Brasil
PL projeta maior bancada na Câmara e quer mais ministérios
A possível consolidação do PL como a maior bancada da Câmara a partir de março, quando deputados poderão mudar de partido sem perder o mandato, aumenta o apetite do novo partido do presidente Jair Bolsonaro na reforma ministerial. Até agora, pelo menos 12 dos 23 ministros devem deixar os cargos até o fim daquele mês para disputar eleições. A mudança deve desfigurar o primeiro escalão do governo, que hoje tem apenas nove remanescentes da composição original.
Parlamentares do PL, sigla controlada por Valdemar Costa Neto – condenado e preso no mensalão -, consideram natural o aumento de cargos na Esplanada para o partido. A previsão ali é de que a bancada na Câmara, impulsionada pela entrada de Bolsonaro no PL, passe de 43 para até 70 deputados na “janela partidária” – prazo de 30 dias que os parlamentares têm para trocar de sigla.
A expectativa de mudanças já começou a provocar disputas. O embate opõe políticos de carreira, técnicos, integrantes da ala ideológica e até militar. Um dos exemplos é a recente “fritura” da ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda (PL-DF). Contestada até na Câmara, de onde se licenciou, sob o argumento de que não cumpre acordos para distribuição de emendas parlamentares, ela viu circular o nome do chefe de gabinete de Bolsonaro, Célio Faria Junior, como cotado para lhe suceder. Com histórico de cargos na Marinha, Faria Junior é amigo do presidente.
No Palácio do Planalto, auxiliares de Bolsonaro dizem que as substituições devem ocorrer “sem surpresas”, com a promoção dos secretários executivos ao primeiro escalão. Integrantes do PL e de outras siglas do Centrão, como o Progressistas e o Republicanos, afirmam, porém, que não é bem assim.
“Cabe ao presidente decidir, mas, em determinadas pastas, é preciso encaminhar mudanças”, afirmou o líder do PL na Câmara, Wellington Roberto (PB). “Às vezes, a indicação do secretário executivo é de um ministro, não de um partido”, emendou ele, para quem o partido deve ser consultado.
Compensação
Flávia Arruda pretende concorrer ao Senado. Aliados de Bolsonaro no Centrão apostam que a saída do PL da equipe será compensada com um assento no Ministério de Infraestrutura. A pasta absorveu funções da área de transportes, que foi controlada pelo PL em governos passados.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, deve se filiar ao PL para concorrer ao governo de São Paulo. Tudo está sendo preparado para que o substituto de Tarcísio seja Marcelo Sampaio, atual secretário executivo e genro do general Luiz Eduardo Ramos, chefe da Secretaria-Geral da Presidência. No acordo, caberia a Valdemar Costa Neto chancelar Sampaio e as demais secretarias de Infraestrutura.
Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Evair de Melo (Progressistas-ES) confirmou ao Estadão que as cúpulas do PL, do Progressistas e do Republicanos – tripé de apoio à reeleição de Bolsonaro – têm participado das negociações para a reforma ministerial do fim de março.
“Não vai ter ruptura. Naturalmente, pode ter um caso ou outro que tenha que fazer uma acomodação, mas não tem nada de surreal. Valdemar, Ciro Nogueira (ministro da Casa Civil) e Marcos Pereira (presidente do Republicanos) serão ouvidos. Dos 12 nomes que podem sair, acho que uns oito saem de fato. Se puder subir o secretário executivo, sobe”, disse ele.
Calendário
A lei eleitoral exige que ocupantes de cargos públicos deixem seus postos seis meses antes das eleições. O prazo vence em 2 de abril. Na prática, os sucessores dos ministros teriam cerca de oito meses nos cargos, com o ônus das restrições de entregas e inaugurações do período eleitoral.
Pereira tem dito que não pretende ampliar o espaço do Republicanos na Esplanada. O partido tem o Ministério da Cidadania, com João Roma (BA), e pretende manter a pasta com a saída dele para concorrer ao governo da Bahia.
Os ministros-candidatos intensificaram agendas em seus redutos. Uma parte tirou férias neste mês para ir ao encontro de eleitores e grupos políticos e visitar igrejas. Foi o caso de Tarcísio, Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional), Fábio Faria (Comunicações) e Anderson Torres (Justiça).
