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Apostas esportivas: autuações no Estado do Rio de Janeiro

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Aprovada durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, a Lei 13.756/18 legalizou as apostas esportivas no Brasil, estipulando que a regulamentação seria realizada nos próximos dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois, a partir de 13 de dezembro de 2018.

Embora a legislação atribua ao Ministério da Fazenda a responsabilidade pela regulamentação, a decisão do Supremo Tribunal Federal permitiu a criação das loterias estaduais, ao concluir que a união não detém exclusividade para exploração de referido serviço público.

Anteriormente à edição de Lei Federal 14.790 de 29 de dezembro de 2023, alguns estados se anteciparam e dispuseram sobre a exploração das apostas de quota fixa – dentre eles, o Rio de Janeiro. Destaca-se que apenas empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais e patrocínio de times.

Após regulamentação estadual através do Decreto nº 48.806/2023, autoridades competentes do Estado do Rio de Janeiro têm intensificado os esforços para identificar e autuar empresas sem autorização para operação. A fiscalização é conduzida pela autarquia estadual LOTERJ (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), responsável essa pela instauração dos processos administrativos sancionatórios das empresas em desconformidade com o exposto no diploma previamente mencionado, sob pena de aplicação das sanções previstas em seu artigo 12.

As empresas de apostas de quota fixa autuadas podem enfrentar diferentes níveis de sanções, sendo essas: (i) advertências; (ii) multa pecuniária entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por infração; (iii) suspensão parcial ou total do exercício das atividades, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (iv) cassação de autorização; e (v) proibição de obter nova titularidade e/ou de licitar.

Além disso, indivíduos envolvidos na gestão dessas empresas podem enfrentar processos criminais, agravando as consequências legais.

Imperioso ressaltar que as empresas intermediadoras de pagamentos também poderão ser notificadas para cessar a oferta de meios de pagamento e transações financeiras a websites ou aplicativos que promovam apostas em modalidade lotéricas no Estado do Rio de Janeiro sem autorização da Loterj ou da União Federal, nos termos do art. 8º §3º do Decreto Estadual.

Em atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, será oportunizado às empresas autuadas o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa prévia com as razões e provas que julgarem pertinente.

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Advogado especialista explica como ajudar brasileiros a conquistarem seus direitos em concursos

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Redação do Portal da Capital

*Por Ricardo Fernandes

Passar em concursos públicos é o sonho para muitas pessoas no Brasil. Recentemente, foi lançado o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), e mais de 2 milhões de pessoas se inscreveram para as vagas em órgãos no Governo Federal. O número deixa claro o grande interesse em cargos públicos pelos brasileiros.

Especialista em direito relacionado a concurso público, o advogado Ricardo Fernandes, Sócio Diretor do Fernandes Advogados, já ajudou diversos concurseiros a buscarem seus direitos. Principalmente, aqueles candidatos que se sentiram injustiçados em suas eliminações.

Analisamos os motivos de sua eliminação, defendendo direitos e criando teses jurídicas com o objetivo de reverter eliminações e levar o candidato, eliminado ou não, a posse”, explica Ricardo.

Atendendo clientes por todo o Brasil, o advogado possui mais de 15 anos na área, e afirma que sua história é igual a de todos os concurseiros.

Fui concurseiro. No ano de 2002,após pedir demissão da empresa para estudar, passei na prova objetiva, mas fui injustamente eliminado em uma das fases do CFSD PM-PB 2002. Vendi o único bem que tinha, uma moto, para pagar o advogado. Por decisão judicial, entrei no Curso de Formação Militar. Ainda por determinação judicial, sai do curso quando restava apenas um mês para a conclusão. Retornei no ano de 2003 e conclui o curso, passando a servir a Sociedade, trabalhando em vários setores de Corporação Militar (presídio, comissão disciplinar, ministrando aulas para alunos do colégio da polícia, nos cursos militares, etc)”, conta o advogado.

Com diversos clientes satisfeitos e histórias que terminaram com final feliz, Ricardo Fernandes é um dos destaques na sua área de atuação. Através do seu Instagram, @fernandesadvogados, o profissional dá dicas e informações sobre o ramo dos concurseiros.

Uma cliente, desempregada, mãe de família, separada, com depressão, foi ilegalmente eliminada de um concurso. Me procurou e narrou o fato. Eu esclareci seu direito, mas, diante da situação, ela não tinha condições para acionar, seja devido a problemas financeiros, seja em virtude de sua depressão. Eu acreditei no seu direito, acionei o Poder Judiciário, ganhei a ação. O tema é, atualmente, um dos mais difíceis de se conquistar no Judiciário (eliminação no TAF). Ela retornou ao concurso, concluiu o curso de formação e atualmente, é sargento da polícia, casada com um oficial de alta patente”, conta com orgulho o advogado.

Há mais de 20 anos no ramo de concursos públicos, Dr Ricardo Fernandes dá dicas para quem deseja ter sucesso no ramo de concursos públicos.

Para o candidato que deseja começar na área do concurso, é preciso construir uma metodologia própria de estudo, partindo do entendimento dos próprios limites relativos ao tempo disponível que se tem para estudar. É preciso entender e elencar as prioridades, por exemplo, entender que o lazer representa uma moeda extremamente cara nesse cenário de disputa. É importante, por isso, ter disciplina militar e coragem para deixar de lado tudo que possa interferir na conquista do objetivo e saber que estudar não é a única tarefa nessa caminhada”, conclui.

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Por que a ex-prefeita Léa Toscano está saindo do PSDB?

