Paraíba
Presidente do TCE adverte sobre alterações à Lei do Novo Fundeb e reforça posição da Corte
As alterações advindas pela Lei 14.276/21, que altera a Lei do o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de Valorização dos Profissionais da Educação e dar nova definição dos profissionais da educação básica, publicadas no Diário Oficial da União no dia 28 de dezembro passado, trouxeram mudanças significat ivas no texto anterior (Lei nº 14.113/20), decorrente da EC 108/20, no entanto, manteve as vedações impostas pela LC 173/20, devendo produzir seus efeitos a partir da publicação, sem retroatividade.
O entendimento foi manifestado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Fernando Rodrigues Catão (foto), ao analisar a repercussão da nova lei perante os jurisdicionados da Corte. O presidente observou que a posição do TCE já havia sido antecipada aos dirigentes da Famup – Federação dos Municípios da Paraíba, em reunião no final do ano passado, quando se aguardava a sanção presidencial.
Ele explicou que a nova Lei sancionada não altera o posicionamento do TCE-PB, consubstanciado nos Pareceres Normativos TC 15 e 20/21, quando em resposta a consultas sobre o “Novo Fundeb” e suas implicações. O conselheiro submeteu o novo texto da Lei à análise de sua assessoria técnica, que pontuou várias alterações, a começar pela mudança no artigo 7º, inciso II, § 3º, que inclui as escolas técnicas mantidas pelos órgãos do sistema S.
Aparece também a inclusão do §7º no artigo 7º, que estabelece a necessidade de prévio reconhecimento pelo Poder Executivo do Estado, DF ou Município, conforme o caso, do atendimento das condições previstas nos incisos do §4º do mesmo dispositivo legal;
Foi alterada a redação do §5º do artigo 8º, que trata da obrigação de retificar os dados do “censo” por parte do Estado, DF ou Município sempre que necessário no prazo de até 30 dias após a divulgação dos dados preliminares, sob pena de responsabilidade. Na redação anterior, o prazo era fixado para que se recorresse ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pedindo retificação. Foi incluído o § 7º, no mesmo artigo, vedando alterações após o prazo definido para correção.
Destaca-se ainda mudanças nas redações dos incisos II e III do §1º do artigo 10, alterando sistemáticas a cargo de órgãos/entidades do Governo Federal; Alteração da redação do §5º do artigo 13, ampliando o prazo para os informados que serão considerados no cômputo dos recursos para fins de apuração da complementação da União.
A Lei trouxe alteração do texto do §3º do artigo 14 e inclusão do § 4º neste dispositivo, ambos tratando de ponderações para fins da distribuição da parcela de complementação denominada VAAR, bem como a inclusão do §5 no artigo 16, estabelecendo publicização por parte do FNDE da metodologia e valores da complementação VAAT.
Foi alterada a redação do inciso IV do caput do artigo 18, que define atribuições da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, sendo incluído os §§ 5º e 6º no mesmo dispositivo.
A Lei transforma o parágrafo único do artigo 26 em § 1º, e altera o inciso II deste dispositivo legal, para desvincular dos parâmetros do artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) os “profissionais de educação” que podem ser remunerados com a parcela de 70% dos recursos do FUNDEB, incluindo as parcelas de VAAF e VAAT a título de complementação da União e excluindo desta base os Psicólogos e Assistentes Sociais com atuação disciplinada pela Lei 13935/19.
Outra modificação é a inclusão do §2º no artigo 26 para dizer que os recursos do FUNDEB poderão ser utilizados para o reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial com o fim de atingir o piso de 70%.
Também foi incluído o art. 26 A, para dispor que os Psicólogos e Assistentes Sociais que atuem em conformidade com a Lei 13935/19, podem ser remunerados com a parcela de até 30% dos Recursos do FUNDEB. Constata-se alteração na redação do inciso I do artigo 41, estabelecendo que o Regulamento da Lei fixará os prazos de que trata (disponibilização de dados e informações pelos Entes Subnacionais).
A nova Lei fixou para 31/12/2023, o prazo de que trata o artigo 43, com alterações em sua redação, bem como nos §§ 1º, 2º e 3º, acrescentando o § 4º neste dispositivo. Foram incluídos os artigos 43 A e 43 B.
A redação do artigo 53, que trata da revogação da Lei nº 11494 foi alterada, mantendo-se a validade do caput do artigo 12 daquela norma e a execução financeira dos fundos em 2020 – notadamente quanto à aplicação das disponibilidades havidas em 31/12/2020, que devem ter sido aplicadas até 31/03/2021 e não deveria ser superiores a 5% dos recursos do FUNDEB.
