Paraíba
Conselho da Magistratura reforma decisão do Juízo de Cabaceiras e absolve tabeliã
O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao Recurso Administrativo nº 0000394-15.2016.815.0111 para reformar decisão do Juízo da Comarca de Cabaceiras e absolver a tabeliã Edeltrudes de Farias Maribondo das sanções impostas. Ela havia sido condenada a pagar uma multa por atrasar o cumprimento de prazos de apresentação de protestos de títulos. A relatoria do processo coube a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.
Segundo os autos, o gerente executivo da Central de Remessa de Arquivos (CRA-PB), do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, encaminhou expediente ao Juízo informando que a tabeliã do Tabelionato de Notas e de Protesto e Ofício de Registro de Imóveis de Título estaria insistindo em descumprir os prazos determinados pela Lei Federal nº 9492/97, para lavratura de protesto de títulos, apesar de reiterados pedidos de providências.
Junto com o expediente, ele acostou uma tabela contendo a relação com 13 títulos protocolados junto ao Tabelionato, com dadas entre 22 de janeiro de 2015 e 28 de maio de 2015, “sem o devido retorno por parte da oficiala”.
Diante da situação, a juíza-corregedora, por vislumbrar irregularidade na conduta da tabeliã, com a inobservância dos prazos prescritos no artigo 12, caput, da Lei 9.492/97, e configurada a infração administrativa dos deveres funcionais disciplinados no artigo 31, I, da Lei Federal nº 8.935/94 e artigo 18, X, do Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral do TJPB, condenou a oficiala titular ao cumprimento de sanção administrativa, em multa no valor de R$ 3.520,00, a ser recolhida em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário.
Irresignada com a punição, a tabeliã recorreu da decisão junto ao Conselho da Magistratura, alegando que, embora não tenha cumprido o prazo de três dias úteis para o protesto de cada título, ela o fez dentro de um prazo razoável. Afirmou, ainda, não possuir pessoal para auxiliá-la e que faz todo o serviço cartorário sozinha, juntando aos autos todos os Instrumentos de Protestos dos mencionados títulos, alguns, inclusive, que foram vistos e assinados em correição, pela magistrada corregedora.
“Ao recorrer da sentença, a tabeliã trouxe aos autos 11 títulos devidamente protestados, dentro do prazo razoável, com selo digital”, observou a desembargadora Graça, ao acrescentar que, “com relação aos dois títulos restantes, afirmou que o Protocolo 2015-044604 não foi feito por inexistir o endereço na Cidade de Cabaceiras, tampouco naquela Comarca. E que o título referente ao Protocolo não foi protestado porque foi pago pelo sacador”.
A ação teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes (esquerda)
A desembargadora-relatora disse entender que o cumprimento dos prazos ocorreu em um lapso razoável, não sendo crível penalizá-la nos termos impostos. Disse, também, que o artigo 449 do Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral do TJPB afirma que a apresentação a protesto de títulos e documentos de dívida em meio eletrônico pode ser feita diretamente à Central de Remessa de Arquivos (CRA), mediante a utilização de certificado digital, emitido no âmbito do ICP-Brasil, ou, na forma do convênio firmado pelo interessado, de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documento em forma eletrônica.
“Desse modo, na ausência de uma norma formal definindo esta conduta da ausência de envio ao sistema eletrônico como um ilícito, invocando o postulado da legalidade previsto na Constituição Federal, não há como persistir a penalidade imposta na decisão objeto do recurso”, finalizou a
Paraíba
Cúpula Nacional do PT decidirá rumos da legenda em João Pessoa na próxima segunda-feira
A Cúpula Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) se reunirá na segunda-feira (06/05) para decidir os rumos da legenda em João Pessoa com vistas às Eleições 2024.
A Capital paraibana, João Pessoa, ao lado de Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ) e Curitiba (PR) forma a lista das Capitais onde a decisão final sobre candidatura da legenda caberá ao Diretório Nacional.
O PT Municipal está rachado em território pessoense e, portanto, partirá do Diretório Nacional a decisão se a legenda lançará ou não candidatura própria na cidade ou se apoiará outra sigla no pleito de outubro.
O racha
O racha no PT de João Pessoa se deu pelo acirramento da disputa interna entre a deputada estadual Cida Ramos e o deputado estadual Luciano Cartaxo que, desejam, respectivamente representar a legenda na corrida eleitoral ao comando da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).
A preço de hoje, Cida Ramos é o único nome disposto à pré-candidatura uma vez que Cartaxo renunciou oficialmente à disputa na segunda-feira (11/03) e disse que não mais se candidataria a prefeito pelo PT nas Eleições 2024.
A situação se complicou porque Cartaxo, apesar da renúncia pública e oficial, decidiu buscar apoio em Brasília para tentar reverter a situação em favor próprio junto à cúpula nacional para ser o nome do PT na corrida eleitoral pessoense.
Como parte da estratégia Cartaxo buscou Ricardo Coutinho que, agora mora em Brasília, e mantém relação suficientemente próxima à Presidência da República para emplacar a esposa em um cargo federal. E, conseguiu apoio de Luiz Couto que, enquanto deputado federal, chegou a se manifestar na Tribuna da Câmara com uma declaração pró-Cartaxo para pré-candidato do PT em JP.
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O ex-governador Ricardo Coutinho decidiu atender ao pedido de Cartaxo e, junto com a ex-deputada Estela Bezerra e a ex-prefeita Márcia Lucena, todos do PT, decidiram, através de um ‘Manifesto’, declarar apoio público ao projeto do deputado estadual de ser o nome do Partido dos Trabalhadores para disputar o comando da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) nas Eleições 2024.
