Brasil
Nova lei deverá tornar mais difícil renovação da Câmara Federal
A população não deve esperar que a reforma política traga mais renovação ao Congresso, avaliam cientistas políticos ouvidos pela Folha. Pesquisadores apostam que as novas regras aprovadas no começo do mês –fundo público eleitoral, cláusula de desempenho e, a partir de 2020, fim das coligações proporcionais– devem beneficiar os grandes partidos e os políticos com mandato.
A cada eleição, o Brasil troca quase metade de seus 513 deputados federais. O índice é considerado alto, ainda mais se comparado ao de democracias mais tradicionais.
Nos EUA, a renovação da Câmara no último pleito, em 2016, foi de apenas 3%.
Após o fim da ditadura, a maior renovação na Câmara (62%) foi registrada em 1990, provável reflexo do ambiente de abertura democrática.
A taxa caiu nos pleitos seguintes e se estabilizou na casa dos 40%, sem grandes sobressaltos mesmo em períodos de escândalos ou de maior indignação popular.
Depois das manifestações de junho de 2013, por exemplo, previa-se uma mudança sem precedentes na Câmara, o que acabou não se confirmando. O índice foi de 47%.
“O cidadão só pode escolher o que é oferecido a ele. Os partidos decidem qual candidato terá mais recursos, mais destaque na TV. Para o candidato comum, que não seja famoso nem faça parte da cúpula da sigla, é difícil ter destaque”, diz Fernando Guarnieri, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).
A tendência é que essa dificuldade fique mais acentuada. Em substituição às doações empresarias, proibidas pelo STF desde 2015, o Congresso aprovou um fundo público de cerca de R$ 2 bilhões para a campanha de 2018.
Como haverá menos verba em jogo –os gastos declarados de todos os candidatos da última eleição chegaram a quase R$ 6 bilhões (valores atualizados)–, a influência dos caciques deverá ser ainda mais determinante.
Contribuirá para isso o fato de que, com o fim das coligações e a cláusula de desempenho, partidos com poucos votos ficarão fora da Câmara e não terão acesso a recursos públicos.
“Com a reforma, o poder dos líderes dos grandes partidos cresceu exponencialmente. O fundo público será a maior fonte de financiamento. E grande parte dele será distribuído pela direção partidária, que vai procurar privilegiar as apostas mais certeiras, os que já ocupam cargos públicos”, diz Guarnieri.
Nas duas últimas eleições, 70% dos deputados federais que tentaram a reeleição tiveram vitória. A renovação é resultado da soma dos que não conseguiram um novo mandato e os que nem tentaram se reeleger (em média, 20%).
“A vantagem dos que se recandidatam, em relação aos demais, é gigantesca –e tende a ficar ainda mais. Fora toda a visibilidade que um cargo público confere a quem o ocupa, o nível de concentração de renda em alguns candidatos é assustador”, afirma George Avelino, professor do Centro de Política e Economia do Setor Público da FGV.
Ele destaca outro fator que pode dificultar a vitória de novos nomes. “Como a Justiça está mais atuante, creio que em 2018 mais deputados disputarão a reeleição para ter foro privilegiado, numa tentativa de evitar, ou pelo menos postergar, uma eventual prisão. É mais um ponto para estimular a perpetuação dos mesmos nomes.”
DE PAI PARA FILHO
Isso leva a um aparente paradoxo: se a renovação é alta, por que a sociedade tem a impressão de que a Câmara é sempre a mesma?
“Porque na prática ocorre algo bem próximo disso”, diz Andrea Freitas, professora de ciência política da Unicamp e coordenadora do Núcleo de Estudos das Instituições Políticas e Eleições do Cebrap.
“A troca de deputados se dá mais no que chamamos de baixo clero. Os líderes, os políticos que ocupam as principais funções no Legislativo, comandam os processos e parecem mais na mídia, são sempre os mesmos. E muitas vezes a mesma família vai se mantendo a cada eleição, passando a cadeira de pai para filho, por exemplo.”
SISTEMA INFLUENCIA ÍNDICE DE MUDANÇAS
É importante haver renovação na política?
O “sim” parece ser uma resposta óbvia, ainda mais no caso brasileiro, em que os políticos tradicionais se encontram em profundo descrédito. Mas quanta renovação é desejável em uma democracia?
A Câmara dos Deputados brasileira apresentou na eleição de 2014 um índice de mudança de 47%.
Em 2016, a renovação na Câmara dos EUA foi de apenas 3%. Algo similar ocorre no Reino Unido.
Qual o melhor modelo? Não há resposta simples, dizem especialistas.
“Não parece haver uma ligação tão direta entre renovação e a qualidade de uma democracia”, diz Fernando Guarnieri, da Uerj. “Talvez a moderação também seja o melhor remédio nesse caso.”
Estudos internacionais apontam variados fatores para explicar a renovação: a periodicidade das eleições, a solidez do Legislativo, a volatilidade dos eleitores, as perspectivas das carreiras políticas.
Mas sobretudo o sistema eleitoral parece ter uma influência preponderante.
No sistema distrital, como é o caso dos EUA, a renovação no Congresso tende a ser consideravelmente menor.
Nesse modelo, o país é dividido em distritos, normalmente com população semelhante entre si, e cada um deles elege, por maioria simples, um representante.
A estratégia dos partidos é apostar no mesmo nome vitorioso eleição após eleição.
Já o Brasil adota o modelo proporcional, que favorece a troca mais constante de cadeiras na Câmara.
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Processo de cassação de mandato de Chiquinho Brazão tem voto favorável de paraibano; confira
O deputado federal, Cabo Gilbertp (PL) votou favorável, no Conselho de Ética, ao processo de cassação de mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido).
