Brasil
Fundo eleitoral bilionário é aprovado na Câmara e vai à sanção
Ainda sob muitos questionamentos ao texto do relator Vicente Cândido (PT-SP), o plenário da Câmara conseguiu aprovar, no fim da tarde desta quarta-feira (4), o texto-base com as regras para o fundo público de financiamento de campanhas a ser criado. Já por volta das 21h30, os deputados aprovaram o texto-base da criação do fundo, por meio de um requerimento para que essa votação não fosse nominal, ou seja, não identificasse como cada deputado votou. Mas, depois de protestos que quase descambaram para a briga física em plenário (leia e veja o vídeo abaixo), a votação foi levada a revisão devido à revolta generalizada. Ao final, o voto nominalmente registrado foi a regra que prevaleceu. Superada a confusão, a Casa vai enviar à sanção do presidente Michel Temer um fundão público eleitoral de R$ 1,7 bilhão, em um cenário de rejeição popular tanto ao peemedebista quanto ao modelo de financiamento, segundo o Congresso em Foco.
Concebido como uma alternativa à proibição, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do financiamento empresarial de campanhas, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será composto por 30% das chamadas emendas impositivas (repasse obrigatório de recursos orçamentários a parlamentares) reservadas às bancadas de deputados e senadores. Também abastecerá o fundo a compensação fiscal que o governo paga a emissoras de rádio e televisão pela exibição de propaganda partidária, que a matéria em questão (Projeto de Lei 8703/17) extingue.
A maioria favorável à criação do fundo se impôs e derruba, um a um, destaques apresentados para modificar o PL 8703/17, que foi concebido no Senado. O primeiro deles, de autoria do PHS, tinha como objetivo justamente excluir da matéria o artigo que formaliza a criação do fundo. Em meio a divergências não superadas, houve a obtenção de um compromisso, entre partidos e o governo, no sentido de que alguns trechos do projeto sejam vetados – por exemplo, critérios de repartição de recursos eleitorais entre as legendas. Tais elementos estão regulamentados no Projeto de Lei 8612/17, cujo texto-base já foi aprovado hoje.
A matéria em questão regulamenta o FEFC para bancar as campanhas eleitorais com dinheiro público. Mas esse PL apenas cria a regulamentação do fundo aprovado, e precisa ser complementado com a definição das fontes de custeio e os valores. A questão foi resolvida com o texto proveniente do Senado (PL 8703/17), com o montante previsto em cerca de R$ 1,7 bilhão para as próximas eleições.
Apesar de o texto do relator do PL 8612/17, Vicente Cândido (PT-SP), ter sido extensivamente debatido, os deputados tiveram de inverter a pauta no início da noite para dar consecução aos trabalhos, após a votação de três destaques apresentados por partidos. Na condução da sessão deliberativa, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu que a proposição fosse rapidamente votada em plenário, mas também reclamou das alterações que a matéria sofreu no transcurso dos debates. Além das divergências, o próprio conjunto de normas da Casa retardou o trâmite dos projetos.
“Combinamos votar um texto enxuto. Agora, aparece um texto com mais 17 páginas [em relação ao que foi apresentado na segunda-feira, 2/out]. Como alguém aqui vai saber o que está votando?”, questionou Maia.
Após os deputados aprovarem as regras de distribuição do fundo – o terceiro dos 21 destaques apresentados até aquele momento –, a sessão foi encerrada para dar vez a outra, como impõe o Regimento Interno da Câmara. Ato contínuo, Maia iniciou uma nova sessão para então votar o fundo proposto pelo Senado, aprovado na semana passada, na última terça-feira (26), em procedimento polêmico que também recorreu à votação simbólica.
Divergência
Entre os críticos do fundo público está o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), para quem o valor está muito elevado. Chico disse entender que a matéria não visa alterar o modelo de financiamento das campanhas, mas bancar com recursos públicos o mesmo sistema. “A gente quer denunciar aqui este ‘fundão’ por impróprio, criado por quem sempre viveu de dinheiro de empreiteira e de grandes financiadores. Defendemos o Fundo Partidário já existente, que pode ser ampliado em época de campanha, mas de maneira austera”, reclamou o parlamentar fluminense.
