Visando coibir o trabalho infantil, tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) um projeto de lei que obriga a cassação do alvará do estabelecimento que tiver crianças trabalhando.
De acordo com o projeto 321/2017, de autoria do vereador Eduardo Carneiro (PRTB), o papel fiscalizador caberá ao Executivo Municipal, por meio de suas secretarias e órgãos competentes, que devem inspecionar os trabalhos nos estabelecimentos comerciais, sob pena de cassação do alvará no caso de utilização de mão de obra infantil no local fiscalizado.
De acordo com pesquisa realizada pelo estudo “A Criança e o Adolescente nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, divulgado na última terça-feira (10), pela Fundação Abrinq, a Paraíba tem 6,6% da população entre cinco e 17 anos exercendo alguma atividade laboral, representando a quarta pior taxa do país e a segunda pior do Nordeste.
Isso quer dizer que existem 74.335 jovens exercendo alguma atividade, sendo 4.523 crianças entre cinco e nove anos; 30.382 entre dez e 14 anos; e 39.430 entre 15 e 17 anos. No Brasil é proibido qualquer trabalho exercido por menores de 14 anos.
Entre 14 e 16 anos, apenas é permitido jovem exercer uma função que contribua para seu processo formativo. Entre os 16 e os 18, a ocupação não pode oferecer riscos à saúde nem atrapalhar o rendimento escolar, como nos trabalhos noturnos. Fora desse contexto, qualquer atividade representa bloqueio ao desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes.
Para o propositor da matéria, a medida está de acordo com o preceito constitucional que versa sobre o princípio da dignidade humana, além de estar em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral à criança e do adolescente.
“O presente projeto tem como principal intuito combater o uso da mão de obra infantil de forma repressiva, alertando e impondo o respaldo da sociedade pessoense e dos vereadores para esta nobre e justa causa, para fins de assegurar o principio da proteção integral à criança e ao adolescente, ora instituído pelo ECA”, justificou Eduardo Carneiro.
A matéria ainda vai passar pelas comissões permanentes da Casa para ser apreciada em plenário pelos parlamentares.
