Paraíba
CPI da Banda Larga constata má prestação de serviço, abusos contratuais e insegurança nas vias
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) que investigou a prestação de serviços de internet banda larga na Capital, aprovou, na manhã desta segunda-feira (21), o relatório final dos trabalhos elaborado pelo vereador Odon Bezerra (Cidadania). No documento de 63 páginas, o relator constata claras violações ao Código de Defesa do Consumidor, tanto das empresas prestadoras de internet, quanto da concessionária de energia elétrica, Energisa.
Odon Bezerra iniciou a apresentação do relatório justificando a CPI como parte da função fiscalizatória e de controle do Poder Legislativo, porém explicando quenãp há poder de polícia. À comissão cabe a investigação dos fatos a fim de que a apuração seja enviada aos órgãos competentes para possíveis ações judiciais. “A CPI procurou agir desde o início com a finalidade de apurar os fatos, zelar pela coisa pública e defender o consumidor”, declarou o relator.
Segundo o relatório, “restou evidente que as empresas prestadoras dos serviços de internet não vêm cumprindo com suas obrigações legais frente aos consumidores, praticando reiterados descumprimentos à legislação consumerista”, destacou Odon no documento referindo-se a falhas e cláusulas abusivas nos contratos, como falta de fornecimento dos contratos e multas extorsivas.
Ainda quanto à violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Energisa também responde no tocante ao excesso de fios nos postes da Capital, uma vez que o serviço prestado deve ser eficiente, seguro e contínuo. O relatório concluiu que os fios expostos põem em risco a segurança das pessoas que passam nas ruas, além de dificultarem o fornecimento de serviços de internet. Odon Bezerra cita ainda o acontecimento ocorrido no estado de Pernambuco no qual três pessoas morreram em decorrência da soltura de fios de alta tensão em temporada chuvosa.
“Ficou clara a falha na prestação de serviços por parte da empresa responsável pelo compartilhamento de postes públicos, cuja conduta negligente tem acarretado poluição ambiental à Capital Paraibana e o risco à segurança das pessoas, não podendo o Poder Público quedar-se inerte diante das lesões perpetradas habitualmente pela concessionária”, afirma o relator.
Encaminhamentos
O relatório será enviado às autoridades competentes a fim de que elas tenham ciência dos fatos e tomem as providências cabíveis. Essas providências podem ir da lavratura de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) até a instalação de uma ação judicial, tal como Ação Civil Pública, no sentido de que, após as devidas apurações, sejam aplicadas as sanções pelo órgão competente do Poder Judiciário.
O documento será encaminhado para os seguintes órgãos: Procuradoria Geral do Ministério Público da Paraíba; Promotoria de Justiça do Consumidor – MPPROCON, Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente; Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; PROCON Estadual, PROCON Municipal e Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor; Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e à concessionária de energia elétrica ENERGISA PARAÍBA.
Sugestões
O relatório propõe a elaboração de uma ação conjunta entre a Prefeitura de João Pessoa, a Energisa e as empresas de internet para organizar, programar e promover bairro a bairro a fiscalização e a limpeza dos postes e fiação; sugere ainda a promoção, pela Anatel e pelas empresas de internet, de mais políticas educacionais sobre os termos técnicos utilizados nos contratos e capacitação dos trabalhadores das empresas de telecomunicação.
O documento também recomenda a revisão dos contratos em vigência pela Anatel para verificar as ilegalidades nas cláusulas pelo viés consumerista, além de simplificar a linguagem e estrutura utilizada nos contratos; por fim aconselha, por parte da Anatel e das empresas, de previsão em termos percentuais de ‘velocidade mínima’ para que seja cumprida a velocidade integral contratada.
A vereadora Eliza Virgínia solicitou que fosse acrescentada ao rol de sugestões que os órgãos de defesa do consumidor reformulem as classificações das reclamações para descrever com mais detalhes os motivos das queixas colhidas dos consumidores.
Repercussão
A CPI teve início em setembro de 2021, foi prorrogada em dezembro e contou com mais de dez reuniões com mais de três horas cada ouvindo depoimentos de consumidores, representantes de operadoras de internet, de órgãos de telecomunicações, de defesa do consumidor e da Prefeitura da Capital. “Espero que João Pessoa possa ver de forma concreta os frutos desta CPI”, declarou a presidente da comissão, vereadora Eliza Virgínia (Progressistas).
