Paraíba
Terceira Câmara do TJPB nega indenização a ex-prefeito por críticas recebidas
Os políticos de uma forma geral, pela posição que ocupam e em razão de suas funções, estão expostos às mais diversas críticas sobre a sua atuação na Administração da máquina pública, devendo conviver e aceitar as insurgências do povo, só caracterzando abalo à sua moral quando comprovada a má-fé daqueles que os criticaram. Esse foi o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba quando decidiu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (10), julgar improcedente pedido de indenização feito pelo ex-prefeito do Município de Queimadas.
Com a decisão, de relatoria do desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, foi dado provimento à Apelação Cível nº 0003082-27.2014.815.0981, interposta por cidadão do Município de Queimadas, para reformar sentença que o condenou a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000, ao ex-prefeito Jacó Moreira Maciel.
O ex-gestor municipal ajuizou Ação de Indenização por danos morais contra o cidadão pelo fato do mesmo ter adesivado seu carro com a frase “Queimadas tem jeito, só falta prefeito”. Segundo Jacó Moreira, a atitude teria atingido sua reputação. O juiz da 2ª Vara de Queimadas julgou procedente o pedido inicial e condenou o promovido a indenizar o gestor no valor de R$ 2 mil.
Irresignado, o cidadão recorreu da decisão alegando que apenas manifestou sua insatisfação com o prefeito da época, uma vez que não recebeu seus salários referente aos meses de novembro e dezembro de 2014. Afirmou, ainda, que a administração da gestão municipal tinha inúmeras falhas e, por isso, decidiu protestar. Ao final, pugnou pelo provimento da Apelação.
A Procuradoria de Justiça não opinou sobre o mérito da demanda por entender ausente o interesse público que justificasse sua intervenção.
O relator Saulo Benevides entendeu que o adesivo aplicado no carro particular do recorrente denota apenas a manifestação da sua irresignação com a Administração Municipal, não representando nenhuma ofensa pessoal ao ex-prefeito da cidade.
“Mencionar que o prefeito está sendo omisso em algum aspecto da Administração não pode ser isoladamente compreendido como ofensa pessoal, pois é possível que alguns anseios da população não tenham sido, de fato, atendidos durante a gestão do promovente”, afirmou o desembargador.
Ele ainda destacou que as críticas aos gestores públicos são comuns e salutares no sistema democrático, notadamente quando a insatisfação provém de interesses legítimos que não foram atendidos, como a falta de pagamento dos salários, a falta de medicamento e de merenda escolar, por exemplo.
Saulo Benevides citou, também, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “Os políticos de uma forma geral e, inclusive, quaisquer agentes públicos, pela posição que ocupam e em razão de suas funções, estão expostos às mais diversas críticas sobre a sua atuação na administração da máquina pública, devendo conviver e aceitar as insurgências do povo e das pessoas que o representam de alguma forma, só podendo caracterizar abalo à sua moral quando comprovada a má-fé daqueles que o criticaram ou ainda o abuso desse direito”.
Por fim, o desembargador-relator afirmou que é temerário condenar o cidadão apenas porque se manifestou contrário ou insatisfeito com a gestão pública, sem que o conteúdo do seu protesto tivesse qualquer menção desonrosa dirigida particularmente ao autor ou em relação à sua vida privada, mas sim, exclusivamente, no âmbito da condução da atividade administrativa.
Paraíba
Feira de Negócios: PMJP concede incentivos fiscais a interessados em investir no Centro Histórico
A Prefeitura de João Pessoa está apoiando a Feira de Negócios Viva o Centro, que será realizada na próxima quinta (2) e sexta-feira (3) no Teatro do Sesc, no Centro, em parceria com o Governo do Estado, a Câmara Municipal, entidades ligadas ao comércio e outros parceiros. A gestão municipal vai levar uma gama de serviços para o evento.