“Estamos acostumados a fazer campanha com muito dinheiro, mas dá para fazer campanha gastando sola de sapato, fazendo discurso e visitando as pessoas. Precisamos de novas formas que não um fundo que, eventualmente, vai tirar dinheiro necessário em outros lugares”, emendou o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), também contrário ao fundo.
Vaiado ao defender o fundo na tribuna, Celso Pansera (PMDB-RJ) defendeu a aplicação da fonte de custeio e explicou que, por não ter o dinheiro que desejava para bancar sua campanha, precisa de recursos do eleitor contribuinte para voltar à Câmara em 2019. “Existe um custo financeiro para se ter um país democrático, para dar às pessoas a possibilidade de votar em todos aqueles que quiserem ser candidatos”, ponderou o peemedebista.
Outro defensor do fundo de financiamento, Henrique Fontana (PT-RS) explicou por que apoia sua aprovação. “É um valor moderado para garantir uma eleição efetivamente democrática”, disse o petista em plenário.
“Seu merda! Seu merda!”
A tentativa de votação simbólica produziu em empurrões e gritaria em plenário. Júlio Delgado se exaltou e gritava com deputados do PMDB, defensores do fundo bilionário, principalmente com Hildo Rocha (PMDB-MA). Mas foi com Carlos Marun (PMDB-MS), líder da tropa de choque do presidente Michel Temer na Câmara, que a situação quase saiu de controle.
Marun tentou acalmar Delgado, que continuou a gritar e avançar de dedo em riste e punhos cerrados em direção aos adversários. Foi aí que os dois se desentenderam e trocaram gritos, empurrões e ofensas. “Seu merda! Seu merda!”, vociferou Marun, enquanto colegas tentavam afastá-lo do colega da oposição.
Brasil
CCJ: votação do novo seguro obrigatório para veículos será realizada na próxima terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para o dia 7 de maio a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União (leia mais abaixo).
O senador Jaques Wagner (PT-BA) leu relatório favorável à matéria nesta terça-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previsão é de que o projeto seja votado pelo Plenário da Casa no dia 8 de maio, diz a Agência Senado.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes.
Mudanças
A Câmara alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
Emendas
O PLP 233/2023 recebeu 24 emendas na CCJ. O relator, senador Jaques Wagner, acatou apenas uma sugestão de redação proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE).
A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
O senador Jaques Wagner disse ser “simpático” a duas emendas de mesmo teor propostas pelos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Eles querem tirar do projeto o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT.
— Sou simpático ao texto dos dois senadores. Acho que é razoável a argumentação de que não se pode superpenalizar uma pessoa pelo atraso. Mas, se eu for acolher (as emendas), (o projeto) volta para a Câmara. Vou discutir com o governo para me comprometer com o veto da Presidência da República — afirmou Jaques Wagner, que é o líder do governo no Senado.
Debates
A oposição criticou a criação do SPVAT. O líder do bloco, senador Rogerio Marinho (PL-RN), classificou o PLP 233/2023 como um “projeto ruim e extremamente equivocado do ponto de vista fiscal”.
— É um projeto claramente regressivo porque penaliza a população mais pobre. É um projeto que não tem paralelo no mundo como modelo, porque transfere recursos compulsoriamente. Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos para taxar a população de forma regressiva e perversa contra as pessoas mais pobres — disse.
Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Poder Executivo deveria cortar despesas em vez de criar novos tributos.
— Não tive oportunidade de analisar matérias do governo cortando gastos próprios. É sempre aumentando gastos. Gasta dinheiro, distribui dinheiro querendo sempre tirar do povo cada vez mais, beirando a extorsão. É só arrecadar, arrecadar, arrecadar. Não vejo cortar um milímetro de despesas — afirmou.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a aprovação da matéria. A parlamentar destacou a importância do seguro para vítimas de baixa renda.
— Quem fala aqui é a médica de serviços de urgência e emergência. Para a maioria das famílias, esse seguro era o que fazia com que elas levassem seu filho para casa ou, muitas vezes, para transportá-lo mesmo que fosse morto. Não venha dizer que isso onera os pobres. Pelo contrário: é um seguro que só beneficia quem não tem condições — argumentou Zenaide.
Arcabouço fiscal
Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal.
