Paraíba
Procon-JP orienta consumidor para o uso consciente do décimo terceiro salário
Quem ainda não tem planos para o décimo terceiro salário, o Procon de João Pessoa (Procon-JP) traz orientações de como o consumidor pode utilizar o dinheiro extra de forma mais planejada. A primeira dica para uso do abono, que deverá ser pago em sua integralidade até o dia 20 de dezembro, tanto para funcionários públicos quanto de empresas privadas, é que ele seja empregado para resolver os problemas financeiros mais imediatos, a exemplo da quitação daquela dívida que deixa o orçamento doméstico mensal no limite.
Outra orientação é que o consumidor que tem mais de um débito também use esse dinheiro extra para resolvê-los. “Até porque as dívidas acumuladas não deixam a pessoa fazer novos planos ou realizar novas compras, principalmente de bens ou de serviços de que necessita”, pontua o secretário Rougger Guerra. Ele adianta que “se não puder quitar toda a dívida, pode-se usar uma parte para reduzir o débito”.
O titular da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor explica que, com o dinheiro em mãos, pode-se fazer uma negociação mais vantajosa para quitação da dívida ou, pelo menos, para a redução do débito. “O consumidor endividado pode tentar um acordo para dar uma boa entrada e parcelar o restante de forma a desafogar o orçamento mensal”.
Rougger Guerra dá outra dica: “Evite usar o décimo terceiro no impulso, principalmente se não for para adquirir bens ou serviços, mesmo que duráveis, que não sejam necessários ou urgentes. Também fique alerta para, seja para adquirir um bem ou realizar um serviço ou mesmo pagar ou reduzir uma dívida, verificar o contrato minuciosamente para não correr o risco de pagar juros exorbitantes”.
À vista – Para quem realmente precisa comprar algum bem ou adquirir algum serviço, a orientação é que tente realizar a transação à vista. Com o dinheiro disponível, as opções de descontos reais existem. “É importante pesquisar os preços antes de adquirir o bem ou contratar o serviço. O dinheiro na mão ajuda muito a conseguir uma redução nos preços”, diz o secretário.
Poupança – Outra utilização para o abono pode ser uma poupança, principalmente para quem não tem ainda uma destinação para o dinheiro extra. “Se não puder guardar todo o décimo, poupe pelo menos uma parte. Pode-se ainda procurar uma aplicação financeira que tenha um maior rendimento. É preciso se precaver para as emergências, como doenças na família ou mesmo um desemprego súbito”, acrescenta Rougger Guerra.
Festas de final de ano – O consumidor que pretende fazer comemorações e vai usar uma parte do décimo para as atividades natalinas, o ideal é dividir a despesa com a família e amigos porque assim todos economizam. “Quem puder aproveitar decorações antigas, também está valendo mais essa economia”.
Compras natalinas – Outra orientação do titular do Procon-JP é que evite gastos excessivos com os itens que compõem as festas natalinas, que não se resumem apenas a comidas, bebidas e decoração. Despesas com roupas, calçados e presentes são comuns nesse momento. “Por isso, muita atenção nessa hora. Utilize o que puder ser reaproveitado. Lembro, ainda, que promoções e descontos nos preços de diversos produtos são bem comuns no mês de janeiro”, avisa.
Impostos – O consumidor deve lembrar também que em janeiro começam a chegar os boletos para os pagamentos de impostos previstos para o primeiro semestre do ano. “Guardar uma parte do décimo terceiro para pagamento de IPTU, imposto de renda e taxas do veículo é uma boa ideia, Quem tem filhos estudando em escolas privadas deve considerar também a despesa com o material escolar”, lembra Rougger Guerra.
Atendimentos do Procon-JP
Sede: Avenida Pedro I, 473, Tambiá
Telefone para orientação e dúvidas: 0800 083 2015
WhatsApp: 83 98665-0179
Transporte público: 83 98873-9976
Paraíba
TCE dá prazo para Prefeitura de Patos rescindir contratos que burlam Concurso Público na cidade
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba deu à Prefeitura de Patos o prazo de 120 dias para rescisão de contratos de Microempresários Individuais (MEI) para prestação de serviços junto ao Programa Auxílio Brasil, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município.
Ao prefeito Nabor Wanderley e à secretária Helena Wanderley da Nóbrega, o órgão fracionário do TCE aplicou multa individual superior a R$ 15,6 mil, conforme voto do conselheiro Fernando Catão, relator do processo. A decisão decorreu da desaprovação, na manhã desta quinta-feira (25), da Chamada Pública nº 00005/2023 procedida pela Prefeitura Municipal e relacionada à matéria.
Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator considerou que essa forma de contrato, além de burlar o instituto do concurso para provimento de cargos públicos, ainda acarreta a perda pelos contratados de direitos atinentes, por exemplo, a férias e à aposentadoria. O contrato irregular de MEIs também acarretou a irregularidade da Chamada Pública 04/2022 efetuada pela Prefeitura de Santa Cecília, com multa de R$ 1 mil ao prefeito José Marcílio Farias da Silva. Cabem recursos, em ambos os casos.
A atual gestão da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba deve abrir processo administrativo, “respeitando o contraditório e a ampla defesa”, para a verificação do acúmulo de cargos por servidores. E deve dar conta ao TCE dos resultados dessa providência. Relator da Inspeção Especial (Processo 15871/12 levado a julgamento), o conselheiro Antonio Gomes Vieira decidiu anexar os autos processuais à Prestação das Contas de 2023 da Cagepa, oportunidade na qual o TCE também verificará a legalidade do pagamento de salários efetuados pela empresa.
Tiveram suas contas aprovadas, na manhã desta quinta-feira, a Superintendência de Trânsito e Transporte de Monteiro (exercício de 2021) e, com ressalvas, a Secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa (2021), o Instituto de Previdência Social de Picuí (2019), o Instituto de Previdência Municipal de Lucena (2015) e o Instituto de Previdência dos Servidores de Nazarezinho (2019).
SÚMULA – Somam 846 os processos julgados pela 1ª Câmara do TCE, no período de 1º de janeiro ao último dia 18. Foram 11 contas anuais de Câmaras de Vereadores, quatro de Secretarias Municipais, 25 de órgãos da administração indireta dos municípios, uma inspeção em obras públicas, 128 licitações e contratos, 30 inspeções especiais, 42 denúncias e representações, 519 atos de pessoal, um concurso público, 39 recursos, 40 verificações de cumprimento de decisão e seis outros processos de natureza diversa.
Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade de farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos.
Paraíba
TSE condena ex-secretário de Educação de Malta por transporte irregular de eleitores em 2020
Por unanimidade de votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram a condenação imposta a Joselito Bandeira de Lucena, então secretário de Educação da Prefeitura de Malta (PB), por transporte ilegal de eleitores no pleito de 2020. A decisão foi tomada na sessão de julgamentos desta quinta-feira (25/04).
Entenda o caso
Durante as eleições municipais de 2020, Joselito Bandeira foi acusado de transportar eleitores, no dia da votação, do município de São Mamede (PB) para votarem em candidato apoiado por ele na cidade de Malta (PB). O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) acolheu a ação proposta pelo Ministério Público ao considerar que o transporte teve clara finalidade eleitoral, o que é proibido pela legislação.
Voto do relator
Como relator do caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques julgou correta a decisão do TRE. “Ficou claro que o transporte oferecido buscava obter votos para a candidatura do prefeito apoiado pelo secretário, uma vez que havia farto material de propaganda eleitoral no veículo em locais de fácil acesso aos passageiros”, afirmou o ministro.
Floriano de Azevedo Marques disse que uma mudança de entendimento no caso só seria possível a partir do reexame dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula n° 24 do TSE.
Paraíba
Filho de Vitalzinho é eleito para órgão que paga R$ 1 milhão por ano
O advogado Vital do Rêgo Neto, filho do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU), e sobrinho do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi eleito para o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
De acordo com esta matéria publicada pelo Estadão, o salário pago pela entidade privada aos conselheiros é de R$ 86 mil por mês, totalizando R$ 1,2 milhão no ano, excluindo benefícios como vale-refeição, seguro-saúde e seguro de vida. A CCEE paga 14 salários por ano aos conselheiros.
Procurado, Vital do Rêgo Filho, ex-deputado federal, afirmou por meio da assessoria de imprensa que seu filho é um “advogado militante do setor elétrico” com “sólida formação acadêmica e trajetória profissional reconhecida no mercado”. “O ministro Vital do Rêgo não dispõe de outras informações sobre o processo seletivo”. O Ministério de Minas e Energia não comentou.
Vital do Rêgo Neto foi eleito com 97,2% dos votos na Assembleia-Geral da CCEE, composta pelas empresas integrantes da entidade, realizada nesta terça-feira, 23. Ele é graduado em Direito pela UNB, mestre em Direito da Energia pela Universidade de Sorbonne e já trabalhou na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Considerada fundamental para o mercado livre de energia, a CCEE é uma entidade de natureza privada responsável por viabilizar e gerenciar a comercialização de energia elétrica no País. As empresas que compram e vendem energia no Brasil são responsáveis pelo seu financiamento.
De acordo com informações da MegaWhat, Vital do Rêgo Neto atuou como assessor da diretoria-geral da Aneel entre 2020 e 2022.