“O presidente vai saber respeitar a proporcionalidade dos partidos. E isso pode se refletir na formação do novo governo”, disse o líder da bancada da bala, deputado Capitão Augusto (PL-SP). Líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR) afirmou, porém, que a entrada de Bolsonaro no PL não renderá, por ora, mais cargos ao partido. O Progressistas, legenda do ministro Ciro Nogueira e do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), nega que reivindique mais espaço na reforma.
Brasil
CCJ: votação do novo seguro obrigatório para veículos será realizada na próxima terça-feira
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para o dia 7 de maio a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria um novo seguro obrigatório para veículos — semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União (leia mais abaixo).
O senador Jaques Wagner (PT-BA) leu relatório favorável à matéria nesta terça-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva ao texto. A previsão é de que o projeto seja votado pelo Plenário da Casa no dia 8 de maio, diz a Agência Senado.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PLP 233/2023 cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). De acordo com o texto, o SPVAT deve ser cobrado dos proprietários de automóveis e usado para pagar as indenizações por acidentes.
Mudanças
A Câmara alterou o texto original proposto pelo Poder Executivo para ampliar a lista de despesas a serem cobertas pelo SPVAT. O rol passa a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses.
Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas. Os deputados incluíram ainda a possibilidade de pedidos de indenização e assinatura de documentos por meio eletrônico.
Emendas
O PLP 233/2023 recebeu 24 emendas na CCJ. O relator, senador Jaques Wagner, acatou apenas uma sugestão de redação proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE).
A alteração deixa claro que o cônjuge e os herdeiros da vítima devem receber indenização por morte e reembolso de despesas com serviços funerários. A vítima recebe as demais coberturas: invalidez permanente e reembolso por despesas com fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e reabilitação profissional.
O senador Jaques Wagner disse ser “simpático” a duas emendas de mesmo teor propostas pelos senadores Alan Rick (União-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Eles querem tirar do projeto o dispositivo que cria uma multa de trânsito por atraso no pagamento do SPVAT.
— Sou simpático ao texto dos dois senadores. Acho que é razoável a argumentação de que não se pode superpenalizar uma pessoa pelo atraso. Mas, se eu for acolher (as emendas), (o projeto) volta para a Câmara. Vou discutir com o governo para me comprometer com o veto da Presidência da República — afirmou Jaques Wagner, que é o líder do governo no Senado.
Debates
A oposição criticou a criação do SPVAT. O líder do bloco, senador Rogerio Marinho (PL-RN), classificou o PLP 233/2023 como um “projeto ruim e extremamente equivocado do ponto de vista fiscal”.
— É um projeto claramente regressivo porque penaliza a população mais pobre. É um projeto que não tem paralelo no mundo como modelo, porque transfere recursos compulsoriamente. Mais uma vez, o governo recorre a aumentar impostos para taxar a população de forma regressiva e perversa contra as pessoas mais pobres — disse.
Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Poder Executivo deveria cortar despesas em vez de criar novos tributos.
— Não tive oportunidade de analisar matérias do governo cortando gastos próprios. É sempre aumentando gastos. Gasta dinheiro, distribui dinheiro querendo sempre tirar do povo cada vez mais, beirando a extorsão. É só arrecadar, arrecadar, arrecadar. Não vejo cortar um milímetro de despesas — afirmou.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a aprovação da matéria. A parlamentar destacou a importância do seguro para vítimas de baixa renda.
— Quem fala aqui é a médica de serviços de urgência e emergência. Para a maioria das famílias, esse seguro era o que fazia com que elas levassem seu filho para casa ou, muitas vezes, para transportá-lo mesmo que fosse morto. Não venha dizer que isso onera os pobres. Pelo contrário: é um seguro que só beneficia quem não tem condições — argumentou Zenaide.
Arcabouço fiscal
Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal.
Pela legislação em vigor, a abertura pode ocorrer a partir da divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do segundo bimestre. O texto em discussão na CCJ antecipa esse prazo para a data de divulgação do relatório do primeiro bimestre.
