Brasil
Deputado vai a Raquel Dodge para suspender fundo eleitoral de Luciano Huck
O deputado Jorge Solla (PT-BA) quer suspender o Fundo Cívico Para a Renovação da Política. O parlamentar pediu à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, uma investigação sobre o FundoRenovaBR, criado por um grupo de empresários. Fazem parte o apresentador Luciano Huck e o empresário Eduardo Mufarej, sócio da Tarpon Investimentos e presidente da Somos Educação.
No requerimento enviado à Procuradoria-Geral da República, o parlamentar pede que sejam apurados os ‘reais objetivos do grupo’ e também que ‘seja expedida determinação pela imediata suspensão da criação do Fundo Cívico, direcionada aos seus idealizadores’, revela o Estadão.
“Seja requisitada, aos indicados acima, cópia de protocolos de intenção, atas de reuniões de fundação, contrato social, formulários de cadastro, e todo tipo de documentação produzida para o funcionamento do Fundo Cívico”, solicitou o deputado.
“Ao final, seja instaurado o inquérito civil para apuração dos fatos, garantida a ampla defesa e o contraditório, com a abertura de processo, visando impedir a criação do Fundo Cívico Para a Renovação da Política.”
O Fundo pretende proporcionar bolsas de estudo para pessoas interessadas em se candidatar ao Legislativo nas eleições de 2018. Além de Mufarej, fazem parte desse grupo (como coordenadores ou investidores) figuras como o publicitário Nizan Guanaes, o ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga e o empresário Abílio Diniz. A intenção do grupo seria a de tentar eleger de 70 a cem deputados federais na próxima eleição.
Segundo Jorge Solla, ‘há fortes indícios de que o grupo empresarial liderado por grandes empresários pretende se organizar, por uma pessoa jurídica – “Fundo Cívico”, para burlar a Lei’.
“O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650, reconheceu a impossibilidade de doação, à campanhas eleitorais, de pessoas jurídicas, e pretende o “Fundo Cívico” caminhar também por mais esse ilícito”, afirmou o deputado à Raquel.
Brasil
“Dá para fazer, mas aprovar é esforço grande”, diz relator sobre reforma tributária
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP) afirmou que é possível aprovar a proposta da regulação da reforma tributária entregue nesta quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, mas que isso vai exigir um “esforço muito grande”.
De acordo com informações do Uol, Aguinaldo classificou a aprovação como “dá para fazer”.
“Acho que é exequível, mas [a aprovação] é um esforço muito grande, não é um trabalho fácil”, afirmou Ribeiro em entrevista à CNN Brasil. O deputado foi relator da parte constitucional da proposta, aprovada em votação histórica em dezembro do ano passado.
O relator da regulamentação ainda não foi definido. Depois da proposta principal, o Ministério da Fazenda precisa encaminhar os projetos que detalham a medida e que, entre outros pontos, servem para definir alíquotas e classificação de produtos e serviços.
Brasil
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784/2023. A decisão será submetida a referendo no Plenário Virtual do Supremo a partir desta sexta-feira (26).
No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Lula editou a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre 17 atividades econômicas e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos. Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023 que, além de prorrogar a desoneração desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios.
Impacto financeiro
Na decisão, o ministro Zanin afirmou que a lei não atendeu à condição estabelecida na Constituição Federal de que para a criação de despesa obrigatória é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro. A inobservância dessa condição, frisou o ministro, torna imperativa a atuação do Supremo na função de promover a compatibilidade da legislação com a Constituição da República.
Zanin afirmou ainda que a manutenção da norma poderá gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão, disse o ministro, busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, diz a decisão.
SP/AD//MO
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Brasil
Aprovado PL de Daniella que permite B.O. para mulheres, crianças e idosos vítimas de violência
A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, aprovou o PL 1364/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD) que permite o registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) e pedido de medidas protetivas pela internet em caso de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa.
Aprovada na CDH, na terça-feira (23/04), n o PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Daniella destacou que o projeto é importante e que esse modelo funcionou durante a pandemia de covid-19. “É fundamental que possamos aproveitar a oportunidade de introduzir na lei, de forma definitiva, medidas tão eficazes e justas, capazes de oferecer prontidão, rapidez, privacidade e segurança às vítimas de violência.