Paraíba
João Azevêdo destaca investimentos na educação no lançamento do programa Pé-de-Meia na Paraíba
O governador João Azevêdo participou, nesta sexta-feira (3), ao lado do ministro da Educação, Camilo Santana, da solenidade do lançamento regional do Programa Pé-de-Meia, que tem o objetivo de promover a permanência e a conclusão escolar de alunos matriculadas no ensino médio público, reduzindo a desigualdade social e promovendo inclusão. Na Paraíba, mais de 63 mil estudantes estão cadastrados no Pé-de-Meia até o momento e já receberam a primeira parcela de R$ 200 referente à matrícula. O evento ocorreu no Centro de Convenções de João Pessoa.
Na ocasião, o chefe do Executivo estadual ressaltou a união de esforços para garantir uma educação de qualidade para os estudantes. “Nós sabemos que a educação é o único caminho para a realização de sonhos, para que os jovens decidam seu futuro e, por isso, temos realizado importantes investimentos, dentre eles a construção de 213 creches, de escolas, fortalecimento de programas como o Desafio Nota 1000, Se Liga no Enem, Conexão Mundo e de avanços no IDEB, no ensino técnico e integral e treinamento e valorização dos professores”, frisou.
O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou a parceria com o Governo do Estado para assegurar a implantação e eficácia das politicas públicas. “O programa Pé-de-Meia é uma poupança do Ensino Médio porque sabemos que muitos jovens deixam a escola por necessidade financeira, para ajudar a família. Esse é um apoio direto para o aluno que tem frequência escolar acima de 80% e ao final do ano, quando a rede estadual informar ao Ministério que o estudante passou de ano, vai ser feito o depósito de R$ 1 mil em sua conta que só poderá ser sacado ao final do 3º ano e também temos um estímulo a quem vai fazer o Enem, a porta de entrada ao Ensino Superior. Eu parabenizo o Governo da Paraíba pelos investimentos no ensino integral e técnico e na alfabetização e a nossa intenção é ampliar o Pé-de-Meia no estado já no segundo semestre, quando cerca de 80 mil estudantes deverão ser beneficiados”, declarou.
O secretário de estado da Educação, Roberto Souza, evidenciou a importância do programa para enfrentar a evasão escolar e promover a equidade social. “Essa é uma ação que representa maiores oportunidades para que os nossos jovens não só possam acessar, mas permanecer e concluir o Ensino Médio com sucesso. A rede estadual criou um bom sistema de matrícula que permite ter a lista completa de estudantes, enviar ao MEC e com isso garantir que todos os estudantes do Ensino Médio que cumprem os critérios possam ser atendidos”, comentou.
O deputado federal Murilo Galdino celebrou mais uma parceria entre o governo federal e o estado. “Essa união é fundamental porque a gestão do governador João Azevêdo tem capacidade de investimento, vontade de trabalhar e tem feito um governo que é referência nacional na saúde, na educação , na infraestrutura e em várias áreas. Eu tenho certeza de que temos muito a ganhar com a abertura do diálogo com o governo federal para garantir investimentos e sabemos que a educação muda vidas”, falou.
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, enalteceu a ação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ajudar estudantes da rede pública de ensino. “A educação é o caminho para a realização de sonhos, para vencer as dificuldades e eu parabenizo por esta importante ação que contribue para termos uma Paraíba melhor e mais justa para todos”, declarou.
O estudante da Escola Cidadã Integral Técnica (ECIT) Dom Marcelo Pinto Carvalheira, Carlos Henrique Santos, do município de Guarabira, agradeceu pelo olhar do governo para a educação. “Esse é um momento significativo porque recebemos uma oportunidade de avançar nos nossos estudos com esse apoio financeiro para nossa formação e desenvolvimento pessoal. O Pé-de-Meia tem um impacto positivo na vida dos jovens brasileiros e atesta o compromisso com a educação, com a igualdade para todos os estudantes, independente das condições financeiras, e o meu sentimento é de gratidão por essa ação que está transformando vidas e ajudando a construir um futuro melhor para o Brasil”, sustentou.
Programa Pé-de-Meia – A ação prevê o pagamento de incentivo mensal de R$ 200, que pode ser sacado em qualquer momento, além dos depósitos de R$ 1.000 ao final de cada ano concluído, que só poderão ser retirados da poupança após a conclusão do ano letivo. Considerando as 10 parcelas de incentivo, os depósitos anuais e o adicional de R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os valores podem chegar a R$ 9.200 por aluno.
Estiveram presentes o vice-governador Lucas Ribeiro; os deputados federais Wilson Santiago, Damião Feliciano, Raniery Paulino e Murilo Galdino; o presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira; os deputados estaduais Wilson Filho, João Gonçalves, Felipe Leitão, Leonice Lopes, Branco Mendes, Danielle do Vale e Francisca Motta; o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena; a reitora do Instituto Federal da Paraíba (IFPB), Mary Roberta; a reitora da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Célia Regina Diniz; além de auxiliares da gestão estadual, dentre eles, Elizabete Araújo (secretária de executiva de Gestão Pedagógica), Pollyanna Loreto (secretária executiva de Administração, de Suprimentos e Logística), Lídia Moura (secretária da Mulher e da Diversidade Humana), Nonato Bandeira (secretário da Comunicação Institucional), Adauto Fernandes (secretário executivo da Representação Institucional) e Ronaldo Guerra (chefe de Gabinete do Governador).
