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STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência

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Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica.

Também por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (21) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2110, apresentada pelo Partido Comunista Brasileiro (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT) e Partido Socialista Brasileiro (PSB), e da ADI 2111, ajuizada  pela Confederação Nacional do Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). As ações questionavam alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) inseridas pela Lei 9.876/1999.

Fator previdenciário

A regra original da Lei de Benefícios da Previdência previa que o valor da aposentadoria seria obtido pela média aritmética das 36 últimas contribuições. Com a criação do fator previdenciário, o cálculo passou a levar em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a expectativa de vida do segurado na data do pedido.

Transição

Contudo, a lei também criou uma regra de transição prevendo que, para os segurados filiados antes da edição da norma, o cálculo abrangeria apenas 80% das maiores contribuições posteriores a julho de 1994, período do lançamento do Plano Real, que controlou a hiperinflação. Já a regra definitiva, para os que se filiaram após a lei, leva em consideração 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo.

Obrigatoriedade

A proposta de tornar obrigatória a aplicação da regra de transição foi apresentada pelo ministro Cristiano Zanin. Ele considerou que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica. Esse entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso (presidente) e pelo ministro Nunes Marques (relator), que reajustou o voto para estabelecer a obrigatoriedade da aplicação da regra.

Salário-maternidade

Em relação ao salário-maternidade, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin. Ele considerou que a exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Aderiram a esta corrente os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

Confira o resumo do julgamento.

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PSB nacional aprova resolução com diretrizes para as eleições municipais deste ano

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A Comissão Executiva Nacional do PSB aprovou nesta sexta-feira (12/04), por unanimidade, a resolução que estabelece diretrizes para as eleições municipais deste ano.

O encontro contou com a presença do presidente nacional, Carlos Siqueira, do vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, dos governadores João Azevedo (Paraíba), Renato Casagrande (Espírito Santo) Carlos Brandão (Maranhão), além de prefeitos, parlamentares socialistas, representantes de movimentos sociais e militantes.

Também presente na oitiva, o deputado federal paraibano e líder do partido na Câmara, Gervásio Maia, ressaltou as estratégias com foco em políticas públicas e na garantia de desenvolvimento e inclusão social à população.

“Nosso partido tem exemplos de excelência de gestão em vários estados e munícipios. Vamos trabalhar na orientação de propostas que priorizem a construção de políticas públicas e boas práticas das gestões socialistas. O PSB segue construindo caminhos e trabalhando por um Brasil cada vez mais próspero, com inclusão, desenvolvimento e oportunidades para todos”, detalhou o parlamentar em publicação nas redes sociais.

Confira:

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Audiência na Câmara discute regulamentação da reforma tributária na próxima quarta-feira

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Redação do Portal da Capital

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (17/04) a regulamentação da reforma tributária. A audiência será realizada no plenário 5, a partir das 10 horas, a pedido do deputado Danilo Forte (União-CE).

Ele afirma que a aprovação da reforma no ano passado “se alinha às práticas internacionais de um regime tributário mais simplificado, eficiente e equilibrado”. Forte lembra, no entanto, que, para ser implementada, a reforma tributária precisa ser regulamentada.

“A reforma segue, em 2024, como prioridade do Congresso Nacional”, garante o deputado.

Danilo Forte explica que as mudanças aprovadas com a reforma devem ser aplicadas de forma gradual a partir de 2026. “O Congresso precisará conhecer as propostas de regulamentação e bem analisá-las de maneira a assegurar uma transição bem-sucedida, garantindo-se estabilidade e segurança jurídica a todos os segmentos afetados”, alerta o deputado.

Entre os convidados para discutir o assunto estão, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Parlamentares buscam melhorias na oferta de voos à Paraíba em reunião com companhias aéreas

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Um esforço conjunto de parlamentares paraibanos que atuam no Congresso Nacional buscou, nesta quarta-feira (10/04), promover melhorias das empresas de companhias aéreas à oferta de voos ao Estado.

O senador Efraim Filho (União Brasil), ao lado dos deputados Raniery Paulino (Republicanos), Cabo Gilberto (PL), e Murilo Galdino (Republicanos), receberam representantes da Latam e Gol.

Na oportunidade, foi anunciado o aumento de voos diários para a Paraíba a partir do mês de junho por ambas as companhias, tendo como objetivo promover o São João local.

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