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CNJ pune desembargador paraibano que mandou soltar ‘miliciano’ no Rio de Janeiro

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Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiram, por unanimidade, aplicar punição administrativa contra um desembargador paraibano por ter autorizado a soltura de um miliciano no Rio de Janeiro.

A punição do CNJ se deu contra o desembargador Siro Darlan, natural de Cajazeiras, município localizado no Sertão da Paraíba, mas, que atua no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) há cerca de 40 (quarenta) anos.

A pena aplicada, segundo o Estadão, foi a de aposentadoria compulsória, considerada a mais dura possível na magistratura.

Por unanimidade, os conselheiros decidiram punir o desembargador, que terá direito aos vencimentos proporcionais por tempo de serviço, ou seja, continuará sendo remunerado.

O CNJ concluiu, em julgamento na terça-feira, 14, que ele cometeu falta funcional grave e não poderia continuar na carreira.

A punição é mais dura do que a proposta pelo próprio Ministério Público, que sugeriu a pena de censura. O magistrado alega ser vítima de uma ‘perseguição implacável’.

Entenda o caso

O processo administrativo disciplinar foi aberto em agosto de 2018. Siro Darlan foi acusado de favorecer um cliente do filho, Renato Darlan, que é advogado.

O desembargador deu habeas corpus, no plantão noturno judiciário, para colocar em prisão domiciliar o ex-vereador de Duque Caxias (RJ) e policial militar reformado Jonas Gonçalves da Silva, o ‘Jonas É Nós’, acusado de chefiar uma milícia na Baixada Fluminense. O PM reformado foi preso na Operação Capa Preta.

A justificativa foi o quadro de saúde do ex-vereador. A decisão provisória revogou, de uma vez, ordens de prisão decretadas em seis processos que tramitavam em varas diferentes. A liminar acabou sendo cassada pelo Tribunal de Justiça do Rio e Jonas voltou a ser preso.

O que diz a defesa

O advogado Júlio de Carvalho, que representa o desembargador, argumentou que Renato Darlan havia deixado o escritório de advocacia responsável pela defesa do vereador 90 dias antes da decisão.

Também afirmou que Siro Darlan não tinha acesso a detalhes do processo porque estava despachando no plantão, quando o acesso ao sistema processual seria limitado.

A defesa também investiu no argumento de que Darlan é reconhecido como um magistrado aliado ao chamado ‘garantismo penal’.

“Estamos falando de um magistrado firme nos seus posicionamentos, crítico, que pode ser chamado de garantista quando o termo garantismo penal ainda não havia sequer sido inventado”, defendeu antes da votação.

O que concluiu o CNJ

A conselheira Salise Sanchotene, relatora do caso, considerou que não ficou provado que Renato Darlan havia deixado a defesa do ex-vereador, o que na avaliação dela prova que houve quebra do dever de imparcialidade do desembargador.

A relatora também destacou que a prisão domiciliar já havia sido negada pelos juízes do caso e que o PM reformado sofria de doenças crônicas e não de problemas de saúde ‘agudos’ que justificassem uma decisão urgente no plantão noturno.

“Eu divirjo da defesa quando traz aqui a visão mais libertária do magistrado, não é disso que se trata, nem de contrariedade ao cárcere, mas sim a constatação de que foi proferida uma decisão judicial absolutamente divorciada da técnica processual e dos requisitos legais para tanto”, defendeu.

Outro ponto que ganhou destaque no julgamento é que, pelas normas do Tribunal de Justiça do Rio, o desembargador não precisava trabalhar no plantão, que ficava a cargo dos magistrados com menos tempo de serviço. Siro Darlan, no entanto, se voluntariou para o serviço.

“O que aparentemente é uma sucessão de estranhas coincidências nada mais passa do que a demonstração de uma conexão profunda e articulada que compromete a aplicação da lei penal, a efetividade do sistema de Justiça e a imagem do Poder Judiciário como um todo”, concluiu o conselheiro Giovane Olsson.

COM A PALAVRA, O DESEMBARGADOR SIRO DARLAN

Após a decisão do CNJ, o desembargador divulgou uma carta aberta:

Escrever este artigo é doloroso para mim, pois escrevê-lo é admitir que há algo de errado, de muito errado, na área para qual dediquei minha vida profissional, qual seja o Judiciário brasileiro. Hoje tenho mais de 40 anos de magistratura, e esta experiência se funde com a minha própria existência. Antes de irmos ao caso que me traz a estas linhas irei contar umas poucas linhas de minha trajetória.