Entre os serviços estão à oferta de microcrédito orientado sob condições diferenciadas, Sala do Empreendedor, intermediação da mão de obra pelo Sine-JP e cursos de capacitação. A Secretaria da Receita Municipal (Serem) também estará presente para esclarecer sobre os incentivos fiscais concedidos aos interessados em investir no Centro Histórico.
O secretário da Receita Municipal, Sebastião Feitosa, esclareceu que os incentivos fiscais ocorrem por meio de isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além da redução do Imposto Sobre Serviços (ISS). “A Secretaria da Receita é o órgão da Prefeitura que concede os incentivos fiscais, as isenções do IPTU, a redução do ISS de 5% para 2% para empresas prestadoras de serviços, a isenção do ITBI na aquisição de imóveis no Centro Histórico e toda orientação e esclarecimento do passo a passo para a pessoa requerer seu benefício”, elencou.
Sebastião Feitosa informou também que as secretarias da Receita do Estado e do Município e a Secretaria da Cultura pretendem estar no mesmo estande no dia da Feira de Negócios para facilitar o acesso dos interessados em participar e investir na área. “Vamos compartilhar um estande em que o interessado poderá comparecer e receber todas as informações de como obter esses incentivos que dizem respeito à Prefeitura, Estado e cultura”, informou.
Geração de emprego e capacitação – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho de João Pessoa (Sedest) também estará presente na Feira de Negócios Viva o Centro levando ao conhecimento dos empreendedores e participantes do evento todas as oportunidades dos serviços ofertados pela pasta. A secretária de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Vaulene Rodrigues, destacou a importância de revitalizar e ocupar os centros das cidades para resgatar a história, fortalecer os empreendimentos locais e valorizar a cultura local.
“João Pessoa, sendo a cidade que mais cresce entre as capitais do Brasil, não poderia seguir outro caminho a não ser olhar com carinho para onde a cidade começou. Convido todos os empresários e empresárias da nossa Capital para ir à Feira de Negócios que irá reunir um conjunto de medidas e projetos para revitalizar o Centro Histórico da Capital paraibana, com ações nas áreas da habitação, infraestrutura, cultura, segurança, trânsito e incentivos e isenções fiscais”, enfatizou.
Feira de Negócios – No evento, os empresários terão a oportunidade de conhecer todos os incentivos fiscais oferecidos pelo Governo do Estado e pela Prefeitura de João Pessoa, e iniciar os processos de adesão aos programas. Haverá estandes, também, enfocando o reforço da segurança e investimentos em infraestrutura na área central, além de oferta de crédito através do Empreender Paraíba, do Governo, e do Programa Eu Posso, da Prefeitura.
O programa ‘Viva o Centro’ é fruto de uma parceria entre os executivos Municipal e Estadual após discussões levantadas pelo Legislativo Municipal para impulsionar o comércio e a ocupação da área central da cidade. As ações visam impactar o Centro Histórico nas áreas de economia, segurança, infraestrutura, habitação, cultura, turismo e mobilidade, com investimentos que somam R$ 400 milhões.
Portal Viva o Centro – Para divulgar as ações e os incentivos que estão sendo oferecidos para quem quer investir na localidade, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) lançou um portal de serviços e informações (joaopessoa.pb.leg.br/vivaocentro). O conteúdo é uma das ações da Feira de Negócios Viva o Centro, que vai acontecer no Teatro do Sesc, nos dias 2 e 3 de maio.
No portal Viva o Centro, a população encontra orientações sobre como ter acesso aos incentivos fiscais e microcréditos oferecidos, além das ações de segurança e revitalização que estão sendo executadas a fim de preservar o patrimônio histórico e cultural da cidade.
O conteúdo traz mais informações sobre os incentivos fiscais oferecidos, como isenção do ITBI e redução ISS; programas de apoio e disponibilidade de microcrédito para os empreendedores; ações de segurança pública, como a instalação de 85 câmeras de monitoramento e a criação da Patrulha do Comércio Seguro; ações de reforma e revitalização de prédios públicos; e projetos de incentivo ao turismo e à atividade cultural na região.
