A Prefeitura Municipal de Cabedelo (PMC), por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplah), entregou, nesta terça-feira (30), 16 certidões de regularização fundiária para moradores do Residencial Multifamiliar – Edifício Residencial Jardim Brasília.
O documento visa dar início ao processo que, após os procedimentos legais junto ao cartório competente de registro de imóvel, concede aos moradores a escritura definitiva.
Há cerca de 10 anos, o residencial Jardim Brasília foi construído com o objetivo de atender à demanda por moradia dos servidores municipais da administração direta e indireta. Desde a construção, contudo, os moradores esperavam pela regularização da documentação, que só veio a acontecer agora por meio do programa Habita Legal.
“Hoje vivemos um momento muito importante, não só para a Prefeitura, mas sobretudo para os moradores do residencial Jardim Brasília. Um momento de alegria por poder atender um pleito tão antigo e tão esperado, que vem de um tempo onde era comum se entregar residências sem pavimentação, sem documentação. Em alguns casos, sequer se preocupavam em pagar pelos terrenos. Hoje mantemos o compromisso de regularizar o que foi feito de errado no passado, cedendo uma documentação que, além de trazer mais segurança para os moradores, também influi na qualidade de vida das pessoas”, declarou o prefeito Vitor Hugo Castelliano.
Na oportunidade, além dos Termos de Posse, foram entregues também as cartas de habite-se individual. Ao síndico, foram entregues cópias de todos os projetos aprovados, do habite-se do prédio, da licença de operação, da convenção do condomínio, quadros da NDR, assim como todos os documentos que o condomínio precisa para se regularizar e adquirir seu próprio CNPJ.
“Essa entrega de posse é uma resposta a uma demanda antiga, pois trata-se de um imóvel que foi construído há mais de 20 anos pela edilidade, porém não houve nenhum cuidado, nenhuma zelo para com as pessoas que ali habitam. O imóvel não tinha documentos como carta de habite-se, alvará de construção, licenciamento ambiental, ou seja, nunca teve nada em relação à documentação daqueles imóveis”, relatou o secretário de habitação, Rodrigo Martines.
O Programa Habita Legal é uma iniciativa que prevê a regularização fundiária plena nas áreas de interesse social no município. Com essa iniciativa, a PMC promove a regularização da posse para fim residencial em terreno próprio do município e dá início ao processo de aquisição da documentação de posse definitiva por parte dos moradores.
O programa foi instituído na atual gestão, por meio da Lei 2.019, de 02/10/2019, e orienta-se pelas diretrizes definidas em lei federal, especificamente no que se refere à política de desenvolvimento urbano e ao Plano Nacional de Habitação Popular. Dessa maneira e de acordo com a Lei, medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais devem ser tomadas no sentido de promover a regularização dos assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes.
O projeto é realizado por meio de mapeamento e levantamento das ocupações em áreas públicas, assim como a identificação dos cidadãos que estão residindo em propriedades sem documento que legitime sua posse. O programa já contabiliza mais de 1.000 certidões de regularização fundiária, beneficiando moradores em diversas áreas da cidade.
O processo, que é todo realizado de forma gratuita, tem como pilares a regularização dos imóveis, a urbanização e a melhoria de condições de moradia de assentamentos irregulares. O termo de posse dá início ao processo que, após procedimento junto ao cartório competente de registro de imóvel, concede aos moradores a escritura definitiva.
