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Câmara Criminal mantém condenação de ex-prefeito de Santa Inês

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença da 2ª Vara da Comarca de Conceição, que condenou o ex-prefeito de Santa Inês, Adjefferson Kleber Vieira Diniz, a três anos e seis meses de detenção, em regime aberto, por crime de responsabilidade, por nomear servidor contra expressa disposição de lei. O relator da Apelação Criminal nº 0001430-74.2013.815.0151 foi o desembargador Arnóbio Alves Teodósio, que votou pela manutenção da sentença e foi acompanhado por unanimidade.

Segundo o relatório, o ex-prefeito foi denunciado porque, quando administrava o Município e ordenava despesas, teria agido de forma dolosa, admitindo e nomeando servidores sem concurso público. Alegando excepcional interesse público, Adjefferson teria cometido o crime reiteradamente e extrapolado o limite temporal máximo da contratação, burlando o artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, bem como o artigo 2º, inciso IV, da Lei Municipal nº 148/2008.

Ainda de acordo com o relatório, nos anos de 2009, 2010 e 2011, o ex-prefeito realizou um total de 39 contratações temporárias para diversas funções, sem prévio processo seletivo simplificado. Todas as contratações estavam em desacordo com a lei, especialmente quanto à ultrapassagem do prazo máximo das contratações, que foi superior ao previsto na legislação. “Terminado o contrato de admissão de pessoal era renovado sem observar o decurso de dois anos entre um e outro”, observou o relator.

Inconformada com a condenação, a defesa de Adjefferson Diniz recorreu da decisão alegando que as contratações tomaram por base a Lei Municipal 148/2008, que especifica os cargos e autoriza o gestor a proceder as contratações; que os servidores admitidos eram de extrema importância para a manutenção dos serviços essenciais do Município; que no ano de 2010 realizou concurso público, exonerando os servidores contratados e admitindo os concursados; e que não estava caracterizado o dolo, uma vez que todos os servidores mencionados prestaram serviços. Por fim, requereu a absolvição ou a diminuição das sanções arbitradas.

Ao votar, o desembargador Arnóbio Teodósio afirmou que a materialidade do crime encontra-se comprovada nos documentos acostados aos autos, no Processo Administrativo nº 2011/2654, bem como no Relatorio da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa e consultas ao sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado.

“A autoria restou comprovada pela prova oral colhida na instrução, especificamente a palavra do réu (fl.525, mídia eletrônica), que confirmou que contratou as pessoas referidas na denúncia sem a realização de concurso público, alegando, entretanto, que o fez conforme a lei, por excepcional interesse público e até a realização do concurso público. Confessou, também que alguns dos contratos efetuados vigoraram durante o seu mandato, como exemplo os agentes de epidemias e os de saúde”, relatou Arnóbio Teodósio.

Afirmou o magistrado, que a alegada ausência de crime não procede, uma vez que o acusado, na condição de prefeito do Município de Santa Inês, praticou, dolosamente, conduta vedada, admitindo e contratando servidores públicos sem realização de concurso público, contrariando dispositivo constitucional.

Disse não existirem motivos para reduzir ou modificar a pena, por entender que o juiz decidiu com acerto dentro dos parâmetros legais ditados pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, e o quantum imposto ao réu se encontra adequado ao critério da necessidade e suficiência, para a reprovação e prevenção do crime.

O relator manteve a sentença do juiz de 1º Grau, que, ao observar que o acusado preenchia os requisitos do artigo 44 e seguintes do CPP, converteu a pena privativa de liberdade em duas privativas de direitos, de prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade ou entidade pública.

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Gervásio pede urgência na votação de projeto que beneficia assistentes sociais

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O deputado federal, Gervásio Maia (PSB), protocolou um requerimento na Câmara dos Deputados para que seja votada a urgência do Projeto de Lei 2635/2020, de sua autoria, que institui Dia Nacional do Assistente Social e garante direitos trabalhistas fundamentais para os profissionais da área. O pedido foi encaminhado em parceria com a deputada federal, Lídice da Mata (PSB).

O projeto já foi aprovado na Comissão de Trabalho e aguarda análise da Comissão de Previdência, mas se aprovada a urgência, a proposta será votada no Plenário da Casa.

A iniciativa de Gervásio busca aperfeiçoar a regulamentação da jornada de trabalho de 30 horas semanais dos profissionais de assistência social vinculados à administração pública.