Paraíba
Prefeito Vitor Hugo participa do Encontro Nacional do Avante em Salvador
“Pautas que engrandecem e podem transformar a forma de fazer política em todo o Brasil”.
Foi assim que o Prefeito de Cabedelo e Presidente Estadual do Avante na Paraíba, Vitor Hugo Castelliano, definiu o Encontro Nacional do Partido, que está acontecendo neste fim de semana na cidade de Salvador (BA).
O partido, que busca um crescimento exponencial já para as eleições deste ano, vem angariando lideranças municipais, estaduais e nacionais em busca de um fortalecimento de bases.
“O Avante vem se especializando em fazer gestão pública. Para cá, trouxemos a exitosa experiência de tudo que foi aplicado em Cabedelo e virou referência na Paraíba”, disse Vitor Hugo.
“A aceitação é muito grande em cima de uma aprovação consolidada. A política precisa se transformar e aqui podemos trocar ideias e debater projetos que geraram frutos nos quatro cantos do Brasil”, finalizou o Prefeito.
O evento contou com a presença de diversas lideranças como o Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues; do Presidente Nacional do Avante, Luiz Tibet; do Ministro da Casa Civil, Rui Costa; do Senador Jaques Wagner; Deputados Federais; Estaduais e de todos os Presidentes Estaduais da sigla.
Paraíba
“No trânsito, sua escolha pode salvar vidas”, diz Efraim ao destacar a importância da educação no trânsito
Neste mês de maio, o Brasil se une mais uma vez para promover a conscientização sobre a segurança no trânsito através do movimento Maio Amarelo. O senador paraibano, e líder do União Brasil no Senado Federal, Efraim Filho, que é um defensor incansável da segurança viária, ressalta a importância deste período dedicado à reflexão e à ação para reduzir os acidentes nas ruas e estradas do país.
O senador destaca que o Maio Amarelo não é apenas um mês de campanhas e eventos, mas sim uma oportunidade para reforçar a importância da educação e do respeito às leis de trânsito. Ele enfatiza que a segurança viária não é apenas uma responsabilidade dos órgãos públicos, mas sim de toda a sociedade.
“É fundamental que cada um de nós assuma a responsabilidade por nossas ações no trânsito. Seja como condutor, pedestre ou ciclista, todos temos um papel a desempenhar na construção de um trânsito mais seguro e humano”, afirma Efraim.
Durante o Maio Amarelo, o senador incentiva a realização de ações educativas em escolas, empresas e comunidades, visando sensibilizar as pessoas para a importância de atitudes responsáveis no trânsito. Ele ressalta a necessidade de respeitar os limites de velocidade, usar o cinto de segurança, respeitar as faixas de pedestres e não dirigir sob o efeito de álcool ou drogas.
Além disso, Efraim destaca a importância da fiscalização e da punição para aqueles que desrespeitam as leis de trânsito. Ele acredita que é necessário um esforço conjunto entre autoridades, empresas e sociedade civil para garantir que as leis sejam cumpridas e que os infratores sejam responsabilizados.
Para Efraim, o Maio Amarelo é uma oportunidade não apenas de alertar para os perigos do trânsito, mas também de promover uma cultura de paz e respeito nas ruas e estradas do Brasil. Ele acredita que, com educação, conscientização e fiscalização, é possível reduzir o número de acidentes e salvar vidas.
Portanto, neste Maio Amarelo, Efraim convida todos a se juntarem a essa causa para fazerem sua parte tornando o trânsito mais seguro e humano para. Afinal, como ele mesmo diz: “No trânsito, sua escolha pode salvar vidas. Faça a escolha certa. A paz no trânsito começa por você”.
Lei Aprovada
Recentemente, foi aprovada uma lei que representa um marco significativo na segurança dos agentes de trânsito em todo o país. Proposta como um texto alternativo ao PLC 49/2018, do senador Efraim Filho (União/PB), a nova legislação destina investimentos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para aprimorar a segurança nas rodovias e no trânsito das cidades.
Essa medida é especialmente relevante por promover a adequação do FNSP à Emenda Constitucional 82, que reconhece a segurança viária como parte integrante da segurança pública. Um dos pontos-chave da lei é a determinação de que 5% da arrecadação proveniente de multas de trânsito aplicadas por órgãos estaduais e municipais sejam destinados mensalmente ao fundo.
“”É imprescindível para a redução de mortes no trânsito. Juntos vamos fortalecer a segurança de todos.”
Com essa alocação específica de recursos, será possível implementar ações voltadas para a segurança no trânsito, além de investir na capacitação e qualificação dos profissionais envolvidos nessa área. A lei representa, portanto, um avanço na proteção dos agentes de trânsito, garantindo que possam desempenhar suas funções com mais segurança e eficácia, contribuindo assim para um trânsito mais seguro e ordenado em todo o país.