Segundo o senador Jaques Wagner, a mudança permitiria uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a R$ 15,7 bilhões. Ainda de acordo com o relator, a medida seria uma “mera antecipação”. O Poder Executivo continuaria obrigado a cumprir a meta de resultado primário e o teto de despesa estabelecido pelo marco fiscal.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou a alteração. Ele classificou o dispositivo incluído no PLP 233/2023 como “um jabuti” — termo usado para designar um tema estranho inserido na proposição original.
— Quanto tempo esse Congresso Nacional ficou discutindo as regras do novo arcabouço fiscal? Ele deveria dar credibilidade à gestão financeira do governo, fazer com que investidores tivessem segurança e acreditassem na economia para investir no Brasil. Como o investidor pode acreditar num país que muda a regra do arcabouço fiscal através de um “jabuti”? Qual a segurança jurídica que tem? — questionou.
O relator, Jaques Wagner, admitiu que o dispositivo, inserido no texto na Câmara, “é o clássico jabuti”. Mas argumentou que o novo arcabouço fiscal é “mais flexível e inteligente” do que o teto de gastos que vigorou até 2023.
— Ouço alguns colegas dizerem que, com um ano e três meses, o arcabouço já não está sendo respeitado. Considero que ele é uma sistemática muito mais flexível e, por isso, muito mais inteligente do que aquilo que tínhamos antes. Quantas vezes foi “furado” o teto de gastos? Não vou contar porque sequer sei quantas vezes — comparou.
Brasil
TSE multa Lula em R$ 250 mil por propaganda contra Bolsonaro
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a coligação Brasil da Esperança em R$ 250 mil por impulsionamento de propaganda eleitoral negativa na internet no pleito de 2022.
As normas do TSE proíbem que candidatos paguem para as plataformas impulsionar conteúdos negativos contra adversários, lembra esta matéria publicada pela CNN Brasil.
A ação foi apresentada pela coligação de Jair Bolsonaro (PL), que questionou um vídeo em que um locutor chama o ex-presidente de incompetente, mentiroso e desumano.
Na propaganda também havia uma sequência de falas em que Bolsonaro dizia: “Estou com Covid (imita sons ofegantes)”; “Vai comprar vacina só se for na casa da tua mãe”; e “Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira”.
A estratégia de impulsionar publicações só pode ser adotada se for para promover ações positivas de candidaturas, partidos ou federações que contrate o serviço.
O julgamento aconteceu no plenário virtual da Corte, onde os magistrados apenas depositam os seus votos. A decisão foi unânime, com todos os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
A íntegra dos votos não foi divulgada.
A CNN procurou o presidente Lula e aguarda posicionamento.
Brasil
Aguinaldo disputa cargo de relator da regulamentação da reforma tributária com mais dois deputados
A bancada do PP na Câmara dos Deputados já está discutindo quais nomes irá indicar para compor os grupos de trabalho que deverão ser criados pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para analisar os projetos de regulamentação da reforma tributária.
De acordo com esta matéria publicada pela Folha, há uma preferência por três deputados: Aguinaldo Ribeiro (PB), que foi relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária na Casa; Cláudio Cajado (BA), relator do arcabouço fiscal; e Tião Medeiros (PR), que presidiu a Comissão de Agricultura da Casa no ano passado.
Lira tem afirmado a interlocutores que Ribeiro já teve um papel importante no processo, mas que agora pode ser um momento para prestigiar outros parlamentares.
Em entrevista à GloboNews na quinta-feira (25/04), o presidente da Câmara disse que há “duas ou três dezenas de deputados muito afeitos” ao tema e que é preciso “agregar mais, dar mais participação”.
Segundo ele, a ideia é que sejam instalados dois grupos de trabalho, com até seis parlamentares cada, para que cada um apresente um relatório conjunto.
“O grupo faz o relatório e entrega, com a participação de todos. A gente pode dividir: um cuida do IVA, outro do CBS, outro de uma situação, de outra, vai ser uma maneira mais democrática. Vamos retaliar, estratificar mais. Quando você concentra, você tem uma chance maior de errar. Ninguém vai ali para errar”, disse.