Natural de Cajazeiras, na Paraíba, cheguei ao Rio criança ainda. Vim com minha mãe, que decidira sair da Paraíba e vir tentar uma vida melhor no Rio de Janeiro, então a capital do Brasil. Viemos ela e os meus irmãos e passamos as muitas dificuldades comuns aos migrantes nordestinos, dificuldades que persistem até hoje, é bom notar.

Portanto aprendi por mim mesmo o que é ser um jovem pobre em uma grande cidade brasileira. Se não me faltou o amor de uma mãe, se não me faltou o amor de meus irmãos, se fui bem acolhido pelos agostinianos do Colégio Santo Agostinho, aprendi também as agruras de um internato público estadual, a vida contada de uma costureira para sustentar seus filhos a partir de uma velha máquina Singer.

Dessa experiência veio a comiseração pelos que falham na vida e a compreensão do quanto é importante dar, principalmente aos jovens, uma segunda oportunidade, uma segunda chance de recuperação. Não vou relatar aqui as incompreensões que tenho enfrentado por parte dos que açodadamente preferem jogar as pessoas nas verdadeiras masmorras do nosso sistema prisional, a ouvi-las e tentar dar-lhes uma chance de retomarem suas vidas, suas cidadanias.

Coube-me a felicidade de ser o juiz titular da Segunda Vara da Infância e, logo depois da Primeira Vara da Infância quando da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei 8069, de 13 de julho de 1990. Respondi por estas Varas de 1991 até 2004, onde e quando ocupei-me em mostrar para a sociedade os direitos das crianças e dos adolescentes, direitos estes que se tornam mais importantes ainda quando tratamos de crianças desamparadas, vivendo nas ruas, sendo vítimas de todo tipo de violência e arbitrariedade. Mas não só estas crianças mereceram a atenção da Justiça neste tempo. Também averiguamos denúncias de jovens que conviviam em situações inadequadas para a sua formação psicológica quando empregados de grandes grupos de mídia. Eram jovens que empregados como atores e figurantes não recebiam o apoio psicológico de que eram merecedores quando encenavam cenas fortes e em desacordo com suas idades. Estas medidas nos trouxeram grandes inimizades e incompreensões, muitos nos acusando de buscarmos os holofotes da mídia e gerando polêmicas inúteis e desnecessárias.

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Aguinaldo tem pressa e quer que Senado acelere indicação de nome para acompanhar reforma tributária

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O deputado federal paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP), relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, tem pressa e quer que o Senado acelere indicação de nome para acompanhar o processo.

De acordo com a informação, publicada pela colunista Mariana Carneiro, do Estadão, em meio a uma disputa com presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, ainda não indicou nenhum representante da Casa para acompanhar as discussões da reforma tributária na Câmara, como se esperava.

As conversas tem sido conduzidas junto a Aguinaldo), que sugeriu a Vanderlan Cardoso (PSD-GO), da CAE, que os senadores apontem logo um nome.

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Três deputados da Paraíba vão integrar Frente Parlamentar Católica em Brasília

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Redação do Portal da Capital

Os deputados paraibanos, Wilson Santiago (Republicanos), Ruy Carneiro (Podemos) e Cabo Gilberto (PL), irão integrar a Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana, lançada no dia 22 de março, na Câmara dos Deputados.

O coordenador da Frente, deputado Eros Biondini (PL/MG), explicou que o papel do grupo é reunir os parlamentares “em momentos de reflexão e de oração”, além de “acompanhar as pautas a defesa da vida, da luta contra o aborto.”

Em entrevista ao Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM, desta segunda-feira (27/03), o deputado Wilson Santiago disse que o grupo também defende a isenção de impostos para as igrejas.

Confira o áudio:

 

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Abracrim firma parceria com importante escritório para o 12º Ebac

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Redação do Portal da Capital

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas firmou parceria com o FDB Advogados, escritório que irá apoiar o 12º Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (Ebac), que será no mês de junho, em Brasília.

O tema central do evento é a “A redemocratização da Justiça Penal e o Respeito à Advocacia Criminal”, que contará com renomados criminalistas que irão suscitar discussões e reflexões em suas palestras em torno de relevantes temas de interesse da comunidade jurídica e de toda a sociedade.

Nas redes sociais, a Abracrim destacou a importância de contar com mais parceiros ao evento.

“É sempre importante reunirmos força e contarmos com mais e mais parceiros para que, somando experiências, consigamos promover uma das maiores edições do Ebac”.

Confira a publicação:

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