Brasil
Denúncias contra Temer movimentaram R$ 6,6 bilhões em emendas parlamentares
Para barrar a primeira e a segunda denúncia apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer (PMDB) na Câmara, o governo abriu os cofres e acelerou o pagamento de emendas parlamentares impositivas a deputados e senadores. Desde que a primeira denúncia, por corrupção passiva, foi apresentada em junho deste ano, foram liberados R$ 6,6 bilhões. O dinheiro é usado por parlamentares em suas bases eleitorais.
Conforme dados levantados pela ONG Contas Abertas, de janeiro a maio foram empenhados R$ 102,6 milhões. O valor é bem inferior às cifras liberadas após a denúncia. De acordo com reportagem e Juliana Ferreira, do Congresso em Foco, em junho, quando a primeira denúncia passou a tramitar no Congresso, foram empenhados R$ 2 bilhões. Em julho, R$ 2,2 bilhões. Em agosto, quando a denúncia foi barrada, o empenho foi de apenas R$ 199,2 milhões. Todo o montante liberado entre janeiro e maio não chega sequer ao valor pago em agosto, que teve o registro de menor quantia liberada após a denúncia.
Já em setembro, com a nova denúncia em andamento, o governo liberou mais R$ 1 bilhão. Neste mês de outubro, até o dia 23, foram R$ 1,2 bilhão.
De acordo com o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, “a cronologia dos empenhos orçamentários demonstra, claramente, que as emendas estão sendo utilizadas como moedas de troca”. Para ele, “ainda que sejam obrigatórias, o governo realiza os empenhos estrategicamente às vésperas das votações do seu interesse”.
As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento, cuja aplicação é indicada por deputados e senadores. O dinheiro é empregado em projetos e obras nos estados e municípios. O movimento acelerado de liberação foi registrado nas duas denúncias contra Temer, sendo que a primeira, por corrupção passiva, chegou à Casa em junho deste ano.
De acordo com levantamento da Rede Sustentabilidade, o governo Temer liberou R$ 65 milhões em emendas exatamente no dia em que a PGR apresentou a segunda denúncia contra o presidente e os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria de Governo. O aumento da liberação de emendas também ocorreu durante a negociação entre Congresso e Palácio do Planalto na primeira acusação. Pelas regras, cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas parlamentares individuais, no valor total de R$ 15,3 milhões.
PMDB, PT e PP
Entre os dez partidos que mais receberam, o PMDB do presidente Temer lidera a lista, com R$ 801 milhões. Curiosamente, o PT aparece em seguida, com repasses que totalizam R$ 600 milhões. O PSDB, partido que tem sua base rachada desde a primeira denúncia, recebeu R$ 547 milhões. Em seguida vem o PP com R$ 487, PR com R$ 400, PSD com R$ 371, PSB com R$ 319, DEM com R$ 262, PTB com R$ 212 e PDT com R$ 190 milhões.
Para o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), a legenda, na condição de oposição, apenas aparece em segundo lugar entre os partidos que mais receberam por ter a segunda maior bancada na Casa. “Logicamente que se você pegar ao longo do ano, começou sendo liberado mais para partidos da base e menos do PT e dos partidos de oposição. A medida que chega o fim do ano, eles são obrigados a igualar [os repasses por meio de emendas impositivas]. Não pode deixar de igualar. Nós já estamos em novembro. Então, se você tirar essa média, você vai ver que elas estão se aproximando. O PT, pelo número de deputados na bancada, está se aproximando dos partidos da base exatamente porque eles são obrigados a liberar as emendas”, ressaltou.
De acordo com ele, a aceleração da liberação das emendas coincidiu com o período de votações das denúncias exatamente para “acalmar” os parlamentares. No entanto, o deputado petista alerta que o grande problema na questão do apoio negociado a Temer está na verba de programação, uma espécie de cota extra que o governo libera aos parlamentares como moeda de troca.
