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Polícia Civil: veja o que vale a partir das sanções e vetos na Lei Orgânica Nacional da categoria

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis nesta quinta-feira (23/11). As normas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Mas, vetou uma série de artigos, entre eles os que previam aposentadoria integral e pagamento de indenizações.

O texto, lembra o Correio Braziliense, foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro, mas teve origem de uma proposta que tramitava desde 2007. A lei estabelece as normas gerais para o funcionamento da Polícia Civil em todos os estados do país e no Distrito Federal.

No texto, estão disponíveis as informações sobre a estrutura, organização e competências das carreiras; os requisitos e atribuições de cada cargo; direitos, prerrogativas, garantias e deveres; e as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária.

Direitos e vetos

Entre os direitos dos policiais civis previstos na lei estão o registro e livre porte de arma de fogo com validade em todo o território nacional, incluindo após a aposentadoria, e o atendimento prioritário e imediato pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelo Poder Judiciário e pelos órgãos de perícia oficial de natureza criminal.

A lei também garante à policial civil gestante e lactante a realização de escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com sua condição e garantia de retorno e de permanência na mesma lotação durante seis meses após o retorno da licença maternidade.

Já os vetos atingem os seguintes pontos:

  • Direito a assistência integral por advogado público, se estiver respondendo a processos administrativos;
  • Carga horária mensal de efetivo labor com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 horas semanais, garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias;
  • Ajuda de custo, quando removido da lotação para outro município;
  • Pagamento antecipado de diárias por deslocamento para desempenho de atribuição fora da lotação;
  • Indenizações por vestimenta e/ou equipamentos; periculosidade; insalubridade por exposição a agentes nocivos ou por risco de contágio; atividades em locais de difícil acesso e provimento; e por exercício de trabalho noturno.

Concurso

Segundo a lei, para investidura nas carreiras da Polícia Civil, é preciso ter concluído curso de nível superior de acordo com a função escolhida. O ingresso na corporação depende de aprovação em concurso público de provas ou de avaliação de títulos, além dos seguintes requisitos:

  • Ser brasileiro;
  • Ter, no mínimo, 18 anos;
  • Estar quite com as obrigações eleitorais e militares; e
  • Gozar de capacidade física e mental para o exercício do cargo.

Manifestação da Adepol

Em resposta à sanção, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), publicou um manifesto à nação considerando os vetos uma “traição do governo Lula”.

“Apesar de meses de diálogo continuo e respeitoso, sendo atendidas todas as recomendações técnicas e políticas por parte do próprio Governo Lula na construção do mérito do projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, com garantia de que tais ajustes acatados pelo relator Deputado Federal Fábio Costa (PP/AL) e Senadores Alessandro Vieira (MDB/SE) e Fabiano Contarato (PT/ES) seriam justamente para que não houvesse qualquer veto, acaba por prevalecer uma posição política antagônica a tudo que fora acordado e uma literal traição às entidades de classe, aos congressistas, à categoria de policiais civis do Brasil e à toda sociedade brasileira”, diz um trecho da manifestação.

“Informamos que tal postura traiçoeira e contraditória do Governo Lula não ficará esquecida, principalmente a intransigência do Ministro-Chefe da Casa Civil Rui Costa e do Advogado Geral da União, Jorge Messias, os quais prevaleceram no debate dos vetos, e, principalmente, a atitude do Presidente da República, que se esqueceu que policiais civis são, acima de tudo, trabalhadores e garantidores de direitos e não marginais ou opressores”, disse a Adepol.

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Hugo Motta é cria de Ciro Nogueira e Eduardo Cunha, diz líder do governo no Senado

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O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta segunda-feira (30) que o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), candidato de Arthur Lira (PP-AL) para a presidência da Câmara em 2025, é “cria” do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e, “há quem diga, uma cria de Eduardo Cunha”.

Uma ala do PT tem resistência ao nome do líder do Republicanos justamente por sua proximidade com Nogueira, que foi ministro de Jair Bolsonaro e atua fortemente na oposição ao presidente Lula (PT), e com o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que foi um dos principais atores pelo impeachment de Dilma Rousseff (PT).

Em entrevista à rádio Metrópole, da Bahia, mais cedo nesta segunda, Jaques disse que não conhece diretamente Motta, mas ressaltou a proximidade dele com os dois políticos. “Ele é uma cria. Uma cria do Ciro Nogueira, há quem diga que é uma cria do Eduardo Cunha e também é uma cria do Arthur Lira”, disse Jaques.

Em outro momento, o senador afirmou que alguns parlamentares já diziam, antes mesmo de Lira indicar apoio a Hugo Motta, que o deputado do Republicanos era o “candidato do coração” do alagoano. “Ele é afilhado do Ciro Nogueira, que é muito ligado ao Arthur Lira, e do ex-deputado cassado que foi presidente e voltou a ter um protagonismo grande, o Eduardo Cunha”, afirmou.

