O Congresso Nacional derrubou vetos feitos pelo presidente da República, Michel Temer, ao projeto que convalida isenções concedidas por estados durante a chamada guerra fiscal (PLP 54/15). Voltarão a valer a convalidação dos créditos concedidos por lei estadual até a publicação da lei e a autorização para que empresas beneficiadas registrem os recursos como subvenção para investimento, o que diminui a tributação.
Deputados e senadores também analisaram outros cinco vetos, que foram mantidos. Todos eles foram analisados em globo, por meio de cédulas. As maiores polêmicas da pauta, no entanto, foram adiadas para o dia 22 de novembro depois de acordo entre líderes e o presidente do Senado, Eunício Oliveira.
Ficou para depois a análise de cinco pontos: vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 com cortes de gastos; à prorrogação de benefício fiscal para o setor audiovisual; restrições ao acesso ao programa de auxílio financeiro para Santas Casas; encontro de contas nas dívidas previdenciárias de municípios; e os vetos às regras eleitorais que acabaram com o limite para doações individuais e regras para retirada de comentários desfavoráveis na internet.
Municípios
O deputado Herculano Passos (PSD-SP) pediu apoio para derrubar veto feito a emenda de sua autoria sobre a renegociação de dívidas dos municípios com a Previdência (MP 777/17). A emenda prevê o abatimento de qualquer débito do governo federal com as cidades no cálculo da dívida dos municípios. É o chamado encontro de contas.
“Para parcelar as dívidas do INSS, o governo federal exigiu que os municípios abram mão das dívidas das ações judiciais que os municípios têm com o governo federal, o que é uma injustiça. Os municípios têm crédito, e a nossa proposta é justamente para que o saldo devedor seja reparcelado”, defendeu.
O encontro de contas nas dívidas previdenciárias também foi defendido pelo deputado Jorge Solla (PT-BA). “Com esse veto, o governo mostra que não tem compromisso com a reivindicação dos municípios”, disse.
Recine e Santas Casas
O senador Humberto Costa (PT-PE) pediu que o Congresso derrube vetos feitos à Medida Provisória 770/17, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). “Precisamos garantir que o Recine possa ser prorrogado até 2019”, declarou.
Ele também quer derrubar o veto que proibiu o acesso a linha de crédito especial por Santas Casas inadimplentes e ao que permitiu o autofinanciamento e acabou com teto de doações de pessoas físicas para campanhas. “Cria uma plutocracia onde só os ricos terão direito de se candidatar”, disse Costa.
O veto à proposta de auxílio financeiro às Santas Casas também foi criticado pelo senador José Serra (PSDB-SP). Segundo ele, ao excluir do escopo da ajuda as instituições inadimplentes, o veto reduz à metade o número de instituições beneficiadas. “Esse veto representa, na prática, o fim do programa Pró-Santas Casas antes mesmo que ele comece”, afirmou.
Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou vetos feitos pelo presidente da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Nós colocamos na LDO que não houvesse contingenciamento no programa Mais Médicos, o que foi vetado. Está retirando recursos deste programa que dá condições de saúde à população mais carente”, criticou.