Entre as bancadas estaduais que mais receberam, a do Rio Grande do Norte lidera a lista com R$ 122 milhões em recursos disponibilizados. A de Roraima aparece em seguida, com R$ 120 milhões e a do Rio de Janeiro logo atrás, com R$ 113 milhões.
Jogo de empurra
A primeira denúncia contra Temer foi apresentada pela PGR no dia 26 de junho. Na ocasião, Temer foi acusado de corrupção passiva. A segunda denúncia, por organização criminosa e obstrução da Justiça, foi feita no dia 14 de setembro. As duas denúncias foram motivadas pela delação dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos da holding J&F.
A reportagem entrou em contato com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para saber como se dá o processo de liberação das emendas e se houve ingerência política na liberação. Como resposta, a pasta apenas respondeu que as “emendas parlamentares compõem despesas obrigatórias” e sugeriu que a Casa Civil fosse procurada para se manifestar sobre questionamento de possível ingerência política na liberação dos recursos. Procurada, a Casa Civil indicou a Secretaria de Governo para responder os questionamentos.
Brasil
CCJ: votação do novo seguro obrigatório para veículos será realizada na próxima terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para o dia 7 de maio a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União (leia mais abaixo).
O senador Jaques Wagner (PT-BA) leu relatório favorável à matéria nesta terça-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previsão é de que o projeto seja votado pelo Plenário da Casa no dia 8 de maio, diz a Agência Senado.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes.
Mudanças
A Câmara alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
Emendas
O PLP 233/2023 recebeu 24 emendas na CCJ. O relator, senador Jaques Wagner, acatou apenas uma sugestão de redação proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE).
A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
O senador Jaques Wagner disse ser “simpático” a duas emendas de mesmo teor propostas pelos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Eles querem tirar do projeto o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT.
— Sou simpático ao texto dos dois senadores. Acho que é razoável a argumentação de que não se pode superpenalizar uma pessoa pelo atraso. Mas, se eu for acolher (as emendas), (o projeto) volta para a Câmara. Vou discutir com o governo para me comprometer com o veto da Presidência da República — afirmou Jaques Wagner, que é o líder do governo no Senado.
Debates
A oposição criticou a criação do SPVAT. O líder do bloco, senador Rogerio Marinho (PL-RN), classificou o PLP 233/2023 como um “projeto ruim e extremamente equivocado do ponto de vista fiscal”.
— É um projeto claramente regressivo porque penaliza a população mais pobre. É um projeto que não tem paralelo no mundo como modelo, porque transfere recursos compulsoriamente. Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos para taxar a população de forma regressiva e perversa contra as pessoas mais pobres — disse.
Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Poder Executivo deveria cortar despesas em vez de criar novos tributos.
— Não tive oportunidade de analisar matérias do governo cortando gastos próprios. É sempre aumentando gastos. Gasta dinheiro, distribui dinheiro querendo sempre tirar do povo cada vez mais, beirando a extorsão. É só arrecadar, arrecadar, arrecadar. Não vejo cortar um milímetro de despesas — afirmou.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a aprovação da matéria. A parlamentar destacou a importância do seguro para vítimas de baixa renda.
— Quem fala aqui é a médica de serviços de urgência e emergência. Para a maioria das famílias, esse seguro era o que fazia com que elas levassem seu filho para casa ou, muitas vezes, para transportá-lo mesmo que fosse morto. Não venha dizer que isso onera os pobres. Pelo contrário: é um seguro que só beneficia quem não tem condições — argumentou Zenaide.
Arcabouço fiscal
Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal.
Pela legislação em vigor, a abertura pode ocorrer a partir da divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do segundo bimestre. O texto em discussão na CCJ antecipa esse prazo para a data de divulgação do relatório do primeiro bimestre.