Chiquinho é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter sido apontado pelas investigações da Polícia Federal (PT), de participação junto com o irmão Domingos Brazão, como mandante dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele está preso preventivamente desde março, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Cabo Gilberto ressaltou, que, vários setores da imprensa repercutiram quando ele votou contrário à prisão de Brazão sob a justificativa de inconstitucionalidade e cobra mesmo efeito com seu voto favorável à cassação do acusado.
“Será que vão divulgar o meu voto no Conselho de Ética agora? Fizeram várias matérias com mentiras sobre o nosso voto como determina a CF/88 Art 53 da prisão do Deputado Chiquinho Brazão. Tenho a obrigação de defender a Constituição Federal. Divulgue a verdade!”, postou o parlamentar.
Confira:
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Sancionada lei que cria seguro semelhante ao DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, de iniciativa do governo, e também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União. A Lei Complementar 207 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).
A nova lei cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados, para pagar indenizações por acidentes, como: indenização por morte; indenização por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos. A expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60, segundo o relator da matéria quando aprovada no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).
O rol de despesas cobertas pelo seguro passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. A norma também abre a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
A lei deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. Além disso, a vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
Veto
Lula vetou o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT. Na justificativa, o Executivo classificou a previsão de multa como uma penalização excessiva.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”, diz a mensagem de veto. O Executivo ressalta ainda que o projeto de lei já prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres.
Elevação de gastos
Além de criar o SPVAT, a lei altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) ao antecipar em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Segundo a estimativa do governo, a mudança permitirá uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,7 bilhões.
Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento (Lei 14.822, de 2024). Na mensagem de veto parcial ao texto do Orçamento (VET 4/2024), o presidente Lula suspendeu uma dotação de R$ 5,6 bilhões prevista para o pagamento de despesas sugeridas por comissões permanentes das duas Casas.
O valor de R$ 3,6 bilhões, segundo Jaques Wagner, vai compensar o corte de emendas imposto pelo VET 4/2024.
Fonte: Agência Senado
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Lula cede, atende apelos de Efraim e mantém desoneração para empresas e municípios em 2024
O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião na quinta-feira (16/05) com o ministro da fazenda, Fernando Haddad. A intenção é manter a desoneração no ano de 2024 e discutir a reoneração gradual a partir de 2025.
Também participaram da reunião, na residência oficial do Senado, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Os termos do acordo, diz a Agência Senado, foram fechados pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o presidente do Senado, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração.
— Eu vou alinhar amanhã com o ministro da Advocacia Geral da União, doutor Jorge Messias, a respeito do bom encaminhamento da AGU com o Congresso Nacional, para nós darmos segurança também ao Supremo Tribunal Federal de que esse é um amplo acordo federativo, de interesse do Brasil, dos municípios, da União, das pessoas. Nós vamos fazer uma manifestação do Congresso tanto em relação aos 17 setores da economia quanto em relação aos municípios. Vamos tentar fazer tudo amanhã para a gente começar a semana com isso resolvido — disse Pacheco após a reunião.
Prazo
A preocupação dos parlamentares é o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial, que termina na segunda-feira (20). Com uma decisão do STF sobre o tema, será possível incluir a questão dos municípios no projeto do senador Efraim Filho (União-PB) que consolida o acordo sobre a desoneração das empresas (PL 1.847/2024).
Pelo texto, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. O requerimento de urgência para votação da matéria em Plenário já foi apresentado e o texto deve ser votado na próxima semana. O relator é o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), que agora terá que trabalhar para incluir no texto uma solução para a reoneração da folha dos municípios.
— Vim comunicar ao Senado a disposição do governo de fazer essa petição ao Supremo para que a mesma medida para os setores econômicos aconteça também para os municípios, ou seja: não exista reoneração neste ano 2024. Vamos construir uma proposta de reoneração gradual. O papel vai ser do relator, senador Jaques Wagner, para que a gente possa incluir no próprio projeto do senador Efraim qual seria a proposta de reoneração gradual dos municípios para os próximos anos — informou o ministro Padilha.
Pacote
Além da manutenção da alíquota previdenciária de 8% para os municípios, Pacheco anunciou outras medidas que serão tomadas pelo governo após reivindicações dos prefeitos, que participaram, na segunda-feira (13) de sessão temática no Senado.
— Parte da pauta da nossa reunião de hoje é um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro, e vou detalhar essas iniciativas, mas eu considero que a grande maioria das reivindicações do municipalismo, da Confederação dos Municípios e das associações estão sendo atendidas pelo governo federal — disse Pacheco, que agradeceu o empenho do presidente Lula e do ministro Haddad para conseguir uma solução para as prefeituras.
Uma dessas medidas é o parcelamento das dívidas previdenciárias, com a redução do índice de juros e a limitação do pagamento da parcela da receita corrente líquida de cada município. Além disso, o presidente do Senado informou que o governo acatou a reivindicação dos prefeitos de um novo regime do pagamento de precatórios.
— Nós estamos nos encaminhando para medidas muito consistentes, tanto de alterações constitucionais quanto legislativas para poder garantir a boa gestão dos municípios, para que eles possam ter os investimentos em políticas públicas num momento muito difícil da vida dos municípios em termos de caixa — comemorou o presidente do Senado.
Todas as medidas, garantiu Pacheco, serão feitas com responsabilidade fiscal e com compensações financeiras para não haver desequilíbrio nas contas públicas.
Durante a entrevista coletiva, Padilha agradeceu o esforço e a celeridade do Congresso para aprovar as medidas de socorro ao Rio Grande do Sul, que sofre os efeitos devastadores de enchentes.