Com a abertura do ano judiciário marcada para as 14h desta terça-feira, com uma sessão da Corte Especial, o STJ tem na pauta de 2022 ações de que devem repercutir em milhares de outros processos. Além de se debruçarem sobre controvérsias jurídicas, os ministros também deverão julgar ações penais contra autoridades que têm o tribunal como foro.
No próximo dia 9 de fevereiro, por exemplo, está na pauta da Terceira Seção do STJ o julgamento sobre a legalidade da requisição de dados fiscais pelo Ministério Público, diretamente à Receita Federal, sem prévia autorização judicial, para fins de investigação criminal. A tese em discussão é que isso caracterizaria quebra ilegal de sigilo fiscal.
Também no início do ano, o tribunal deve discutir a validade de decretos estaduais que exigem a comprovação da vacinação contra a Covid-19 como requisito para o ingresso em órgãos públicos e estabelecimentos particulares, além de eventos esportivos, festas e atividades similares. Durante o recesso forense, o presidente da corte, ministro Humberto Martins, concedeu liminares mantendo a medida em Estados como Ceará, Pará, Paraíba e Distrito Federal.
A Segunda Seção deve concluir o julgamento de recursos especiais sobre a validade da cláusula contratual de plano de saúde coletivo com previsão de reajuste por faixa etária. De acordo com o Banco Nacional de Demandas Repetitivas do CNJ, pelo menos 9 mil ações estão suspensas em todo o país, aguardando o resultado.
A Terceira Seção, por sua vez, deverá definir se a competência para desclassificar o crime de homicídio doloso imputado a motorista embriagado é exclusiva do tribunal do júri, com base em um caso de Goiás em que o Tribunal de Justiça do Estado converteu para homicídio culposo o caso de um homem que atropelou mãe e filha e matou a primeira.
Outro caso que deve ser decidido, pela Corte Especial, trata da incidência ou não da taxa Selic para balizar a correção de dívidas civis. O julgamento já foi iniciado e foi paralisado no ano passado.