Outra medida importante prevista no texto é a garantia de um desconto de 50% sobre a anuidade dos profissionais de Assistência Social em anos de emergência de saúde pública, decorrente de pandemia reconhecida pela OMS.

“Os assistentes sociais desempenham um papel crucial no serviço público, sendo responsáveis por planejar, executar, monitorar e avaliar ações que visam atender às necessidades sociais, como desemprego, moradia, violência, desigualdade social, saúde e educação”, reforçou o deputado.

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66,7% dos profissionais de saúde já sofreram agressão; médica defende criação do Observatório

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Dados da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) apontam que 66,7% dos profissionais de saúde de países latino-americanos afirmaram já ter sofrido algum tipo de agressão no local de trabalho. Já estudo conduzido pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Associação Paulista de Medicina (APM) revela que seis em cada 10 médicas já sofreram assédio sexual ou moral no Brasil.

Preocupada com os crescentes casos de violência contra a classe, a candidata a conselheira do Conselho Federal de Medicina, médica Annelise Meneguesso, propõe a criação de um Observatório Nacional de Violência contra Médicos e implantação de Delegacias de Crimes Relacionados à Saúde nos estados.

“Precisamos combater a violência contra os médicos no seu ambiente de trabalho, mas para atuar de forma assertiva carecemos de dados e hoje não temos esse mapeamento. Por isso, uma das nossas propostas é a criação de um observatório que irá abrigar e catalogar por tipo todos os casos de violência contra médicos. Além de prevenção e punição, defendemos que o CFM ofereça suporte psicológico e apoio jurídico”, disse.

A candidata a conselheira pela Chapa 2, Annelise Meneguesso defende a realização de campanhas para conscientizar a população sobre a importância do médico. Ela destacou ainda que a pesquisa da OPAS apontou que 3/4 das agressões aconteceram em instituições públicas de saúde e as motivações foram a demora no atendimento (44,2%) e falta de recursos para o cuidado (28,2%).

“Entendo que as pessoas procuram o médico quando estão em momento de fragilidade, mas nós também somos seres humanos que temos problemas, que convivemos com cansaço e com a falta de estrutura para realizar atendimentos”, destacou Annelise.

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TCU: relatoria de Vitalzinho aponta distorção de valor de R$ 33,4 bi no Balanço Geral da União 2023

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O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou as Demonstrações Contábeis Consolidadas da União, conhecidas como Balanço Geral da União (BGU), do exercício de 2023. O objetivo é emitir opinião sobre se essas demonstrações apresentam adequadamente a posição patrimonial e financeira em 31/12/2023 e a execução orçamentária da União do exercício findo nessa data.

O volume de recursos fiscalizados pelo TCU registrou o montante de R$ 14,5 trilhões, na perspectiva patrimonial, a qual considera os bens e direitos, as obrigações e o patrimônio líquido da União; e de R$ 4,7 trilhões, na perspectiva orçamentária, que engloba as despesas empenhadas e as receitas arrecadadas.

A fiscalização subsidiou a elaboração do Capítulo 5 do Relatório sobre as Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2023 e a emissão do respectivo Parecer Prévio, aprovado em 7/6/2023, por meio do Acórdão 1126/2023-Plenário.

A emissão do Parecer Prévio pelo TCU está fundamentada na Constituição Federal de 1988, que reserva para o Tribunal de Contas da União a missão de apreciar e emitir parecer prévio conclusivo acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Trata-se de etapa fundamental no processo de controle externo da gestão pública brasileira, pois oferece ao Poder Legislativo elementos técnicos essenciais para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.

A auditoria constatou distorção de valor de R$ 33,4 bilhões em transações Intra Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) não excluído nos demonstrativos consolidados do exercício de 2023. Essa distorção foi verificada durante os exames de auditoria relativos ao terceiro trimestre de 2023 e comunicada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Em decorrência das constatações, o TCU recomendou à STN que adote as medidas necessárias a fim de aprimorar o processo de consolidação, visando reduzir os saldos de transações intragrupo das demonstrações consolidadas da União até que sejam considerados imateriais. Não pode haver comprometimento do equilíbrio dessas demonstrações e não deve haver impacto na composição patrimonial ou no resultado patrimonial da União.

O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (AudFinanceira) vinculada à Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas).

Clique aqui e confira a íntegra da decisão.

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