Paraíba
Tião Gomes e Chió são homenageados com títulos de Cidadãos Casserenguenses em solenidade especial
A noite da sexta-feira (26) foi marcada por uma emocionante sessão solene na Câmara Municipal de Casserengue, onde os deputados estaduais Tião Gomes (PSB) e Chió (Rede) foram agraciados com o título de Cidadãos Casserenguenses, em reconhecimento ao incansável trabalho realizado pelo desenvolvimento do município.
Tião Gomes, vice-presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, recebeu a distinção por meio de uma propositura do presidente da Câmara, Danilo Marques, com subscrição da vereadora Maria do Sindicato, sendo aprovada por unanimidade.
O autor da propositura destacou algumas ações conquistadas por Tião para Casserengue, a exemplo de um complexo esportivo em parceria com o governo do estado, uma escola municipal que tem o nome de Beatriz Maria de Abreu, uma creche, veículos do PAA e para saúde, três ônibus escolares, malha asfáltica, melhorias do abastecimento de água dentre outras.
Chió, por sua vez, foi homenageado pela indicação do vereador Willian Basílio, em uma aprovação unânime.
Ambos os deputados expressaram sua gratidão à Câmara Municipal pelo reconhecimento e reafirmaram o compromisso em continuar trabalhando incansavelmente pelo progresso de Casserengue.
“Eu sempre me senti um Casserenguense de coração, e agora, com este título, sou oficialmente reconhecido como tal. Agradeço imensamente ao presidente desta Casa, o vereador Danilo, à vereadora Maria do Sindicato e aos demais parlamentares por esta honra. Podem ter certeza de que estarei sempre à disposição, pois ao longo dos anos de mandato, nunca deixei de lutar por esta terra, trazendo obras, ações e serviços para nosso povo. Sou Casserenguense com muito orgulho”, comemorou Tião.
Para o deputado Chió o compromisso com sua nova terra foi reforçado.
“Minha gratidão ao vereador Willian Basílio e a toda a Câmara Municipal de Casserengue por reconhecerem nosso trabalho. Como cidadão Casserenguense, reafirmo meu compromisso de continuar trazendo ações, projetos e emendas para esta terra que merece o melhor”, afirmou.
O prefeito Van de Galega, secretários, demais vereadores e populares prestigiaram o memorável evento.
Paraíba
Governo lança calendário 2024 das audiências do Orçamento Democrático Estadual na próxima segunda
O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão, lançará na próxima segunda-feira (29) o calendário das Audiências Públicas Regionais do Orçamento Democrático Estadual (ODE) – Ciclo 2024. O evento acontecerá na Sala de Concertos Maestro José Siqueira, no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa, às 10h.
No programa semanal “Conversa com o Governador”, o governador João Azevêdo adiantou que as audiências serão iniciadas no dia 3 de maio e todas as demais datas e municípios, que sediarão as plenárias do ODE, serão divulgados nesta segunda-feira.
“Nós faremos, mais uma vez, uma grande festa da democracia participativa, ouvindo o povo, dando respostas rápidas às demandas. O Orçamento Democrático vem, ao longo dos anos, aumentando o número de participantes por conta da sua credibilidade porque o governo apresenta um nível de resolutividade muito alto”, frisou o gestor.
A solenidade de lançamento do Ciclo 2024 será aberta ao público e abrirá o calendário de 16 grandes plenárias que devem acontecer nas 14 regiões geoadministrativas do Estado, envolvendo a população dos 223 municípios paraibanos.
Saiba mais – O Orçamento Democrático Estadual é responsável pela promoção da cidadania participativa na Paraíba e tem o objetivo de fomentar o empoderamento popular nas tomadas de decisões governamentais e dos gastos públicos. As audiências públicas representam o momento em que a população é convidada a dialogar diretamente com o governo e eleger as prioridades de investimentos para todas as regiões do Estado.