“Gostaria de parabenizar Odon Bezerra pelo brilhante trabalho de conhecimento e entendimento da defesa do consumidor. Ele trouxe a certeza de que o consumidor está sendo bem amparado e protegido por esta Casa”, elogiou o vereador Carlão (Patriota).
O vereador Bispo José Luiz (Republicanos) destacou a redação impecável do relatório e a coerência no resultado. “A CPI não foi criada para uma caça às bruxas, mas para que o consumidor possa ter uma prestação de serviço à altura”, destacou. O vereador Bosquinho ressaltou o papel do legislativo com a CPI no desenvolvimento da cidade e na melhoria dos serviços de internet.
Com sete integrantes, a CPI contava com a presidente Eliza Virgínia (Progressistas), com o vice-presidente o vereador Bispo José Luiz, com o relator o vereador Odon Bezerra e com os membros os vereadores Junio Leandro (PDT), Coronel Sobreira (MDB) e Carlão.
Projeto de Lei
Tramita na CMJP Projeto de Lei Ordinária criado a partir da CPI que pretende obrigar o alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos fixados em postes de energia elétrica. A vereadora Eliza Virgínia afirmou que após as investigações da comissão, elaborou um substitutivo para a complementação do projeto. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa esperando apreciação.
Paraíba
Cúpula Nacional do PT decidirá rumos da legenda em João Pessoa na próxima segunda-feira
A Cúpula Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) se reunirá na segunda-feira (06/05) para decidir os rumos da legenda em João Pessoa com vistas às Eleições 2024.
A Capital paraibana, João Pessoa, ao lado de Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ) e Curitiba (PR) forma a lista das Capitais onde a decisão final sobre candidatura da legenda caberá ao Diretório Nacional.
O PT Municipal está rachado em território pessoense e, portanto, partirá do Diretório Nacional a decisão se a legenda lançará ou não candidatura própria na cidade ou se apoiará outra sigla no pleito de outubro.
O racha
O racha no PT de João Pessoa se deu pelo acirramento da disputa interna entre a deputada estadual Cida Ramos e o deputado estadual Luciano Cartaxo que, desejam, respectivamente representar a legenda na corrida eleitoral ao comando da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).
A preço de hoje, Cida Ramos é o único nome disposto à pré-candidatura uma vez que Cartaxo renunciou oficialmente à disputa na segunda-feira (11/03) e disse que não mais se candidataria a prefeito pelo PT nas Eleições 2024.
A situação se complicou porque Cartaxo, apesar da renúncia pública e oficial, decidiu buscar apoio em Brasília para tentar reverter a situação em favor próprio junto à cúpula nacional para ser o nome do PT na corrida eleitoral pessoense.
Como parte da estratégia Cartaxo buscou Ricardo Coutinho que, agora mora em Brasília, e mantém relação suficientemente próxima à Presidência da República para emplacar a esposa em um cargo federal. E, conseguiu apoio de Luiz Couto que, enquanto deputado federal, chegou a se manifestar na Tribuna da Câmara com uma declaração pró-Cartaxo para pré-candidato do PT em JP.
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O ex-governador Ricardo Coutinho decidiu atender ao pedido de Cartaxo e, junto com a ex-deputada Estela Bezerra e a ex-prefeita Márcia Lucena, todos do PT, decidiram, através de um ‘Manifesto’, declarar apoio público ao projeto do deputado estadual de ser o nome do Partido dos Trabalhadores para disputar o comando da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) nas Eleições 2024.
Com isso, a disputa interna ficou fora de controle e carente de uma intervenção da cúpula nacional petista.
Paraíba
Ministro da Educação e governador da Paraíba lançam programa Pé-de-Meia na Paraíba, nesta sexta
O Ministério da Educação (MEC) e o governo da Paraíba formalizarão a adesão do estado ao programa Pé-de-Meia: a poupança do ensino médio.
O Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, e o governador da Paraíba, João Azevêdo, detalharão o Pé-de-Meia às 9h30 da sexta-feira, 3 de maio, no Teatro Pedra do Reino, no Polo Turístico Cabo Branco, em João Pessoa (PB).
Na ocasião, serão divulgados critérios e formas de acesso e permanência no programa para os estudantes matriculados no ensino médio público paraibano.
A colaboração entre o Governo Federal e os entes federados ocorre por meio da sensibilização das redes públicas ofertantes de ensino médio, que são responsáveis por prestar as informações necessárias à execução do programa.
