2022, com proventos correspondentes a 32,50% (trinta e dois vírgula cinquenta por cento) do subsídio parlamentar, acrescidos de 20/35 (vinte trinta e cinco avos) da remuneração fixada para os membros do Congresso Nacional”, diz trecho do ato de Lira.

De acordo com o Metrópoles, Bolsonaro deixará o cargo de presidente da República no dia 31 de dezembro deste ano, após ter sido derrota nas urnas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Atualmente, ele recebe, como presidente, R$ 30.934,70, além da aposentadoria do Exército, uma remuneração bruta de R$ 11.945,49.

Após a saída, Bolsonaro continua recebendo a aposentadoria de capitão reformado do Exército, e também terá direito à aposentadoria da Câmara dos Deputados. Somente as duas aposentadorias darão ao presidente uma remuneração mensal de, aproximadamente, R$ 42 mil.

Ele também tem direito a receber da União, como ex-presidente, a seguranças e carro oficial. Também pode ocupar um cargo no PL, seu partido. Nesse caso, o valor seria ampliado. A sigla não divulgou o valor da remuneração.

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