Pela legislação em vigor, a abertura pode ocorrer a partir da divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do segundo bimestre. O texto em discussão na CCJ antecipa esse prazo para a data de divulgação do relatório do primeiro bimestre.
Segundo o senador Jaques Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões. Ainda de acordo com o relator, a medida seria uma “mera antecipação”. O Poder Executivo continuaria obrigado a cumprir a meta de resultado primário e o teto de despesa estabelecido pelo marco fiscal.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou a alteração. Ele classificou o dispositivo incluído no PLP 233/2023 como “um jabuti” — termo usado para designar um tema estranho inserido na proposição original.
— Quanto tempo esse Congresso Nacional ficou discutindo as regras do novo arcabouço fiscal? Ele deveria dar credibilidade à gestão financeira do governo, fazer com que investidores tivessem segurança e acreditassem na economia para investir no Brasil. Como o investidor pode acreditar num país que muda a regra do arcabouço fiscal através de um “jabuti”? Qual a segurança jurídica que tem? — questionou.
O relator, Jaques Wagner, admitiu que o dispositivo, inserido no texto na Câmara, “é o clássico jabuti”. Mas argumentou que o novo arcabouço fiscal é “mais flexível e inteligente” do que o teto de gastos que vigorou até 2023.
— Ouço alguns colegas dizerem que, com um ano e três meses, o arcabouço já não está sendo respeitado. Considero que ele é uma sistemática muito mais flexível e, por isso, muito mais inteligente do que aquilo que tínhamos antes. Quantas vezes foi “furado” o teto de gastos? Não vou contar porque sequer sei quantas vezes — comparou.
Brasil
TSE multa Lula em R$ 250 mil por propaganda contra Bolsonaro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a coligação Brasil da Esperança em R$ 250 mil por impulsionamento de propaganda eleitoral negativa na internet no pleito de 2022.
As normas do TSE proíbem que candidatos paguem para as plataformas impulsionar conteúdos negativos contra adversários, lembra esta matéria publicada pela CNN Brasil.
A ação foi apresentada pela coligação de Jair Bolsonaro (PL), que questionou um vídeo em que um locutor chama o ex-presidente de incompetente, mentiroso e desumano.
Na propaganda também havia uma sequência de falas em que Bolsonaro dizia: “Estou com Covid (imita sons ofegantes)”; “Vai comprar vacina só se for na casa da tua mãe”; e “Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira”.
A estratégia de impulsionar publicações só pode ser adotada se for para promover ações positivas de candidaturas, partidos ou federações que contrate o serviço.
O julgamento aconteceu no plenário virtual da Corte, onde os magistrados apenas depositam os seus votos. A decisão foi unânime, com todos os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
A íntegra dos votos não foi divulgada.
A CNN procurou o presidente Lula e aguarda posicionamento.
Brasil
Aguinaldo disputa cargo de relator da regulamentação da reforma tributária com mais dois deputados
A bancada do PP na Câmara dos Deputados já está discutindo quais nomes irá indicar para compor os grupos de trabalho que deverão ser criados pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para analisar os projetos de regulamentação da reforma tributária.
De acordo com esta matéria publicada pela Folha, há uma preferência por três deputados: Aguinaldo Ribeiro (PB), que foi relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária na Casa; Cláudio Cajado (BA), relator do arcabouço fiscal; e Tião Medeiros (PR), que presidiu a Comissão de Agricultura da Casa no ano passado.
Lira tem afirmado a interlocutores que Ribeiro já teve um papel importante no processo, mas que agora pode ser um momento para prestigiar outros parlamentares.
Em entrevista à GloboNews na quinta-feira (25/04), o presidente da Câmara disse que há “duas ou três dezenas de deputados muito afeitos” ao tema e que é preciso “agregar mais, dar mais participação”.
Segundo ele, a ideia é que sejam instalados dois grupos de trabalho, com até seis parlamentares cada, para que cada um apresente um relatório conjunto.
“O grupo faz o relatório e entrega, com a participação de todos. A gente pode dividir: um cuida do IVA, outro do CBS, outro de uma situação, de outra, vai ser uma maneira mais democrática. Vamos retaliar, estratificar mais. Quando você concentra, você tem uma chance maior de errar. Ninguém vai ali para errar”, disse.