Segundo o senador Jaques Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões. Ainda de acordo com o relator, a medida seria uma “mera antecipação”. O Poder Executivo continuaria obrigado a cumprir a meta de resultado primário e o teto de despesa estabelecido pelo marco fiscal.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou a alteração. Ele classificou o dispositivo incluído no PLP 233/2023 como “um jabuti” — termo usado para designar um tema estranho inserido na proposição original.
— Quanto tempo esse Congresso Nacional ficou discutindo as regras do novo arcabouço fiscal? Ele deveria dar credibilidade à gestão financeira do governo, fazer com que investidores tivessem segurança e acreditassem na economia para investir no Brasil. Como o investidor pode acreditar num país que muda a regra do arcabouço fiscal através de um “jabuti”? Qual a segurança jurídica que tem? — questionou.
O relator, Jaques Wagner, admitiu que o dispositivo, inserido no texto na Câmara, “é o clássico jabuti”. Mas argumentou que o novo arcabouço fiscal é “mais flexível e inteligente” do que o teto de gastos que vigorou até 2023.
— Ouço alguns colegas dizerem que, com um ano e três meses, o arcabouço já não está sendo respeitado. Considero que ele é uma sistemática muito mais flexível e, por isso, muito mais inteligente do que aquilo que tínhamos antes. Quantas vezes foi “furado” o teto de gastos? Não vou contar porque sequer sei quantas vezes — comparou.
Brasil
TSE multa Lula em R$ 250 mil por propaganda contra Bolsonaro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a coligação Brasil da Esperança em R$ 250 mil por impulsionamento de propaganda eleitoral negativa na internet no pleito de 2022.
As normas do TSE proíbem que candidatos paguem para as plataformas impulsionar conteúdos negativos contra adversários, lembra esta matéria publicada pela CNN Brasil.
A ação foi apresentada pela coligação de Jair Bolsonaro (PL), que questionou um vídeo em que um locutor chama o ex-presidente de incompetente, mentiroso e desumano.
Na propaganda também havia uma sequência de falas em que Bolsonaro dizia: “Estou com Covid (imita sons ofegantes)”; “Vai comprar vacina só se for na casa da tua mãe”; e “Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira”.
A estratégia de impulsionar publicações só pode ser adotada se for para promover ações positivas de candidaturas, partidos ou federações que contrate o serviço.
O julgamento aconteceu no plenário virtual da Corte, onde os magistrados apenas depositam os seus votos. A decisão foi unânime, com todos os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
A íntegra dos votos não foi divulgada.
A CNN procurou o presidente Lula e aguarda posicionamento.
Brasil
Aguinaldo disputa cargo de relator da regulamentação da reforma tributária com mais dois deputados
A bancada do PP na Câmara dos Deputados já está discutindo quais nomes irá indicar para compor os grupos de trabalho que deverão ser criados pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para analisar os projetos de regulamentação da reforma tributária.
De acordo com esta matéria publicada pela Folha, há uma preferência por três deputados: Aguinaldo Ribeiro (PB), que foi relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária na Casa; Cláudio Cajado (BA), relator do arcabouço fiscal; e Tião Medeiros (PR), que presidiu a Comissão de Agricultura da Casa no ano passado.
Lira tem afirmado a interlocutores que Ribeiro já teve um papel importante no processo, mas que agora pode ser um momento para prestigiar outros parlamentares.
Em entrevista à GloboNews na quinta-feira (25/04), o presidente da Câmara disse que há “duas ou três dezenas de deputados muito afeitos” ao tema e que é preciso “agregar mais, dar mais participação”.
Segundo ele, a ideia é que sejam instalados dois grupos de trabalho, com até seis parlamentares cada, para que cada um apresente um relatório conjunto.
“O grupo faz o relatório e entrega, com a participação de todos. A gente pode dividir: um cuida do IVA, outro do CBS, outro de uma situação, de outra, vai ser uma maneira mais democrática. Vamos retaliar, estratificar mais. Quando você concentra, você tem uma chance maior de errar. Ninguém vai ali para errar”, disse.