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Redação do Portal da Capital

*Por Josival Pereira 

Políticos de uma maneira geral e jornalistas que acompanham e comentam sobre o assunto se esforçam desde a manhã desta quarta-feira (28/02) para captarem as razões da decisão da ex-deputada estadual e ex-prefeita de Guarabira, Léa Toscano, de se desfiliar do PSDB.

A perplexidade se justifica. Lea, liderada pelo marido Zenóbio Toscano, não tem histórico de mudar de partido. O mesmo vale para a filha, a deputada Camila Toscano. Em 40 anos de política, Zenóbio, integrou apenas dois partidos políticos – o PMDB, de 1980 a 2001, e o PSDB, de 2021 a 2020. Saiu do PMDB em razão das circunstâncias geradas pela disputa entre o então governador José Maranhão e o senador Ronaldo Cunha Lima em 1998. Fiel, seguiu os rumos da família Cunha Lima. Léa seguiu os passos marido, mas tirou tempo para ficar cinco anos no PSB (2010/2015), quando se elegeu e exerceu mandato na Assembleia Legislativa. Em 2015, voltou ao PSDB.

E por que, agora, Léa Toscano discrepa e deixa o ninho tucano? Ela própria, em suas explicações, apresenta uma justificativa que não tem como não ser acreditada. Se trata do fechamento de um ciclo de vida política, e de vida.

Grande parte de imprensa especulou sobre problemas de relacionamentos políticos locais para sondar sobre as razões de Léa, que é pré-candidata a prefeita de Guarabira. Podem até haver motivações locais, mas são secundários.

O problema é o PSDB, que perdeu força política, está sem estrutura e sem muita perspectiva. A liderança da família Cunha Lima no partido e no Estado está esfumando. A fleuma de outrora está desaparecendo. Os tucanos da Paraíba estão sem asas para voar. É esse o ciclo que está se fechando.

E é, certamente, por causa desse contexto que Léa Toscano ultimou sua permanência no PSDB e se dispõe a se filiar a outro partido para disputar as eleições municipais.

A desfiliação de Léa só confirma um movimento que vem desde a proclamação do resultado das eleições de 2022. O senador Efraim Filho, eleito naquele pleito, ascendeu e está consolidando a posição de líder da oposição na Paraíba. A persistente busca pela filiação do prefeito Bruno Cunha Lima (Campina Grande) ao União Brasil era um passo importante da estratégia. Além do respaldo eleitoral e do trabalho no Senado, Efraim conta com a colaboração da própria família Cunha Lima. O ex-deputado Pedro Cunha Lima praticamente abdicou da possível liderança da oposição e Cássio Cunha Lima tem preferido se manter apenas nos bastidores da política. Em Campina Grande, o prefeito Bruno enfrenta problemas que o impedem de pensar em política para as além da Borborema.

Interessante observar que, durante duas décadas (a partir de 2002), a família Morais coadjudava a família Cunha Lima, no governo ou na oposição. As posições se inverteram. Agora é um Morais – Efraim Filho – quem está se estabelecendo na liderança do grupo.

Não se sabe ainda a qual partido Léa Toscano vai se filiar, mas, muito provavelmente, será ao União Brasil. Não apenas pela estrutura partidária para a campanha, mas, definitivamente, porque a legenda liderada por Efraim se fez polo se poder no Estado, o polo de poder da oposição.

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Aliado de João e Cícero, Flavio Moreira entra no aquecimento para disputa na Câmara de João Pessoa

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Redação do Portal da Capital

O advogado Flávio Moreira, atual presidente da Fundac e presidente estadual do AGIR 36, entrou em campo e pretende ser um dos eleitos pelo partido para a Casa de Napoleão Laureano nas próximas eleições.

Sob as “bençãos” do presidente nacional da legenda, aliado de primeira hora do governador João Azevedo e do prefeito Cícero Lucena, Flávio começou a reunir seu agrupamento político “Amigos de Flávio Moreira” diariamente para articular as estratégias necessárias à campanha eleitoral.

Com um projeto para um mandato diferente, Flávio promete dialogar diretamente com a população comprometendo-se a ser “a voz da da Capital” e consolidar o mandato como uma nova força política.

Flávio Moreira registrou compromisso em cartório para que, caso seja eleito, ofereça a oportunidades para que os vereadores suplentes também possam assumir o mandato.

Garantia

O Partido AGIR 36 tem apresentado aos seus correligionários a intenção de não filiar parlamentares de mandato. “Certamente é um atrativo importante para formação do grupo, além de que os integrantes do “Amigos de Flávio Moreira” possam ter o sentimento de que cada um será participará do mandato, lastreado em uma longa construção coletiva”, refletiu Flávio em entrevista à imprensa.

Fundac

Flavío Moreira garante que a responsabilidade com a gestão da Fundac, compromisso assumido com o governador João Azevedo e com a população paraibana, está assegurado. “Qualificamos quadro de extrema confiança para apresentar ao Governador como opção para o comando da Fundac durante o processo eleitoral, garantindo assim a estabilidade e a continuidade da gestão”, disse Moreira.

Nome forte

A certeza é que Moreira vem pra disputa com estratégia, planejamento e principalmente com um grupo que agora quer ser protagonista.

Ex-diretor do Detran, presidente da FAC, diretorda CINEP, policial civil, secretário municipal de segurança de Bayeux e agora presidente da Fundac, Flávio Moreira deve se ser observado de perto e considerado nome forte na dispita eleitoral.

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