Com isso, a disputa interna ficou fora de controle e carente de uma intervenção da cúpula nacional petista.
Paraíba
Ministro da Educação e governador da Paraíba lançam programa Pé-de-Meia na Paraíba, nesta sexta
O Ministério da Educação (MEC) e o governo da Paraíba formalizarão a adesão do estado ao programa Pé-de-Meia: a poupança do ensino médio.
O Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, e o governador da Paraíba, João Azevêdo, detalharão o Pé-de-Meia às 9h30 da sexta-feira, 3 de maio, no Teatro Pedra do Reino, no Polo Turístico Cabo Branco, em João Pessoa (PB).
Na ocasião, serão divulgados critérios e formas de acesso e permanência no programa para os estudantes matriculados no ensino médio público paraibano.
A colaboração entre o Governo Federal e os entes federados ocorre por meio da sensibilização das redes públicas ofertantes de ensino médio, que são responsáveis por prestar as informações necessárias à execução do programa.
Clique aqui e saiba mais sobre o programa.
Paraíba
Incra se reúne com Tabajaras e discute impactos da demarcação do território indígena no Litoral Sul
Representantes de órgãos federais e caciques das quatro aldeias Tabajara na Paraíba – localizadas no município de Conde, no Litoral Sul do estado -, participaram, em 30 de abril de 2024, de reunião na Superintendência Regional do Incra/PB para discutir os impactos sociais da demarcação do território da etnia na região. Isso, porque na área de seis mil hectares reivindicada pelos indígenas, há cinco assentamentos da reforma agrária e duas comunidades quilombolas. Uma nova reunião deve ser marcada em breve com a participação de representantes dos quilombolas e dos agricultores assentados na área reivindicada pelos Tabajara.
Participaram das discussões representantes do Incra/PB, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), da Defensoria Pública da União na Paraíba (DPU/PB) e do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PEPDDH) da Secretaria de Desenvolvimento Humano (SEDH) do Governo da Paraíba.
A reunião se iniciou com as falas dos caciques Tabajara, que denunciaram a grilagem de áreas do território reivindicado – localizado em uma região litorânea de forte especulação imobiliária e vocação turística -, e ainda o desmatamento das matas ciliares, a extração de areia e o lançamento de resíduos industriais nos rios que cortam as terras.
Segundo o cacique Ednaldo Tabajara, da Aldeia Vitória, o território original dos Tabajara no Litoral Sul paraibano, reconhecido no ano de 1614, possuía 35 mil hectares e compreendia áreas dos municípios de Conde, Alhandra e Pitimbu. Ele contou que, no início do século XX, quando a família Lundgren, de origem sueca, chegou à região e se tornou proprietária de indústrias, de casas e de extensas áreas de terra nos estados da Paraíba e de Pernambuco, houve uma maior dispersão dos indígenas Tabajara. Desde então, o número de indígenas Tabajara vem diminuindo, chegando hoje a cerca de dois mil. “O contexto histórico não é ensinado nas escolas nem nas universidades”, disse.
O cacique Ednaldo Tabajara ressaltou que, dos seis mil hectares reivindicados pelos Tabajara, quatro mil hectares são de áreas de reserva, compreendendo falésias, manguezais e nascentes de rios, que serão preservadas pelos indígenas. “Não estamos lutando pela terra de ninguém. Nós reduzimos a área total reivindicada para não causar tanto impacto aos assentamentos que já existem no território original dos Tabajara”, afirmou o cacique Ednaldo Tabajara.
O cacique Carlos, da Aldeia Barra de Gramame, reafirmou o compromisso que os indígenas têm com o diálogo entre as partes envolvidas. “Não queremos pegar à força uma área que esteja produzindo. Queremos vivem em paz com os agricultores assentados, muitos deles de origem indígena, e com os quilombolas”, disse. “Desde 1500 somos mortos e perseguidos”, acrescentou, revelando que, atualmente, algumas lideranças estão sendo intimidadas e correm risco de morte.
“Queremos que nosso direito seja visto e nossa situação seja reparada”, afirmou o cacique Paulo, da Aldeia Nova Conquista.
A representante da DPU/PB – a defensora pública federal e defensora regional de direitos humanos na Paraíba -, Diana Freitas de Andrade, ressaltou que uma eventual demora na resolução da questão pode resultar em violência. Para ela, é fundamental que a grande especulação imobiliária existente na região receba uma maior atenção dos órgãos públicos.
O chefe do Serviço de Gestão Ambiental e Territorial da Coordenação Regional da Funai/PB, Alan Dilessandro Oliveira de Souza, destacou a complexidade do processo de demarcação de um território indígena e reiterou o interesse dos Tabajara em manter uma convivência pacífica com os assentados da reforma agrária e com os quilombolas.
A coordenadora nacional de Estudos Fundiários em Terras Indígenas da Funai, Maila Terra Gioia, participou por meio de videoconferência da reunião e garantiu que o objetivo é resguardar o direito de todas as partes envolvidas. Ela se comprometeu a participar da reunião que será realizada com a presença dos agricultores assentados e quilombolas.
“Nossas ações precisam manter esse espírito de colaboração e respeito às pessoas, como foi defendido pelos caciques”, afirmou o superintendente do Incra/PB, Antônio Barbosa Filho.