O senador afirmou que Cunha “virou coach de deputado” e disse que o político “está tendo um protagonismo nos bastidores”.

Como a Folha mostrou, aliados de Motta esperam um gesto mais incisivo do governo federal e da bancada do PT ao nome do parlamentar na disputa pela presidência da Câmara. O próprio Lira tratou disso em almoço recente com Lula. Pessoas próximas ao líder do Republicanos dizem ter recebido com desconfiança sinalizações de representantes do partido e do Executivo.

Na avaliação desses aliados do deputado, o fato de haver outros nomes que acenam ao governo no páreo exige um posicionamento mais claro de endosso, até mesmo para inibir as candidaturas dos demais. Também são candidatos Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Antonio Brito (PSD-BA).

Motta entrou na disputa após uma reviravolta, com a desistência do presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), para apoiar o deputado. Até então, o nome de Elmar era tido como o favorito para ter apoio de Lira na disputa. O alagoano não pode se reeleger e busca transferir seu capital político a um nome de sua escolha.

Um dia após ser alçado candidato, Motta se reuniu com Lula. Na conversa, o deputado afirmou que não nega suas relações, mas justificou a proximidade com Cunha dizendo que ele era líder do MDB (seu partido à época). Ele também afirmou que chegou a alertar o ex-deputado de que ele estava errado ao dar prosseguimento ao impeachment de Dilma. Clique aqui e leia a íntegra desta matéria publicada pela Folha.

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Paraíba é o 5º Estado do país no ranking de violência contra figuras políticas; diz Observatório

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A Paraíba é o quinto Estado do país no ranking de violência contra figuras políticas. A informação está em um levantamento realizado pelo Observatório de Violência Política e Eleitoral da Unirio.

De acordo com o estudo, com 21 (vinte e um) casos, a Paraíba só perde para os Estados da Bahia (22), Ceará (23), Rio de Janeiro (42) e São Paulo (51).

Ainda segundo o levantamento, em se tratando de Brasil, o terceiro trimestre de 2024, que inclui a reta final das pré-campanhas e a maior parte do período eleitoral das disputas municipais, registrou 323 (trezentos e vinte e três) casos de violência contra figuras da política brasileira. É o trimestre mais violento dos últimos cinco anos, segundo o Observatório de. Clique aqui e leia a íntegra da matéria publicada no Estadão.

 

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Requalificação de centros históricos e urbanos terá regulamentação específica a partir de 2025

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A Sudene, o Banco do Nordeste e representantes da construção civil têm discutido a regulamentação da utilização do FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) para obras de reforma, requalificação e retrofit de prédios degradados os centros históricos por meio de projetos de interesse público. A medida foi aprovada pelo Conselho Deliberativo da Superintendência em junho para aplicação imediata.

Na prática, enquanto a regulamentação não entra em vigor, a construção civil pode fazer uso de outras linhas do FNE. Por exemplo, o FNE Industrial, o FNE Proatur, o FNE Comércio e Serviços. “Na Programação Financeira do FNE para 2025, vamos construir uma linha específica para atender as demandas de reforma, requalificação e retrofit dos centos históricos, que deve ser aprovada na próxima reunião do Conselho Deliberativo, prevista para o início de dezembro”, afirmou o superintendente da Sudene, Danilo Cabral.

Para a regulamentação, devem ser estabelecidos a delimitação das áreas de centros urbanos de interesse dos municípios, os segmentos a serem financiados e as etapas de financiamento. Segundo o coordenador-geral de Fundos de Desenvolvimento e de Financiamento, Wandemberg Almeida, as taxas para o financiamento da construção civil devem ser as mesmas já praticadas pelo FNE, com algumas condicionantes. “São financiamentos de 12 anos, com carência de quatro anos e as garantias estabelecidas pelo BNB”, explicou.

A utilização do FNE para revitalização de centros históricos é fruto do diálogo entre a Sudene e lideranças políticas e empresariais de sua área de atuação. Neste caso específico, uma demanda do setor da construção civil. Os repasses de recursos do FNE para o comércio dessas áreas está previsto e continua em vigor. De acordo com as antigas regras do FNE (até a mudança aprovada pelo Conselho Deliberativo da Sudene), há restrições para financiamento de atividades de compra, venda, locação, loteamento, incorporação, construção e administração de imóveis.

A ideia, segundo o superintendente Danilo Cabral, é garantir que as pessoas voltem a habitar e se apropriem dos espaços urbanos e dos centros históricos. O gestor destacou a importância desse apoio do FNE, pois “o déficit que nós temos no país hoje é superior a seis milhões de habitações”. “Há um consenso geral entre urbanistas de que essas áreas têm infraestrutura, serviço, saneamento, transporte público, comércio, lazer, mas falta uma moradia atrativa que atraia as pessoas para esses espaços”, complementou.

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