Clique aqui e saiba mais sobre o programa.
Paraíba
Incra se reúne com Tabajaras e discute impactos da demarcação do território indígena no Litoral Sul
Representantes de órgãos federais e caciques das quatro aldeias Tabajara na Paraíba – localizadas no município de Conde, no Litoral Sul do estado -, participaram, em 30 de abril de 2024, de reunião na Superintendência Regional do Incra/PB para discutir os impactos sociais da demarcação do território da etnia na região. Isso, porque na área de seis mil hectares reivindicada pelos indígenas, há cinco assentamentos da reforma agrária e duas comunidades quilombolas. Uma nova reunião deve ser marcada em breve com a participação de representantes dos quilombolas e dos agricultores assentados na área reivindicada pelos Tabajara.
Participaram das discussões representantes do Incra/PB, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da Defensoria Pública da União na Paraíba (DPU/PB) e do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PEPDDH) da Secretaria de Desenvolvimento Humano (SEDH) do Governo da Paraíba.
A reunião se iniciou com as falas dos caciques Tabajara, que denunciaram a grilagem de áreas do território reivindicado – localizado em uma região litorânea de forte especulação imobiliária e vocação turística -, e ainda o desmatamento das matas ciliares, a extração de areia e o lançamento de resíduos industriais nos rios que cortam as terras.
Segundo o cacique Ednaldo Tabajara, da Aldeia Vitória, o território original dos Tabajara no Litoral Sul paraibano, reconhecido no ano de 1614, possuía 35 mil hectares e compreendia áreas dos municípios de Conde, Alhandra e Pitimbu. Ele contou que, no início do século XX, quando a família Lundgren, de origem sueca, chegou à região e se tornou proprietária de indústrias, de casas e de extensas áreas de terra nos estados da Paraíba e de Pernambuco, houve uma maior dispersão dos indígenas Tabajara. Desde então, o número de indígenas Tabajara vem diminuindo, chegando hoje a cerca de dois mil. “O contexto histórico não é ensinado nas escolas nem nas universidades”, disse.
O cacique Ednaldo Tabajara ressaltou que, dos seis mil hectares reivindicados pelos Tabajara, quatro mil hectares são de áreas de reserva, compreendendo falésias, manguezais e nascentes de rios, que serão preservadas pelos indígenas. “Não estamos lutando pela terra de ninguém. Nós reduzimos a área total reivindicada para não causar tanto impacto aos assentamentos que já existem no território original dos Tabajara”, afirmou o cacique Ednaldo Tabajara.
O cacique Carlos, da Aldeia Barra de Gramame, reafirmou o compromisso que os indígenas têm com o diálogo entre as partes envolvidas. “Não queremos pegar à força uma área que esteja produzindo. Queremos vivem em paz com os agricultores assentados, muitos deles de origem indígena, e com os quilombolas”, disse. “Desde 1500 somos mortos e perseguidos”, acrescentou, revelando que, atualmente, algumas lideranças estão sendo intimidadas e correm risco de morte.
“Queremos que nosso direito seja visto e nossa situação seja reparada”, afirmou o cacique Paulo, da Aldeia Nova Conquista.
A representante da DPU/PB – a defensora pública federal e defensora regional de direitos humanos na Paraíba -, Diana Freitas de Andrade, ressaltou que uma eventual demora na resolução da questão pode resultar em violência. Para ela, é fundamental que a grande especulação imobiliária existente na região receba uma maior atenção dos órgãos públicos.
O chefe do Serviço de Gestão Ambiental e Territorial da Coordenação Regional da Funai/PB, Alan Dilessandro Oliveira de Souza, destacou a complexidade do processo de demarcação de um território indígena e reiterou o interesse dos Tabajara em manter uma convivência pacífica com os assentados da reforma agrária e com os quilombolas.
A coordenadora nacional de Estudos Fundiários em Terras Indígenas da Funai, Maila Terra Gioia, participou por meio de videoconferência da reunião e garantiu que o objetivo é resguardar o direito de todas as partes envolvidas. Ela se comprometeu a participar da reunião que será realizada com a presença dos agricultores assentados e quilombolas.
“Nossas ações precisam manter esse espírito de colaboração e respeito às pessoas, como foi defendido pelos caciques”, afirmou o superintendente do Incra/PB, Antônio Barbosa Filho.